(DOC. VP 135.0604.3002.2700)

STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Ausência de ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973. Preceitos legais ditos violados não prequestionados. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se cogitar e ofensa aos artigos 165, 458, II e 535, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas, de forma lógica e coerente. 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não é possível o trânsito do recurso especial. 3. As conclusões do Tribunal local acerca da configuração do ato ilícito gerador do dano moral estão coli

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