(DOC. VP 175.4172.8003.9600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prática do crime previsto nos arts. 213, § 1º, 129, § 9º, 147, «caput» e 140, «caput», todos do CP. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada em dados concretos extraídos dos autos, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumpriment

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