Jurisprudência sobre
corrupcao do menor

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Súmula 500/STJ.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores - atual ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente - , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127954/DF, DJe 01/02/2012, e do REsp 1112326/DF, DJe 08/02/2012, ambos julgados em 14/12/2011, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. ... (Continua)

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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Crime formal. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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53 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples e corrupção de menores. Pedido de absolvição do delito previsto no ECA, art. 244-B Crime de natureza formal. Súmula 500/STJ. Inexigibilidade de prova da efetiva da corrupção do menor. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO FORMAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FOI CORROBORADO PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. QUANTO AO RECONHECIMENTO, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO ROUBO, NA POSSE DO TELEFONE ROUBADO, O QUE DISPENSA AS FORMALIDADES PARA A OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO, NOS MOLDES DO art. 226, CPP. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, O ACUSADO SUBTRAIU O TELEFONE DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, SENDO QUE SÓ DEPOIS DA APREENSÃO SOUBE SE TRATAR DE UM SIMULACRO. RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU AGIU NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE, O QUAL FOI APREENDIDO NA MESMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. O CRIME DE ROUBO, PORTANTO, FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU EM CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE O RÉU E O ADOLESCENTE, CONSCIENTEMENTE E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, REUNIRAM-SE PARA ROUBAR A VÍTIMA. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. TEMA REPETITIVO 221, DO STJ: «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL". O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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55 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - O acolhimento do pleito absolutório do acusado é inadmissível, visto que o conjunto fático-probatório consubstancia o édito condenatório, no sentido de demonstrar o roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo. Igualmente, ficou configurada a corrupção do menor diante da comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos ... (Continua)

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56 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto duplamente qualificado tentado e corrupção de menores, em concurso formal, e crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, dos delitos de furto, corrupção de menores e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. 2. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. Aliás, o delito se aperfeiçoa ainda que o menor já tenha cometido outros delitos anteriormente. Isto significa dizer que o fato de o adolescente já estar corrompido não afasta a tipicidade da conduta. Norma penal que visa também a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. Crime configurado na espécie. 3. Sanção que comporta alteração, com concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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57 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÊS CRIMES DE ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS, 06 MESES, E 12 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 127 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL - SÚMULA 500/STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 3/8 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO - O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, UMA MOTOCICLETA, O MAIOR DESTEMOR DO APELANTE, QUE FICOU CIRCULANDO EM VIA PÚBLICA COM O BEM SUBTRAÍDO, E O FATO DO CRIMES DE ROUBOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUMENTAREM E ESTIMULAREM A INDÚSTRIA DA RECEPTAÇÃO DESSES BENS, ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - EXCLUÍDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - REFORMA DA SENTENÇA

Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o apelante agiu em comunhão de ação e desígnio com um adolescente, constatando-se a atuação relevante dos dois agentes, bem como o liame subjetivo entre os mesmos. ... (Continua)

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58 - TJSP. CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação imposta - RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. ... (Continua)

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59 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 3º, do Cód. Penal, e Lei, art. 244-B, § 2º 8069/1990, em concurso material.

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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção. Entendimento firmado pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o crime em referência é delito formal, portanto, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor. ... (Continua)

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62 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SIMULACRO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ERRO DE TIPO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES.É

prescindível a perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos de prova permitam concluir pelo efetivo uso quando do cometimento do delito. A mera alegação de empreso de simulacro, desprovida de qualquer comprovação, não se presta ao decote da majorante. Nos termos da Súmula 500/STJ, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". A mera alegação de desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para reconhecer o erro de tipo. Há concurso formal entre o crime de roubo e o crime de corrupção de menores, tendo em vista a prática de mais de um delito mediante uma única ação, sem desígnios autônomos, porquanto a intenção era obter êxito no crime patrimonial praticado na companhia do adolescente, observada, ainda, a regra do parágrafo único do CP, art. 70.... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Josué da Silva foi condenado por furto qualificado e corrupção de menor, em concurso material, às penas de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de corrupção de menor, alegando que a corrupção não foi comprovada. ... (Continua)

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64 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

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65 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 anos. Cuida-se a corrupção de menores de delito formal, cuja caracterização prescinde da prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral. A desvirtuação moral constitui-se em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor – cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido – no caminho pernicioso da marginalidade.... (Continua)

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66 - TJMG. Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade

«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Delito formal.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada neste Tribunal Superior segundo a qual «a configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). ... (Continua)

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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. -

Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - A mera alegação de erro de tipo, ao argumento de que os acusados desconheciam a idade do menor, desacompanhada da devida comprovação, é insuficiente para afastar a responsabilidade penal. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado por testemunhas, confirmado em contraditório judicial. - Não se aplica o disposto no art. 29, §1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação. - Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e inferior a oito, e sendo o acusado primário, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, fixado nos termos do art. 33, §2º, do CP.... (Continua)

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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade devidamente comprovada. Delito formal. Incidência da Súmula 500, STJ. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Consoante Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. III. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o adolescente r. Da s. M. Efetivamente participou da execução do delito, na companhia do paciente caio, o qual sacou a arma de fogo que trazia na cintura, anunciando o assalto, ocasião em que o adolescente ingressou no estabelecimento comercial.

IV - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento «. V - No caso, não há que se falar em dúvidas no tocante à sua menoridade, uma vez que, consoante assinalado pela Corte de origem, o adolescente foi devidamente qualificado, tendo sido expedido ofício de encaminhamento do adolescente infrator, o qual respondia, ainda, a processo por ato infracional equiparado a roubo, em trâmite perante a 2ª Vara da Infância e Juventude do Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo - SP (processo 1500857-58.2022.8.26.0015). VI - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. VII - No presente caso, verifico que o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se nas particularidades do caso concreto, em que a prática delitiva contou com a participação de, ao menos, três agentes criminosos, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE RECORREU PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, AS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. SÚMULA 70 TJRJ. O RECONHECIMENTO EM JUÍZO É ABSOLUTAMENTE PRESCINDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE PRISÃO DO ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, NÃO SE PODE PREMIAR O RÉU REVEL, QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, COM A ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO, AINDA MAIS QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONFERIU ABSOLUTA CERTEZA QUANTO A SUA IDENTIFICAÇÃO. IDENTIFICADO O RÉU PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DELE EM JUÍZO. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. POLICIAIS QUE FORAM FIRMES EM FALAR QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ESTAVAM NA POSSE DO ACUSADO. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. SÚMULA 500/STJ: A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRISÃO DO ACUSADO FOI EFETUADA EVIDENCIAM QUE O PORTE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA ERA COMPARTILHADO COM O ADOLESCENTE. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRETENSÃO PUNITIVA QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E PELO DELITO PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO art. 70, CP. PENA DO CRIME MAIS GRAVE, ACRESCIDA DE 1/6, TENDO EM VISTA O CONCURSO FORMAL. PENA FINAL DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. APELADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44, NECESSÁRIOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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71 - STJ. Corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... (Continua)

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72 - STJ. ECA, art. 244-B. Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... (Continua)

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73 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Partindo-se da premissa de que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não exige a comprovação da efetiva e posterior corrupção do menor, revela-se inviável a aplicação do concurso formal impróprio na hipótese em apreço, tendo em vista que as instâncias ordinárias não indicaram elementos de prova que apontariam para a preexistência de intenção da agente em corromper a adolescente na associação para a empreitada criminosa.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Verbete sumular 500/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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75 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade da conduta - impossibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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76 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

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77 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de corrupção de menores. Adolescente com registros de atos infracionais anteriores. Irrelevância. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da. efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500/STJ). ... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

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80 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Recurso provido. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º.... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE OFENDEU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA MENORIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 157, § 2º-A, I, DO CP E 244-B DO ECA ¿ APELANTE CONDENADO A 06 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - A VÍTIMA APONTOU O APELANTE COMO UM DOS AUTORES NO DIA DOS FATOS, BEM COMO O INFANTE QUE TAMBÉM FOI APREENDIDO, RECONHECENDO-OS PERANTE OS AGENTES DA LEI E RATIFICANDO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ: ¿A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL¿. - ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENAS FIXADAS NOS PARÂMETROS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Delito praticado na companhia de inimputável. Incidência da causa de aumento. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Irrelevante. Demonstração da lesividade por outros meios. Corrupção de menores. Prova efetiva. Desnecessidade. Participação do menor na prática delituosa. Prova da menoridade. Documento hábil acostado aos autos. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. ... (Continua)

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85 - TJRJ. Menor. Corrupção de menores. Ministério Público e condenado. O primeiro, pugnando pela condenação do apelado no crime de corrupção de menores e incremento do aumento referente às majorantes. O condenado perseguindo o reconhecimento de atenuantes e modificação do regime prisional. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«Quanto ao recurso do Ministério Público, embora o crime de corrupção seja um tipo formal, e não material, como afirmam alguns, não se deve confundir a inexigibilidade do resultado descrito no tipo penal, como o é nos crimes materiais, para a consumação, com o resultado jurídico denominado ofensa ao bem penalmente tutelado. Todo crime produz resultado jurídico, qual seja, ofensa ao bem tutelado e, como bem afirmou o Ministério Público, tal bem protegido é a moralidade do menor. No entanto, a prova aponta apenas a realização da tipicidade penal, mas não da tipicidade material, uma vez que, conforme bem afirmado pelo magistrado, e que se pode extrair da prova coligida, o menor foi o dirigente de todos os roubos, sendo que o recorrido ficava no carro com a vítima do primeiro roubo, enquanto o menor perpetrava os demais, embora em verdadeira coautoria funcional. O próprio menor afirmou que não só teve a ideia da prática dos roubos como também era sua a arma utilizada, chegando a dizer que já estava na vida do crime anteriormente, de longa data, quando resolveu integrar uma quadrilha de tráfico de drogas. Com esta dinâmica de agir, impossível afirmar-se a existência de corrupção do menor ou a potencialidade para tal, já que estava moralmente corrompido na vida criminosa. O segundo pleito do Ministério Público deve ser atendido, eis que o primeiro delito foi triplamente circunstanciado, enquanto os demais duplamente. As teses defensivas não podem ser agasalhadas, já que não incidem atenuantes se as penas básicas foram fixadas nos mínimos. O regime inicial encontra-se justificado na sentença. Aumento por força do crime continuado é arrefecido de ofício, eis que quatro foram os resultados, não havendo justificação na sentença para o aumento em metade. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIDO O DEFENSIVO.... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão referente à exclusão da causa de especial aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização de outros meios de provas. Possibilidade. Corrupção de menores. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Crime formal. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a ausência de perícia no artefato utilizado no crime não afasta a incidência da majorante de emprego de arma quando existentes outros meios comprobatórios de sua utilização. Precedentes.- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.127.954/df, sedimentou entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza formal, basta que haja evidências da participação delito do menor de 18 anos em delito na companhia de agente imputável, não sendo necessária a efetiva demonstração do desvirtuamento das vítimas da corrupção de menores. Cabe ressaltar que se insere neste posicionamento o menor já corrompido, ao passo de que nova oportunidade de inclusão do menor no crime deve ser punida de igual forma.habeas corpus não conhecido.

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88 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B Natureza formal do delito. Configuração independente de prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Crime de roubo. Suficiência do conjunto probatório. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da defesa desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Ausência de provas da menoridade. Documento hábil. Reconhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). ... (Continua)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CRIME FORMAL - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADA - DELITO PATRIMONIAL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. -

Nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1052, a comprovação da menoridade de adolescente envolvido em prática ilícita pode se dar pelos dados constantes no boletim de ocorrência, quando informados dados indicativos de consulta a documento hábil, como número do documento de identidade, CPF ou de outro registro formal, consoante procedido no presente caso. - Configura-se o crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B quando restar comprovada a menoridade e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado no Tema Repetitivo 221 e na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Devidamente comprovado que o delito foi cometido em concurso de pessoas, com a demonstração da unidade de desígnios dos envolvidos, impõe-se a manutenção da majorante prevista no, II do §2º do CP, art. 157. - Não se aplica o disposto no art. 29, §1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação.... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B (POR ONZE VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SUMULA 500 DO STJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - APELANTE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÃO E DESÍGNIOS COM 11 ADOLESCENTES - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS DIFERENTES, AUTÔNOMAS, COM TUTELA E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA DA SENTENÇA

Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 08 de abril de 2023, nas Lojas Americanas, situado à Rua Conde do Bonfim, na Tijuca/RJ, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os 11 adolescentes, subtraiu 03 chinelos da marca Havaiana, 01 short, 01 (uma) camisa e 11 calcinhas de renda, totalizando o valor de R$ 348,85. A ação foi observada pelo Fiscal de Prevenção da loja comercial, que flagrou os envolvidos saindo do estabelecimento, já de posse dos bens referidos. Então, com objetivo de assegurar a impunidade e a detenção da res furtivae para eles, o apelante e os 11 adolescentes empregaram grave ameaça contra a vítima, consistente em dizer que voltariam armados de faca e que, caso o encontrassem, iriam furá-lo. ... (Continua)

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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Crime de corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Agravante de calamidade pública. Decote de ofício. Concurso formal. Reconhecimento. Decisão reformada. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 não foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento dos acusados pela vítima, diante do fato de que esta jamais teve contato anterior com eles, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações do lesado adquirem grande importância probatória. Corrupção de menores. Aplicação da Súmula 500/STJ: «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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94 - STJ. Recurso especial. Violação a Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Atos infracionais anteriores. Consumação. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 11.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores – ECA, ECA, art. 244-B - não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. ... (Continua)

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95 - STJ. Recurso especial. Violação aa Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Atos infracionais anteriores. Consumação. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores – ECA, ECA, art. 244-B - não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. ... (Continua)

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96 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Inconstitucionalidade do verbete 500 da Súmula deste STJ. Ausência de caráter normativo. Ofensa reflexa à CF/88. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Enunciado sumular que se encontra de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Natureza formal do delito de corrupção de menores. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à Constituição Federal se dá de forma reflexa. Precedentes. ... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, NA FORMA DO CONCURSO FORMAL, À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.

Condenação que deve ser mantida. As provas são firmes. A condenação está baseada nos depoimentos da vítima e dos policiais, sendo certo que a vítima pode reconhecer o acusado que não usava capacete no momento do crime. A prisão só foi possível porque populares viram a dupla assaltando, decorrendo a certeza quanto à autoria. O crime de corrupção de menores também restou provado com a apreensão do adolescente infrator, sendo certo que «o crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor". A dosimetria não merece reparo. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A suposta atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. O concurso de pessoas foi descrito pela vítima - «eles chegaram mais perto dela, o que estava pilotando falou «essa daqui, essa daqui!, então o que estava na garupa pulou e veio em sua direção". O crime chegou próximo da consumação - «que ele a segurou pelo o coque do cabelo e a puxou e o telefone caiu no chão - o que justifica a fração de diminuição adotada. O regime semiaberto tem fundamento na quantidade de pena, não merecendo reforma. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade por documento hábil e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado pelas vítimas em sede policial e judicial. - Sendo constatada a efetiva participação do réu no delito narrado, dando cobertura à ação com posterior auxílio na fuga dos demais envolvidos, não é cabível o reconhecimento da participação de menor importância. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser mantida a pena aplicada na instância a quo. V.V. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidad e lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender integridade física da vítima. Precedentes. 2. Hipótese em que as supostas armas de fogo utilizada na execução não foram apreendidas e, portanto, não foram submetidas a perícia técnica para atestar a potencialidade das mesmas. 3. Na ausência de demonstração da eficiência e prestabilidade da arma de fogo, é imperioso o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP.... (Continua)

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99 - TJRJ. Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto e ameaça. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. ECA, art. 244-B, ECA. Delito formal.

«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que não haveria provas suficientes para embasar a condenação da agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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