Jurisprudência sobre
contribuicao para o financiamento da seguridade social
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51 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato ilegal. Exclusão do ICMS e do ICMS-St da base de cálculo do programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Propositura do writ. Não houve prequestionamento da tese recursal. CPC, art. 91, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato ilegal, visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como a compensação, relativa aos últimos 05 (cinco) anos e no período posterior a propositura do Writ, dos valores recolhidos a maior. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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52 - STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora objetiva a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência das súmulas 282,283 e 284/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada a fim de manter o valor do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto não foi conhecido.... ()
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54 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Essencialidade e relevância. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência.
1 - O Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 10; o CPC, art. 355, I, e a Lei 10.522/2002, art. 19, apontados como ofendidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Desse modo, incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS- substituição (ICMS-st). Não incidência. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda. Sobreveio sentença concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Agravo interno não provido.
1 - Da interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (CTN, art. 111, I), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C OFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali descritas.... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Empresa comercial. Vale- transporte. Tema 779 do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Lei 10.637, de 2002. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo Supermercado Archer S/A. contra a União, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade nas instruções normativas IN 247/2002 e 404/2004, referente a não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, reconhecendo o direito da autora de creditar-se das contribuições sobre os custos, despesas ou encargos que se apresentem necessários a geração de receitas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar o direito da autora de apropriar-se de créditos de contribuição ao PIS e à Cofins, condenando a União a restituir os valores atualizados monetariamente pela Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantida, entretanto, quanto ao mérito.... ()
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59 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. No Tribunal a quo, reconheceu-se, de ofício, a prescrição quinquenal, e deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato coator de autoridade federal, requerendo a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre operação de aquisição. Na sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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62 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não caracterização. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Valores dispendidos com representação comercial. Classificação como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.
1 - Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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68 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecimento do direito de não incluir, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao ICMS e, por consequência, à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido de pis/cofins na b ase de cálculo do irpj/csll. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, postulando que seja concedida «a segurança, em caráter definitivo, para o fim de ser reconhecido o seu direito líquido e certo, consistente na fruição de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas relativas aos serviços pagos às administradoras de cartões de crédito e débito, em respeito especialmente à não cumulatividade e ao novo conceito de insumo, definido pelo C. STJ"; bem como autorizada a compensação dos créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos, pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que não incidia a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus com base em fundamento constitucional. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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73 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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74 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal.... ()
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75 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Deduções da base de cálculo. Taxas e comissões. Cartões de crédito. Segurança denegada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos do PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ... ()
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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536 do STF. Sobrestamento.
«1 - A controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para assegurar o direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sob o regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, afastando-se a vedação contida na Medida Provisória 1.159/2023 e na Lei 14.592/2023, que incluíram o, III no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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78 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída da mercadoria da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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79 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, inciso II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 – ressalva da óptica pessoal.... ()
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80 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal.... ()
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81 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal.... ()
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82 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal.... ()
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83 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal.... ()
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84 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal.... ()
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85 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.
«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal.... ()
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86 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Locação de bens móveis. Repercussão geral reconhecida. Tema 684. Faturamento. Alcance. Admissibilidade na origem. Recurso extraordinário do contribuinte. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 195, I. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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88 - STF. Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 240.785. CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese jurídica fixada: - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I,«b», da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS».
Modulação dos efeitos: - Embargos de declaração acolhidos, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS». ... ()
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89 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para declaração do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e de COFINS sob o regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, afastando-se a vedação contida na Lei 14.592/2023, que incluiu o, III no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sentença, a segurança foi denegada. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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92 - STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Definição dos termos insumo e faturamento. Matéria constitucional. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não- cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st). Recurso especial improvido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da e. Segunda turma. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuição para o pis e Cofins. Aproveitamento de créditos quando houver tributação na revenda, mesmo após a edição da Lei 10.996/2004. Provimento negado.
1 - A Primeira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que a isenção da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a entrada em vigor da Lei 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJEN de; e REsp. Acórdão/STJ, 17/2/2025 21/2/2025 relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 3/3/2020 24/4/2020... ()
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96 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuição para o pis e Cofins. Aproveitamento de créditos quando houver tributação na revenda, mesmo após a edição da Lei 10.996/2004. Provimento negado.
1 - A Primeira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que a isenção da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a entrada em vigor da Lei 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJEN de; e REsp. Acórdão/STJ, 17/2/2025 21/2/2025 relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 3/3/2020 24/4/2020... ()
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97 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Contribuição para o Pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Entendimento do STF. RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69 STF. Lei 12.973/2014. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada ilegal a inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Essencialidade da despesa. Tema 779/STJ. Creditamento. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ) firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo (Tema 779), de que o creditamento da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela parte contribuinte.... ()
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100 - STJ. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Inclusão do ICMS na base de cálculo. Entendimento do STF RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69/STF. Lei 12.973/2014. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarada ilegal a exigência do recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre o ICMS destacado nos correspondentes documentos fiscais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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