(DOC. VP 241.1040.9750.9637)

STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Recurso provido. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. 2 - Verifico constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, no que diz respeito ao percentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Isso porque, segundo a pacífica jurisprudência des

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