(DOC. VP 155.7782.2003.5500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Segundo o disposto no CPP, art. 41, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa

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