(DOC. VP 416.3452.5550.5871)

TJSP. FURTO SIMPLES - Reforma da dosimetria da pena - Aplicação do CP, art. 44 - POSSIBILIDADE - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do réu - Encontrado de posse da res furtiva - Pena fixada no mínimo legal sem substituições - Apelante primário - Menor de 21 anos à época dos fatos - Preso por outro processo - Inexistência de informações sobre condenações - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação - RECURSO PROVIDO

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