Jurisprudência sobre
castigos fisicos
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajustes salariais dos servidores do distrito federal. Leis distritais 38/19889 e 117/1990. Data-base. Súmulas 7/STJ. 284/STF e 280/STF. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Tampouco a parte interessada alegou, nas razões do apelo especial, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... ()
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303 - STJ. Recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Modo mais gravoso que se mostra devido. Recurso provido.
«1. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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304 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DAFUNDAÇÃO CASA. A controvérsia diz respeito à percepção do adicional de periculosidade por agente de apoio socioeducativo daFundação Casa, reclamada dos autos. A questão foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Nessa linha, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II. Recurso de revista conhecido e provido.
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305 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-1,
em sua composição completa, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), fixou a tese jurídica de que «O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual, como ocorre no caso em exame. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.... ()
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306 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382. I . A matéria encontra-se pacificada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ao fixar a seguinte tese jurídica: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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307 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Ausência de apreensão de droga com o acusado. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Restabelecimento da decisão absolutória proferida em favor do paciente.
«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. ... ()
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308 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução por título extrajudicial. Confusão patrimonial. Bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Deferimento. Não é crível que a pessoa física do executado tenha apenas R$ 7,70 em sua conta bancária, quando figura como proprietário-controlador de um grupo econômico formado de 5 empresas. PROSINTESE. cujos capitais sociais somados montam aproximadamente R$ 19 milhões de reais. As atividades dessas empresas são todas semelhantes (fabricação e comércio de artigos de ortopedia, farmacêuticos e terapêuticos), espalhadas por várias cidades para ampliar o seu leque comercial, mas todas levando o timbre PROSINTESE como marca empresarial, envolvendo, pois, o mesmo grupo econômico. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação, não estando limitada apenas à constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Cabe ainda pontuar a incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, em que se autoriza a afetação dos bens de outra pessoa jurídica; no caso em tela, das demais empresas do mesmo grupo econômico. Recurso desprovido.
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309 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. ... ()
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311 - TST. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Pagamento integral do período correspondente. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.
«A supressão ou a concessão irregular do intervalo intrajornada não gera ao empregado o direito ao pagamento de horas extras típicas e, sim, de uma hora diária, acrescida de 50%, com os reflexos cabíveis. A remuneração do serviço extraordinário (horas extras típicas) se destina à compensação pela efetiva prestação de serviços além da jornada de trabalho pactuada com o empregador. Já o intervalo intrajornada, direito indisponível do trabalhador relacionado à medicina, higiene e segurança do trabalho, nos termos dos artigos 7º, XXII, da CF/88 e 71 da CLT, visa assegurar sua saúde física e mental, proporcionando-lhe condições adequadas de trabalho. Desse modo, o entendimento contido na Súmula 340/TST que trata especificamente do direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras do comissionista puro não se aplica ao caso de supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, que deve ser concedido a todo trabalhador, inclusive àqueles que recebem seu salário exclusivamente por comissão. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno. Agravo. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Reexame de provas. Aplicação do código do consumidor. Teoria finalista mitigada.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.
«1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.
«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ.
«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Ilegalidade. Reintegração para tratamento de saúde na condição de adido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Considera-se que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, na medida em que a questão jurídica suscitada nas razões do recurso especial restou apreciada pelo acórdão recorrido. ... ()
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319 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Demissão por justa causa. Férias proporcionais. Décimo-terceiro salário proporcional.
«Em que pese o CLT, art. 146 e a Súmula 171/TST excluam do direito às férias proporcionais os trabalhadores demitidos por justa causa, entende-se que deve ser paga também a esses. A finalidade das férias é a recomposição física, biológica e mental do empregado, e o art. 7º, XVII, da CF constitui norma constitucional de eficácia plena, que não admite restrição infraconstitucional ao direito fundamental que institui sem reservas. Some-se a isso ser o Brasil signatário da Convenção 132 da OIT, internalizada ao ordenamento jurídico pátrio na condição de lei ordinária, a qual, em seus artigos 5 e 11 conferem o direito a férias proporcionais sem restrições, tratando-se de direito fundamental, na esteira do CF/88, art. 5º, § 2º. Quanto ao décimo-terceiro salário proporcional, entende-se que o Lei 4.090/1962, art. 3º não foi recepcionado pela Constituição Federal, que em seu art. 7º, VIII, norma de eficácia plena, trata o direito ao décimo-terceiro salário sem qualquer ressalvas. Nega-se provimento. [...]... ()
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320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prática do crime previsto nos arts. 213, § 1º, 129, § 9º, 147, «caput e 140, «caput, todos do CP. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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321 - TST. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Pagamento da hora normal e do adicional. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.
«A supressão ou a concessão irregular do intervalo intrajornada não gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras típicas e, sim, ao pagamento de uma hora diária, acrescida de 50%, com os reflexos cabíveis. Há que se esclarecer que a remuneração do serviço extraordinário (horas extras típicas) se destina à compensação pela efetiva prestação de serviços além da jornada de trabalho pactuada com o empregador. Já o intervalo intrajornada, direito indisponível do trabalhador relacionado à medicina, higiene e segurança do trabalho, nos termos dos artigos 7º, XXII, da CF/88 e 71 da CLT, visa assegurar sua saúde física e mental, proporcionando-lhe condições adequadas de trabalho. Desse modo, o entendimento contido na Súmula 340/TST, que trata especificamente do direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras do comissionista puro, não se aplica ao caso de supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, que deve ser concedido a todo trabalhador, inclusive àqueles que recebem seu salário exclusivamente por comissão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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322 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«... 6. Discute-se, doutrinariamente, se a maior apenação pelo uso de arma no crime de roubo se deve apenas porque causa maior intimidação na vítima (caráter subjetivo), diminuindo a sua capacidade de resistência, ou por ser capaz, objetivamente, de causar risco ou lesão grave à incolumidade física do ofendido (caráter objetivo). Ouso pensar que essas duas circunstâncias levaram o legislador a punir mais severamente a conduta daquele que se municia de instrumento capaz de nulificar eventual resistência e de causar dano físico, se necessário, para subtrair bens materiais. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. CTN, art. 43, II. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII e 50, I e § 1º. Lei 9.430/1996, art. 42, § 3º. Ausência de prequestionamento. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade.
«1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de sigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado de nulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditados nas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem ao conceito de renda. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
Sentença que concedeu ao requerente a adoção unilateral da menor e, em consequência, destituiu o poder familiar do réu-genitor em relação à infante. Recurso exclusivo do Ministério Público, postulando seja mantida a paternidade socioafetiva do autor em relação à infante sem a exclusão da figura do pai biológico e registral. O poder familiar é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, visando o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social, mental e afetivo. O direito da criança está protegido pela CF/88 e pelo ECA. É cediço que o juiz deverá, colhendo os elementos necessários, decidir conforme o superior interesse da criança, nos termos dos arts. 19, caput, 43, 100, parágrafo único, IV, do ECA. A fim de salvaguardar o bem-estar da criança e do adolescente, na hipótese dos direitos das crianças e dos adolescentes serem desrespeitados ou interrompidos, a legislação brasileira dispõe de sanção para as hipóteses em que os genitores pratiquem castigo imoderado, abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e abuso de autoridade, conforme art. 1.635 e 1.638 do CC. O conjunto probatório demonstra de forma contundente a negligência do genitor em relação à infante, não possuindo condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, submetendo a menor ao abandono material e afetivo, impondo, assim, a destituição do poder familiar diante da prevalência do princípio do melhor interesse dela. Não se mostra razoável manter o poder familiar do genitor da infante e, consequentemente, o nome do genitor em seu registro de nascimento. A manutenção do nome do genitor na certidão de nascimento da criança poderá ocasionar transtornos para a família da criança, uma vez que dependeria de autorização dele para diversas situações da vida da criança. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Risco efetivo de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva e pelo risco de reiteração delitiva. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.
«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.762/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006). 2. Deveras, malgrado o caput do Lei 8.383/1991, art. 13, estabeleça que, «para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário, a interpretação sistemática da norma reclama a observância do artigo 5º, do aludido diploma legal, verbis: ... ()
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327 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Subfaturamento. Má-fé. Intuito doloso de fraudar. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise do acervo fático dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a pena de perdimento era legítima, visto que - restou suficientemente demonstrado que a falsidade da fatura comercial e packing list veio acompanhada de falsa declaração de conteúdo, descrição e peso da mercadoria, atos praticados com ânimo fraudulento, não havendo falar em boa-fé do importador. Logo, encontrando-se o subfaturamento acompanhado de indícios de fraude na operação, revelando intuito manifestamente doloso com o objetivo de burlar o fisco, inexiste ilegalidade no ato administrativo que aplicou a pena de perdimento- . ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-MULTA ADMINISTRATIVA-REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO.
-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -Cabe ao contribuinte, não ao fisco, evidenciar o oposto do lançamento, situação não verificada nos autos, uma vez que não há provas de que o executado/embargante foi prejudicado no exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. -Recurso não provido.... ()
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329 - TRT3. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Necessidade de regulamentação pela norma coletiva.
«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da Medida Provisória 2164-41). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/1998 é considerado tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, como benéfico ao obreiro, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85/TST). O mesmo não ocorre com o modelo compensatório anual (ou banco de horas), por se revelar extremamente lesivo à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores. Nesse sistema, autoriza-se a pactuação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas e meses, o que gera riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança do prestador de serviços, além de reduzir, de forma significativa, o seu tempo livre para o descanso e lazer. Essa extensão de jornada por um longo período provoca inevitavelmente alterações profundas no relógio biológico do trabalhador, acarretando-lhe fatiga física e psíquica, alterações do sono, distúrbios gástricos, além de lhe dificultar a convivência social. Por isso, há exigência legal de que o acordo de compensação anual de jornada ou banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação do sindicato representativo dos empregados, nunca por acordo individual escrito. Nesse sentido, note-se que o parágrafo 2º do CLT, art. 59 estabelece expressamente a necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a fixação da compensação anual de jornada, conquanto o dispositivo que regulamenta o sistema tradicional de compensação de jornada (caput do CLT, art. 59) reporta-se apenas ao acordo escrito entre empregador e empregado, ou contrato coletivo de trabalho. De qualquer modo, é sabido que a Constituição da República veda a pactuação de medida desfavorável à saúde, higiene e segurança do trabalhador por meio de simples acordo bilateral. A exigência de negociação coletiva para a pactuação do banco de horas vai ao encontro dos princípios tutelares do Direito do Trabalho. A participação sindical nas negociações coletivas não é uma mera faculdade, mas uma obrigação constitucional (arts. 7º, XXII, XXVI, 8º, III, VI). O objetivo da participação sindical é equalizar a grande desigualdade existente entre o empregado individualmente considerado e o empregador, já que este se constitui coletivamente e é o detentor do poder hierárquico, fiscalizatório, disciplinar e econômico.... ()
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330 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. ... ()
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331 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 15/05/1990 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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332 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - SÓCIO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência dos agravantes através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a empresa coagravante possui capital social de R$20.000,00 - Documentos contábeis que não estão assinados - Extratos bancários antigos, defasados da atual situação econômica da empresa - Agravante que não cuidou de juntar aos autos quaisquer outros documentos relativos à sua situação econômica, capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes pessoas físicas são sócios de empresas, dentre elas a sociedade coagravante - Declaração de imposto de renda da coagravante que, embora indique ausência de rendimentos, não informa a propriedade de cotas sociais que possui sobre a empresa também recorrente - Possibilidade de outras informações que não constem da referida declaração de imposto de renda, inclusive no que tange aos rendimentos auferidos pela agravante - Declaração de imposto de renda do coagravante que indica ser ele proprietário de empresa - Declaração que, embora indique ausência de rendimentos, tampouco informa a propriedade de cotas sociais que possui sobre a empresa da qual é sócio - Hipótese, ademais, em que não foi trazido nenhum documento relativo à empresa da qual o correrrente é sócio - Existência de 8 negativações em nome do coagravante, além de saldos bancários em valores não relevantes - Fatos que, por si só, não são suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresa e dos empresários agravantes, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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334 - TRT3. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação civil. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade.
«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do CCB, art. 53. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos artigos 70 e 71 do estatuto. Não se pode presumir desvirtuamento da finalidade da associação, muito menos ação dolosa ou culposa dos sócios na sua administração. Caso existente, ela só poderia ser resolvida em ação judicial para fixar responsabilidade de dirigente de entidade associativa, ação essa de titularidade exclusiva dos associados, e não sem envolvimento com a teoria da desconsideração de personalidade jurídica de outras sociedades civis ou comerciais. A mera presunção de gestão fraudulenta ou a simples ilação de que todos os times de futebol seriam máquinas de compra e venda de atletas milionários, ou mesmo a fantasia quanto a serem todos os dirigentes esportivos pertencentes à espécie conhecida como «cartolas. não autoriza desconsiderar a personalidade jurídica do executado para atingir bens dos dirigentes, sócios de associação, sem demonstração de que tenham praticado atos intencionais para fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Ônus da prova (CPC, art. 333, I). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao ônus da prova, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema alegado. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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336 - TRT2. Relação de emprego. Banda musical subvencionada por prefeitura. Alteração da natureza associativa. Vínculo de emprego reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«A Corporação Musical de São Caetano do Sul identifica-se como sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associados aos quais divide, como ajuda de custo, valores oriundos de contrato mantido com a Prefeitura Municipal. Mas a realidade dos autos revela que a existência da entidade cinde-se em dois períodos distintos: até janeiro de 2005, tem-se a banda tradicional que mantinha a finalidade de abrilhantar as festividades municipais, contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e o aperfeiçoamento da música brasileira, hipótese em que prevalecia a marca da associatividade excludente de atividade contraprestativa, na medida em que a propiciada ajuda de custo se revestia de natureza distributiva de renda, atrelada a um mecanismo híbrido de voluntariado e assistência social. O segundo período, a partir de janeiro/2005, já autoriza o reconhecimento de relações de emprego, porquanto marcado pela reviravolta imprimida à corporação com o objetivo definido de enquadrá-la em dinâmico organograma, regido pelos princípios do sistema de organização e métodos. A subordinação jurídica passou a existir no segundo período, em que o novo presidente impôs aos antigos associados deveres de natureza empresarial, enquanto realizava assembléias sem convocação por edital e sem a presença dos músicos, em clara desfiguração da característica associativa originária da corporação.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tempestividade da contestação apresentada na origem. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Os insurgentes alegam violação do art. 183, caput, e § 1º, do CPC/1973. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ no presente ponto, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória decorrente de rompimento de adutora. Alagamento de residência. Decisão monocrática do Ministro joão otávio de noronha negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.
«1. Violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Tribunal a quo que analisou detida e fundamentadamente todos os elementos essenciais ao correto julgamento da lide. ... ()
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339 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Taxa municipal. Motivação constitucional. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo reformou parcialmente sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela União, que se insurge contra a não possibilidade de cobrança de taxa de limpeza pública. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393,arts. 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e Lei 9.427/1996, art. 2º não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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341 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Dano ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Ocorrência. Convicção com base nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé, com base no CPC, art. 17. Razões desassociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Inviável, em recurso especial, a análise de dispositivos legais que não foram prequestionados. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.
«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. ... ()
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343 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA - TEMA REPETITIVO 16. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a tese proferida por esta Corte Superior. Agravo interno desprovido .
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344 - TST. RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA - TEMA REPETITIVO 16 DA SBDI-1. 1. Em 14/10/2021, a SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". 2. No caso, o acórdão regional que reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de periculosidade encontra-se em dissonância com a tese proferida por esta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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345 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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346 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo a que se nega provimento.
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347 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo a que se nega provimento.
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348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16) fixou a seguinte tese jurídica: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".Agravo a que se nega provimento.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -
Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e antecedentes médicos) que se mostram suficientes - Eventual deferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) que se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de análise técnica da condição médica do candidato que só pode ser realizada por médico especialista (perícia médica) - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - Requerimento do autor/agravante para colheita de seu próprio depoimento pessoal - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 385, que é expresso ao prever apenas a possibilidade requerimento do depoimento pessoal da parte adversa - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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350 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. GOLPE Da LeiLÃO. FRAUDE. CONCAUSAS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO SEM UMA VISTORIA PRÉVIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. RESSARCIMENTO PARCIAL DEVIDO.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Concausa. Reconhecimento de singularidade do caso concreto.. As duas partes contribuíram para o evento danos. De um lado, efetivamente, o autor contribuiu para o evento danoso e a extensão dos danos. Agiu sem a cautela de verificação e vistoria dos veículos, medida que estava ao seu alcance. E tanto o autor reconhecia sua «culpa concorrente que formulou pedido sucessivo neste sentido (item «9.4.1.1. da petição inicial, fl. 30).De outro lado, efetivamente, o banco réu também contribuiu para o mesmo evento danoso. Agiu sem cautela de verificação de documentos e dados cadastrais, no momento de abertura da conta corrente - não só admitiu comprovantes antigos, como também permitiu que uma pessoa física usasse indevidamente o nome fantasia «FREITAS LEILÕES sem qualquer exigência de pertinência. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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