Jurisprudência sobre
castigos fisicos

51 - STJ. Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determinante para a agressão supostamente perpetrada por seu genitor. ... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Tortura qualificada. Lesão corporal leve. Desclassificação. Inviabilidade. Desnecessidade de intenso sofrimento ou de caráter martirizante. Princípio da especialidade. Recurso especial provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. CP, art. 129.

«1 - Diversamente do previsto no tipo da Lei 9.455/1997, art. 1º, II definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, «a, não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade. ... (Continua)

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53 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. MUDANÇA DE HORÁRIO DE TRABALHO PROMOVIDA UNILATERALMENTE PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional destacou que « não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ser deficiente físico e possuir dificuldade para andar, já que uma de suas pernas é 12 centímetros menor que outra, o que resulta na necessidade de utilização de sapato com solado mais alto e, consequentemente, mais pesado «. Registrou que houve alteração da jornada de trabalho do reclamante que passou a ter início às 4h50 e que a reclamada «não apresentou provas da existência de linha de ônibus que servisse ao bairro do reclamante no período da madrugada, fazendo prevalecer a arguição autoral de que era obrigado a deslocar-se ao bairro mais próximo para pegar o ônibus que o conduzia a outro ponto, na BR 101, a fim de pegar outro ônibus para chegar ao trabalho no horário «. Assim, concluiu que a « alteração da jornada de trabalho do reclamante lhe causou enormes dificuldades de deslocamento de sua residência ao local de trabalho, situação que perdurou desde o mês de janeiro de 2022 até a data em que a empresa teve conhecimento da presente ação (outubro de 2022), quando o reclamante foi remanejado para uma escala de trabalho mais acessível (não informada )". A Corte a quo consignou que « o trajeto percorrido a pé pelo reclamante ocorria em plena madrugada, sujeitando-o a maiores riscos a sua segurança, em virtude de seu caminhar mais lento «, e que « deve ser levado em conta que a imposição de labor em horário que resulta em dificuldades de acesso ao local de trabalho do empregado com deficiência física, por configurar matéria afeta à saúde do trabalhador e à segurança no trabalho, representa falta grave da reclamada, representando hipótese autorizativa da ruptura unilateral do contrato de trabalho prevista do CLT, art. 483, d, por justa causa do empregador . A alteração da jornada de trabalho do empregado, por si só, não é considerada ilícita, porque está inserida dentro do poder diretivo do empregador, salvo, contudo, quando demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de efetivos prejuízos sofridos pelo empregado em decorrência dessa alteração. No caso, conforme o contexto fático descrito no acórdão regional, verifica-se que a mudança de horário realizada unilateralmente pela reclamada, sem nenhuma opção por parte do autor que não fosse a imediata adaptação ou a perda do emprego, consistiu em abuso do seu poder diretivo, o que enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, segundo os termos dispostos na alínea « d do CLT, art. 483. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) INDENIZAÇÃO DEVIDA . A Corte a quo consignou que « a alteração unilateral do horário de trabalho do reclamante deficiente físico, que lhe resultou dificuldades de acesso ao ambiente de trabalho, por configurar matéria afeta à saúde do trabalhador e à segurança no trabalho, representa falta grave da reclamada e configura ofensa à honra e à dignidade do empregado «, motivo pelo qual condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988, com ocorre no presente caso. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamada alterou a jornada de trabalho do autor sem comprovar a real necessidade e, muito menos, de considerar a dificuldade de locomoção do reclamante que dependia de transporte público para chegar ao local de trabalho às 4h50. Assim, ficou comprovada nos autos a alteração contratual lesiva, uma vez que a alteração da carga horária importou em sério prejuízo ao reclamante. Verifica-se, portanto, que ficaram comprovados os elementos configuradores do dano moral: a) existência de conduta ilícita do agente, em razão da alteração da carga horária sem justificativa; b) dano íntimo sofrido; e c) o nexo causal entre a conduta da reclamada e o abalo sofrido pelo autor. Não subsiste, portanto, a alegação da reclamada no tocante à ausência do dever de indenizar, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos e 186 e 927 do CC. Agravo de instrumento desprovido.

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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transporte escolar especializado. Menor portador de atrofia muscular. Arts. 2º, 3º e 128 do CPC/1973 e Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei 7.853/1989, art. 2º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os artigos 2º, 3º e 128 do CPC/1973 e o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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55 - STJ. Crime da Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 90). Recebimento da denúncia. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de ... (Continua)

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56 - TRT3. Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Execução de crédito previdenciário. Expedição de certidão de crédito trabalhista.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento 4, de 13 de dezembro de 2012, deste Egrégio Tribunal, que dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução, arquivados provisoriamente, em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista: «O arquivamento provisório do processo de execução, por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).... (Continua)

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57 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização. Trabalhador autônomo.

«Para que haja o dever de reparação, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva), o dano e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O simples fato de o prestador de serviços não ser empregado da empresa não a exime do dever de lhe fornecer condições seguras de trabalho. Mesmo no caso de trabalhador autônomo, é obrigação do tomador empreender todos os esforços para que sua saúde e sua integridade física sejam preservadas, agindo com cuidado permanente, fiscalizando o trabalho e adotando medidas para evitar acidentes e lesões - especialmente no caso em tela, em que o serviço oferecia riscos acentuados e foi executado por pessoa que, notoriamente, não detinha qualificação profissional. Por isso, constatado que o descaso da reclamada com a segurança do trabalhador por ela contratado contribuiu para a ocorrência do acidente que o vitimou, impõe-se o deferimento de indenizações por danos moral e material. Entendimento que se ampara nos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da isonomia (arts. 1º, incisos III e IV, e 5º, caput, da Constituição da República).... (Continua)

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58 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. CPP. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional típico. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518, do CPP, Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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59 - TJPE. Direito bancário e constitucional. Inconstitucionalidade de Lei s municipais que determinam adoção de medidas para aumentar a segurança nos bancos. Inocorrência.ADI 239223-9. Existência de interesse local. CF/88, art. 30, I. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Lei s e a atividade exercida pelo agravante. Afastamento da verossimilhança das alegações.

«1. «Por força dos artigos 30, I, e 182 da CF/88, o Município é competente para dispor sobre regras que tenham por escopo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar e segurança de seus habitantes, segundo o legítimo interesse local (TJPE - ADI 229223-9 - Corte Especial - Rel. Des. Leopoldo Raposo - DJe 05.03.2012). ... (Continua)

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60 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais.

«Infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que a atividade laboral exercida pelo reclamante na empresa demandava demasiado esforço físico. Além disso, assentou-se que a reclamante se quedou inerte quanto ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Consta expressamente do julgado regional que algumas das máquinas operadas pelo reclamante não dispunham de manipulador, o que contribuiu para o agravamento das suas condições de saúde. Ressalta-se que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta negligente da reclamada e o agravamento da doença do reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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61 - STJ. Processo civil. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Arts. E princípios constitucionais. Competência do STF. Isenção tributária. Deficiente físico. Ipva. Tributo estadual. Óbice na Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Aplicabilidade restrita aos crimes funcionais típicos. Ação penal precedida de inquérito policial. Desnecessidade de observância ao procedimento previsto para a apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia versa sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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63 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA «ÁLCALIS CÁUSTICOS". AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. CONVENÇÃO 155 DA OIT.

direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância «álcalis cáusticos, se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. 2. Por outro lado, ainda que a jurisprudência do TST exija contato com álcalis cáusticos em sua forma bruta para fins de concessão do adicional, a comprovada ausência de EPIs eficazes demonstra que a reclamada falhou em assegurar a proteção mínima ao trabalhador, impondo-lhe riscos no ambiente de trabalho. Esse entendimento encontra amparo no princípio constitucional da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXII). Além disso, reforça-se o dever do empregador em adotar medidas eficazes para garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme preconiza a Convenção 155 da OIT, a qual destaca a responsabilidade do empregador na prevenção e mitigação de riscos no ambiente de trabalho (art. 16, OIT, 1981). 3. Verifica-se, pois, que, diante do quadro probatório consignado pelo Tribunal Regional, o reconhecimento da insalubridade em razão da falta de EPIs adequados baseia-se nos fatos dos autos, cuja revisão é inviável nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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64 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita e empreendimento econômico. Incompatibilidade.

«A concessão da justiça gratuita e prestação de assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, são disciplinadas pela Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que, em seus artigos 14 e 18, deixa claro quem são os beneficiários da gratuidade: apenas os trabalhadores, pessoas físicas, que preencham as condições ali especificadas. Não há como conceder tais benefícios a empregador, pessoa jurídica, por contrariar a previsão legal. Some-se a isso o fato de o conceito de miserabilidade se revelar absolutamente incompossível com o de empreendimento econômico.... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vícios. Indicação genérica. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a violação ao CPC/2015, art. 1.022, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Narrativa fática insuficiente na denúncia. Desclassificação para abuso de autoridade no ato de recebimento da inicial acusatória. Excepcionalidade que autoriza a emendatio libelli. Agravo regimental provido.

1 - A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no, II da Lei 9.455/1997, art. 1º. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste físico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos CLT, art. 192 e CLT, art. 195 e à Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois os artigos apontados como malferidos não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade do apelo especial. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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70 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Ausência de ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973. Preceitos legais ditos violados não prequestionados. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se cogitar e ofensa aos artigos 165, 458, II e 535, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas, de forma lógica e coerente. ... (Continua)

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72 - TJSP. Maus tratos, porte de drogas para uso pessoal e ameaça.

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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 1º, II, da Lei 9.455/1997, e 155 do CPP. Sequestro e cárcere privado cometidos em âmbito doméstico. Pleito de condenação pelo crime de tortura-castigo. Improcedência. Crime próprio, que só pode ser perpetrado por agente que ostente posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vítima.

1 - O Tribunal de origem fundamentou que mantém-se o decreto absolutório editado em primeira instância quanto ao delito descrito na Lei 9.455/97, art. 1º, II, não ostentando o réu posição de garante em relação à vítima. [...] Com efeito, o mencionado dispositivo legal relativo à chamada «tortura- castigo pressupõe que a vítima esteja sob guarda, poder ou autoridade do agressor: [...] A despeito do sofrimento físico e mental ao qual fora subjugada a vítima, por medida repressiva, resulta inviável a condenação do recorrido pelo delito descrito no, II da Lei 9.455/97, art. 1º, porquanto a ofendida não estava sob nenhuma das condições exigidas pelo tipo penal: sob sua guarda, poder ou autoridade (fls. 212/213). ... (Continua)

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74 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Professor de educação física. Aposentadoria Especial. Cômputo do período em que exercidas atividades vinculadas ao magistério. Admissibilidade. Concessão da aposentadoria com redução de cinco anos. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/96, que acrescentou o § 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Recurso provido.

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75 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obras de construção e reforma de dois estabelecimentos públicos de ensino próximos. Queda de aluna em buraco localizado no acesso às escadas das salas de aulas. Ausência de sinalização no local. Falha do serviço a cargo do Município, responsável pela conservação da escola e do local próximo à saída dos alunos. Indenização devida «Quantum que atendeu aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, valor bem ajustado ao sofrimento físico decorrente da lesão sofrida. Ausência de motivo para elevação. Fixados os juros de mora a partir do evento. Artigos 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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77 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. ICMS. Colecionador de veículos antigos. Importação feita por pessoa física de veículo fabricado no ano de 1975 (Daimler, modelo DS-420, versão Limo)- Não incidência do imposto, consoante pacífica jurisprudência do Pretório Excelso. Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao recurso interposto e à remessa oficial, desprovendo-os de plano. Validade. Recurso desprovido.

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78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de anilhas de aparelho em academia de ginástica, atingindo e causando lesões na autora, que fazia exercícios em local inadequado. Negligência da academia. Responsabilidade da academia pela preservação da integridade física dos alunos. Dever de indenizar que independe de culpa. Inteligência dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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79 - STJ. Prisão especial. Policiais civis presos em flagrante. CPP, art. 295, XI.

«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstanciada providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso que ocupa funções de natureza pública, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... (Continua)

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80 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de custodiado em decorrência de agressões físicas cometidas por outro detento. Ato lesivo, ainda que, «in casu, cometido por terceiro, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Estado. Incidência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Dano moral configurado. Indenização devida. Condenação do Estado ao pagamento à esposa e à filha do «de cujus a quantia de trinta e seis mil e duzentos reais (valor equivalente a 50 salários mínimos) para cada uma. Reconhecimento. Dano material, todavia, não comprovado. Ante o decaimento da metade dos pedidos elencados na peça inicial, sucumbência recíproca. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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81 - TRT3. Desvinculação do dano concreto em relação aos meros riscos ambientais do trabalho.

«A edição de Normas Regulamentares pelo Ministério do Trabalho tem por objetivo principal a definição dos riscos ambientais do trabalho, para efeito de insalubridade e de periculosidade, o que, no entanto, não estabelece tipologias legais para os acidentes do trabalho e estão muito longe de restringir as ocorrências dos sinistros do trabalho (riscos sociais ou infortúnios). Acidente do trabalho não é matéria trabalhista, o que está claramente definido, desde 1943, pelo CLT, art. 643, §2º, a despeito de ter sido delegada à competência da Justiça do Trabalho após advento da Emenda Constitucional nº45, de 2004. A insalubridade gera prejuízo à saúde do trabalhador e a periculosidade o expõe a risco de morte, mas não conduzem inexoravelmente ao acidente do trabalho, a despeito da tipificação de contravenção legal para os infratores das normas de segurança e medicina do trabalho. O acidente do trabalho transcende o mero risco potencial, pois se corporifica num evento danoso e concreto de causas tipificadas na lei (artigos 19 e 20 da Lei 8.213, de 1991), como riscos sociais mais abrangentes e nem sempre ligados diretamente ao trabalho.... (Continua)

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82 - TRT3. Recurso ordinário. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. É objetiva a responsabilidade por acidente de percurso com transporte fornecido pelo empregador. O risco envolvido na condução dos empregados até o local de trabalho atrai a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927. O empregador é quem responde pelo risco da atividade econômica, pois é ele quem dela tira proveito, consoante CLT, art. 2º.

«Essa responsabilidade não pode ser transferida para o empregado ou para seus familiares, que são a parte hipossuficiente da relação. A condução dos empregados até o local de trabalho inegavelmente é meio para a atividade econômica da empresa, e atende ao interesse do próprio empregador, que depende da mão-de-obra para fazer funcionar o empreendimento e, por isso, preza pela chegada regular e pontual dos obreiros em seu estabelecimento. Quando o empregador disponibiliza condução aos empregados nos trajetos de ida e retorno do trabalho, ele assume os riscos inerentes a essa atividade e a obrigação de oferecer transporte seguro, atraindo para si a responsabilidade civil pelos acidentes com o passageiro, por força do disposto nos artigos 734, 735 e 736 do CC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, na forma do CLT, art. 8º. ... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA-CASTIGO E ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MAUS TRATOS - DESCABIMENTO - INTENÇÃO DE CAUSAR SOFRIMENTO PESSOAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As palavras das vítimas e testemunhas, corroboradas pelos laudos periciais, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva do apelante em relação ao delito de tortura, porquanto submeteu as vítimas, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de aplicar-lhes castigo, estando reunidos, na espécie, todos os elementos da definição legal do crime de tortura. 2. Restando demonstrado que o apelante agiu, não com a intenção de corrigir, disciplinar ou movido por qualquer outro sentimento altruísta relacionado à educação da adolescente, mas, sim, com claro intuito de impor castigo pessoal e, via de consequência, de causar intenso sofrimento à vítima, seja por ódio, prazer ou qualquer outro sentimento vil, está caracterizada o crime de tortura-castigo, pelo que não há falar em desclassificação para lesão corporal. 3. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, visto que o dano in re ipsa dispensa dilação probatória. Todavia, em considerando que não há nos autos dados seguros sobre a condição socioeconômica das partes e, ainda, que a fundamentação apresentada pelo julgador não está calcada em dados concretos, possível é a redução do valor fixado. 4. Na forma do disposto no CP, art. 33, sendo o réu reincidente em crime doloso, ainda que condenado a pena de detenção inferior a 04 (quatro) anos ... (Continua)

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84 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Limitação da responsabilidade da seguradora aos riscos assumidos na apólice, bem como do valor da cobertura contratado. Exegese dos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil. Entendimento dos valores de garantia previstos, como de cobertura máxima por evento, e não por cada vítima. Desconto, pela seguradora, dos pagamentos parciais efetuados, daquele total das indenizações. Possibilidade. Recurso não provido.

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85 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Pedido formulado por pessoa física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de próprio punho que, no caso, encontra a aparência de veracidade pelas condições do negócio entabulado. Aparente preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil. Gratuidade devida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Tabelionato de Notas. Reconhecimento como verdadeiras, de firmas falsas, sendo autenticada cópia falsa de carteira de identidade. Indenizatória ajuizada em face de pessoas físicas, jurídicas e a Fazenda do Estado. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Invalidade da decisão, neste aspecto. Atividade notarial e de registro é conferida por delegação. Responsabilidade civil do Estado é solidária e objetiva. Artigos 37, § 6º, e 236, ambos da Constituição Federal, bem como do Lei 8935/1994, art. 22. Determinação da inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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87 - STJ. Direito civil e processual civil. Queda de ônibus coletivo. Fratura de perna. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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88 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal e de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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89 - TST. Embargos de declaração. Assistência judiciária gratuita. Empregador pessoa física. Dispensa do depósito recursal. Impossibilidade. Deserção.

«A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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90 - TRT2. Contrato de trabalho (em geral)

«Conteúdo Saúde e integridade física empregado. Devedor do empregador. Ambiente de trabalho. Como sabido, o contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. É dever do empregador, além de preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, zelar e garantir que o local de trabalho esteja em perfeitas condições de uso, inclusive quanto à limpeza. Cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII, 225, e 200, VIII da CF/88).... (Continua)

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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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92 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a, c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.

«Tese - Constitui crime de tortura a agressão praticada por namorado com o fim de compelir a vítima a confessar relacionamento amoroso com terceira pessoa.... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus. Tortura contra crianças. Excesso de prazo para exame da apelação. Julgamento superveniente. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Presunção de inocência. Ofensa. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - O julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem torna prejudicado o writ, no tocante ao suscitado tempo demasiado para a apreciação do recurso, diante da perda superveniente de seu objeto. ... (Continua)

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94 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido - Inconformismo manifestado pelos antigos sócios da falida - Descabimento da alegação de nulidade pela falta de citação de pessoa jurídica não incluída no polo passivo - Elementos fáticos e jurídicos, que embasaram a desconsideração, bem fundamentados - Transferência de imóveis da falida por sócio, mesmo após a sua retirada dos quadros societários - Alegação, pelos sócios, da existência de contrato de gaveta que permitiria tais transações, que, na verdade, corrobora a fraude constatada - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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95 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido - Inconformismo manifestado pelos antigos sócios da falida - Descabimento da alegação de nulidade pela falta de citação de pessoa jurídica não incluída no polo passivo - Elementos fáticos e jurídicos, que embasaram a desconsideração, bem fundamentados - Transferência de imóveis da falida por sócio, mesmo após a sua retirada dos quadros societários - Alegação, pelos sócios, da existência de contrato de gaveta que permitiria tais transações, que, na verdade, corrobora a fraude constatada - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência.

«1. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. ... (Continua)

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97 - TST. Critérios para cumprimento da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Explicitado pelo Regional os reajustes aplicáveis que foram objeto de pedido da inicial e os critérios básicos de correção, além ainda de ter determinado a dedução de percentuais de reajustes efetuados pelo reclamado, outras questões eventualmente não especificadas ficaram expressa e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, infirmando-se, com isso, a afronta aos artigos 832, § 1º, e 767 da CLT. ... (Continua)

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98 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE DANO TEMPORAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no Fórum da Comarca de Votuporanga. Admissibilidade. Comprovação de que tal local possuí precárias condições de circulação para portadores de deficiência física. Determinação para que a Fazenda do Estado proceda a realização de reformas necessárias para a integração das pessoas portadoras de deficiência, além da construção e/ou ampliação de edifícios públicos ou privados de uso coletivo para tornar acessíveis aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. Artigos 227, § 2º, 244, da Constituição Federal e 11, da Lei 10098/2000 e Leis 7859/89, 5500/86, 9086/95. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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100 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Port. 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil.... (Continua)

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