Jurisprudência sobre
corrupcao do menor

301 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de alteração do regime inicial e extinção da pena de multa. Recurso improvido.

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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de crack, cocaína e maconha e envolvimento de um menor). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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303 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática de crime na companhia de menor. Insuficiência. Demonstração da integridade moral do adolescente antes dos fatos e da inexistência desta, posteriormente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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304 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo duplamente majorado - concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 244-B e §2º, da Lei 8.069/1990 e art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

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305 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas majorado pela participação de menor. Pleito de condenação concomitante com o delito de corrupção de menores. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura bis in idem a condenação conjunta do tráfico de drogas majorado pela participação de menor com o crime de corrupção de menores previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA

e CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE DO SUPOSTO MENOR - 1- O elemento subjetivo no crime de receptação é extraído das próprias circunstâncias que envolvem a infração, e a pessoa que é surpreendida na posse de coisa produto de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua procedência ilícita, do que, na hipótese, não se desincumbiu a defesa técnica. Explico. De início se verifica, sem a mínima dúvida, que o réu sabia que os produtos que recebeu e expôs à venda eram produto de crime, pois, além de ter afirmado isso na delegacia e aos policiais, ele não apresentou qualquer nota fiscal dos mesmos e nem uma explicação plausível para tê-los consigo sem o referido documento. Igualmente não restam dúvidas de que o acusado comercializava os produtos roubados, posto que os policiais viram o momento em que ele praticava a ilícita mercancia, tendo os mesmos afirmado que ele já havia colocado os produtos todos em uma banca de madeira e tinha o menor ao seu lado ajudando na entrega das mesmas, na vigilância, no troco etc.... Aliás, e não menos importante, o delito em questão se satisfaz com o dolo eventual na medida em que o art. 180, § 1º do CP dispõe sobre ¿coisa que deve saber ser produto de crime¿, indicando, assim, a incerteza do receptador quanto à origem ilícita do objeto. Basta a comprovação de que, em decorrência das circunstâncias do fato, o réu tinha todas as condições para suspeitar, ou duvidar, da procedência ilícita da res adquirida, hipótese vertente. 2- A defesa alega ainda que o réu merecia a absolvição, pois deveria ser aplicado ao presente caso, o princípio da insignificância tendo em vista o baixo valor dos produtos arrecadados. Ocorre que, além dos produtos terem, no seu somatório, um valor acima de 10% do valor do salário mínimo (eis que se trata de 8 caixas de requeijão e 18 caixas de torradas), o que já não se mostra insignificante, o próprio crime em si, receptação qualificada, não pode ser considerado um indiferente penal, eis que a venda de produtos roubados estimula ainda mais a ocorrência de roubos de carga, que vem crescendo dia a dia e causando grandes prejuízos para as empresas e toda a população em geral, que acaba tendo que pagar mais caros pelos produtos comercializados a fim e diminuir um pouco o prejuízo dos comerciantes. E não é só, a venda de produtos roubados estimula também o aumento da violência, que gera medo na população, que vive acuada, sendo necessária a intervenção da Justiça, para aplicação da lei penal de forma enérgica afim de coibir esse tipo de conduta, que gera, como já dito, outros crimes mais graves. 3- Quanto ao delito de corrupção de menores, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo pois, como já visto e revisto, a prova é abundante no sentido de que o menor participou da empreitada criminosa e, sendo este um crime formal, de perigo abstrato, presumindo a lei, em caráter absoluto, a probabilidade de dano para o menor (STJ, Súmula 500: «a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal). Nessa mesma toada, no tocante a alegada falta de prova da menoridade, mais uma vez falta razão à defesa, pois consta nos autos termo de declaração de Natan, colhido na distrital, onde ele fornece a data do seu aniversário e há menção ao número da carteira de identidade do mesmo, de onde se conclui que houve conferência do documento quanto sua data de nascimento. Destarte, consta ainda nos autos o AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, e-doc 00035, onde há a qualificação de Natan, com número de sua carteira de identidade, filiação e data de nascimento, sendo estes documentos suficientes para comprovarem sua idade à época dos fatos. Quanto às custas, qualquer pedido referente a ela deverá ser efetuado junto ao juízo da execução, que é o competente para analisa-lo (Súmula 74/TJERJ). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Corrupção de menor. Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime formal. Súmula 500, do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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309 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Atualização do débito. Termo inicial. Incidência a partir do pagamento a menor e não da data da propositura da ação. Recurso improvido.

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Tentativa. Participação de menor importância. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Atenuantes. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Os pleitos de reconhecimento da forma tentada do crime e de participação de menor importância, não comportam conhecimento na via eleita uma vez que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que é marcado pelo rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Tentativa. Participação de menor importância. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Atenuantes. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Os pleitos de reconhecimento da forma tentada do crime e de participação de menor importância não comportam conhecimento na via eleita uma vez que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heróico, que é marcado pelo rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Corrupção de menor. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Morte da menor. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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313 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, receptação, corrupção de menor e organização criminosa. Sentença de pronúncia. Provas colhidas na fase inquisitorial que não podem ser repetidas. Interceptação telefônica e depoimento do menor não mais localizado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

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314 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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315 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação da indenização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (28/08/94) até o seu 25º aniversário (28/08/05), calculado mês a mês, com correção monetária plena.... (Continua)

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316 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e pelo delito de corrupção de menor, em concurso material. ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de crack e maconha e envolvimento de um menor). Risco de reiteração (reincidência). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA CERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. 01.

Constatado que entre a data de recebimento da denúncia, e a publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu o prazo prescricional determinado pela sanção corporal aplicada, reduzido à metade, diante da menoridade do réu, por ocasião do delito, extingue-se a punibilidade do agente, quanto ao crime de corrupção de menor. 02. Sendo certo que o acusado perpetrou os crimes de roubo, conforme declarações que prestou na fase extrajudicial, e segura palavra das testemunhas, ratifica-se a condenação do autor, pelos delitos patrimoniais. 03. A condenação nas custas do processo decorre de expressa determinação legal, sendo possível suspender a exigibilidade do encargo, no caso de hipossuficiência.... (Continua)

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319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime premeditado motivado por vingança. Delito cometido com participação de menor. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no CPP, art. 413, § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação válida. Circunstâncias do crime. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade em regime fechado fixado com base nas circunstâncias do crime, sopesando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas, estando em conformidade com o CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

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322 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros desde a citação: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA E QUEBRA DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Bassi Caetano dos Santos, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista da Comarca de Araraquara, sob a acusação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e corrupção de menores, em concurso de agentes. O paciente é acusado de subtrair cabos elétricos avaliados em R$ 488.242,17, em conjunto com outro adulto e um adolescente, além de corromper e facilitar a corrupção do menor. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea na decisão, desnecessidade da prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar, tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A questão relativa à necessidade de aplicação de medidas cautelares ... (Continua)

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325 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Furto qualificado e corrupção de menor. Pena-Base. Consequências do crime. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias exasperaram a sanção do réu Igor, na primeira fase da dosimetria, pela via da culpabilidade, sem fundamentar, concretamente, o desvalor conferido à vetorial, em desacordo com a orientação consolidada das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. A correção da dosimetria da pena, fundada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, representa nada além de o mero controle da legalidade dos critérios empregados e não viola a discricionariedade do juiz. Precedentes. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - Fixação da prestação pecuniária em 1 salário mínimo e o valor da fiança ao agravante Amarildo em 2 salários mínimos à agravante Nelci pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão e salários definidos. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Documento dotado de fé pública. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. ... (Continua)

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329 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

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330 - TJSP. Roubos, associação criminosa e corrupção de menor - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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331 - TJSP. Roubos duplamente majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e corrupção de menor - Apelos defensivo e ministerial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva em relação aos roubos - Absolvições descabidas - Condenação devida também no que toca ao delito previsto no ECA - Lei 8.069/1990, art. 244-B - Delito formal que se aperfeiçoou na hipótese - Reconhecimento da confissão que se impõe - Providência, contudo, incapaz de gerar reflexos no apenamento - Causas de aumento que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário que não comporta mitigação - Apelos parcialmente providos

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332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menor e constrangimento ilegal majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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333 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor na forma tentada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime idoneamente desvaloradas. Revisão probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. STJ, Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime formal. Súmula 500. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. Inteligência da Súmula 500, do STJ. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratoligia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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336 - TJMG. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.

Se houve divisão de tarefas entre os increpados, e a conduta de cada um foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, revela a hipótese verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime e nas circunstâncias fáticas, já que é apontada a participação do paciente na tentativa de latrocínio, que contou com o auxílio de um menor de idade, e no disparo de arma de fogo para incutir medo àqueles que estavam no estabelecimento comercial, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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339 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Produzir ou registrar cenas de sexo explícito envolvendo menor, transmitir cenas de sexo explícito envolvendo menor e corrupção de menores. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração do writ 857.051/RS. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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341 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.

«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas. Reconhecimento do concurso formal. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses de delitos de espécies diversas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Corrupção de menor. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do adolescente. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Corrupção de menor. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do adolescente. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Corrupção de menor. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do adolescente. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Estevam Muniz contra sentença que o condenou por furto qualificado e corrupção de menor, com pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, devido ao fato ocorrido em 06 de julho de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de provas suficientes para a condenação do apelante e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. 4. A palavra da vítima e a confissão do apelante corroboram a condenação. A jurisprudência do STJ reforça a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso material de delitos e reconhecer o concurso formal, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A confissão do réu e a recuperação dos bens furtados reforçam a autoria delitiva. Legislação Citada: CP, art. 155, §§1º e 4º, I e IV; art. 69; art. 70; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, art. 386, V e VII; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 849435 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 837319 GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024; STJ, AREsp 2251149, Rel. Ribeiro Dantas, j. 10.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2272137 SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 13.06.202... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Concurso formal. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no CP, art. 70. Precedentes. ... (Continua)

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348 - TJSP. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.

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349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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350 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Regime fechado. Quantidade e natureza da droga. Envolvimento de menor e uso de simulacro de arma de fogo. Denegação da ordem.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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