Jurisprudência sobre
acesso a internet
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência improvida.
«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. ... ()
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52 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Multa cominatória reduzida. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 47.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transporte de dados em alta velocidade. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Ajuizamento da ação contra provedora de acesso à internet. Valor de R$ 4.000,00 fixado inicialmente e razoável para o trabalho realizado, mesmo que complexo. Posterior decisão, majorando a verba para R$ 10.000,00 preclusão. Conseqüências semelhantes as da coisa julgada formal. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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55 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fraude em sistema de computadores. Decisão interlocutória que obrigou o prove dor de conexão a prestar informações para identificação do autor do ato ilícito. Endereço IP insuficiente. «porta lógica de origem». Dever de guarda dos dados. Obrigação compartilhada pelos provedores de conexão e de acesso à internet. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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56 - TJSP. Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Serviços de provedor de acesso à internet. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação judicial, para impugnar auto de infração relacionado à débitos tributários de ICMS sobre os serviços de provedor de internet. Na sentença, julgou-se procedente a demanda para declarar nulo o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública, e para determinar o não recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de provimento de acesso à internet.... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET FIXA. INTERRUPÇÃO POR FALHA TÉCNICA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. MANUTENÇÃO.
Demanda que objetiva o restabelecimento do serviço de acesso à internet contratado com a ré, bem como reparação por danos morais, considerada a indevida interrupção, por supostos problemas na rede. Sentença de procedência dos pedidos, tornando definitiva decisão antecipatória da tutela quanto ao restabelecimento do serviço. Condenação da ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do autor buscando a majoração da verba indenizatória. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Caso em que os autos evidenciam a interrupção do serviço por 06 dias, causando ao autor transtornos que transcendem aos dissabores normais do cotidiano. Verba indenizatória bem fixada pela sentença, considerado o curto período da interrupção, inexistindo outros elementos que justifiquem a majoração, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios bem fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.... ()
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59 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Serviço de provedores de acesso à internet. Não incidência. Ação de repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Aplicação, mutatis mutandis, do que decidido no Resp1.299.303/SC, representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Serviço prestado pelos provedores de internet. Iss. Não- Incidência. Precedentes.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial em que não foi indicado com objetividade os dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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62 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Mensagens ameaçadoras via «e-mail. Determinação de fornecimento de dados cadastrais do usuário em poder do provedor de acesso à internet, que permitam a identificação do autor da mensagem anônima. Legitimidade da empresa agravante para responder pelas obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Inocorrência de violação à proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Requisitos para a concessão da medida que se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.
«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. ... ()
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64 - STJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto. Julgamento extra petita. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso não provido.
«1. Nas razões do Recurso Especial a alegada violação do CTN, art. 31 (descreve o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e a impossibilidade de imprimir efeitos prospectivos à decretação de inconstitucionalidade de tributos, por via incidental (não há pedido, tampouco decisão nesse sentido), considerando que o objetivo da lide é tão somente a incidência de ISS e a exclusão do Simples Nacional, são ininteligíveis. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Serviço de acesso à internet. Natureza. Acórdão fundamentado em informação técnica emitida pela anatel. Reexame. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência litisconsorcial. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional.
«1. Não ofende os arts. 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Icms. Acesso à internet. Provimento declaratório alcançado. Pedido de repetição do indébito indeferido. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Código de operação fiscal contido na gia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de repetição sob o fundamento de que a empresa autora não fez prova da extensão do indébito reclamado, pois seu objeto social contém outras atividades comerciais e «nem as notas fiscais juntadas, tampouco as guias de arrecadação do imposto, comprovam que tais recolhimentos decorrem exclusivamente de ICMS incidente sobre serviços de provedor de acesso à internet. ... ()
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67 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. «Astreintes diárias. Ação parcialmente procedente. Fixação em R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento de determinação antecipatória de tutela para restabelecimento do serviço. Preclusão quanto à imposição da pena e a outras questões tratadas no recurso. Redução, todavia, para R$ 300,00 diários, totalizando R$ 8.400,00 para os dias de recalcitrância, de modo a se atender ao princípio da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso da ré parcialmente procedente para este fim.
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()
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70 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude de multa cobrada por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de acesso à internet. Relação de consumo configurada. Ausência de comprovação de que o apelado tinha ciência do prazo de fidelização a que estaria vinculado. Falha na prestação dos serviços por parte da apelante, que não dispensou ao consumidor as informações necessárias. Abusividade da cobrança que torna indevida a negativação realizada pela empresa-ré. Dano moral indenizável caracterizado. Recursos improvidos.
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71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. GOLPE DO FALSO EMPREGO DE MEIO PERÍODO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI. ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VASTA GAMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS. NÚMERO ESTRANGEIRO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (LEI 12.955/2014, art. 11, §1º - MARCO CIVIL DA INTERNET). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 15.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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73 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Provedor de acesso à internet. Não impugnado de forma concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida na origem. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, nas razões de agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pagamento de ICMS incidente sobre serviço de acesso à internet. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos arts. 3º e 267, I, do CPC, de 1973 e 121 do CTN. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cessação da prestação de serviço telefônico por falta de pagamento e inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Indevida cobrança de contas que incluíram serviço de acesso à internet não solicitado. Prova contrária a cargo da concessionária ré, de cujo ônus não se desincumbiu. Inteligência do disposto no CDC,CPC/1973, art. 6º, inciso VIII, e, art. 333, inciso II. Conduta da empresa prestadora do serviço que é causa de agravo moral. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
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76 - STJ. Tributário. Iss. Provedor de internet. Não-Incidência. Ausência de previsão na lista do Decreto 406/68.
1 - O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes.... ()
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade. Banda Larga móvel celular. Utilização de «modem. Ausência de regularidade, continuidade e eficiência no produto oferecido. Instabilidade do sistema devidamente comprovada. Opção do consumidor pelo cancelamento não obstante a presença de cláusula contratual e taxa de fidelização. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Multa exigida em razão da rescisão contratual afastada, determinada a sua devolução em dobro, indeferido o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento que não foge à órbita comum dos dias cotidianos. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. TV por assinatura e acesso à Internet. Deferimento da antecipação para impor o restabelecimento do serviço de forma ininterrupta. Validade. Existência de inúmeras ilegalidades, como a interrupção dos serviços sem prévio aviso, cobranças excessivas referentes a parcelas já pagas e condutas abusivas caracterizadas como «venda casada, causando a autora-agravada, danos de ordem moral. Presença dos pressupostos ensejadores da concessão para o restabelecimento dos serviços. Imposição de multa cominatória. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Natureza inibitória das astreintes. Valor que se mostra razoável, não merecendo modificação. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Autora comprovou a devolução do modem, o pedido de cancelamento dos serviços que alega nunca ter solicitado, bem como a cobrança por estes serviços. Alegação da ré de contratação de tais serviços via telefone sem, contudo, apresentar comprovação ou degravação do diálogo da aquisição de serviços. Hipótese em que ficaram configurados os reclamados danos materiais e o dano moral, ambos decorrentes da cobrança de valores referentes a serviços não contratados pela autora. Indenizatória procedente. Recurso da ré desprovido.
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade. Serviço de valor adicionado. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.
«1. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula 282/STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça.... ()
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81 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Provedor de acesso à internet. Princípio da legalidade estrita. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 150, I. Lei 9.472/1997, art. 61. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.
«Serviço de valor adicionado, conforme o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Cobrança do imposto que afronta ao Principio da legalidade. Ausência de previsão legal. Atividade que não se encontra inserida no rol do Decreto-lei 406/1968 e em suas posteriores alterações. Lista taxativa que não comporta a ampliação de sua incidência pelo uso de analogia. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Sentença que se mantem em reexame necessário.... ()
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82 - TJRJ. Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.
«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... ()
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83 - TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à internet. Função de adstringir o destinatário de ordem judicial ao seu cumprimento. Valor estabelecido em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade de revisão. Necessidade de adequação ao valor econômico da demanda. Fixação da multa de valor absolutamente desproporcional ao valor econômico discutido na demanda principal. Invalidade. Multa não pode servir de meio de enriquecimento sem causa pelo sujeito ativo da obrigação descumprida. Diminuição das «astreintes fixada pelo Juízo «a quo para 5% de seu valor, impondo-lhe o limite absoluto de dez mil reais. Recurso provido para este fim.
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84 - STJ. Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... ()
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85 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Imposição pelo PROCON/SP, contra empresa de telefonia. Ocorrência de alteração unilateral de contrato; alteração da linha de cobrança por pulsos para pacote de minutos; cobrança de chamadas não realizadas; fornecimento de serviços não solicitados; bloqueio de linha paga com atraso inferior a 30 dias; cobrança de duplicidade de conta; cobrança em duplicidade de minutos de acesso à internet de titular de pacote de internet ilimitada e cobrança de preços diferentes dos ofertados em «telemarketing. Infração aos artigos 30 e 39, «caput e incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON para aplicar sanções independentemente de tratar-se de dano individual ou coletivo, ou ainda de direito disponível ou indisponível. Artigos 4º e 5º, do Decreto 2181/97. Falha na atuação da empresa de telefonia evidenciada. Multa validamente aplicada. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OI MÓVEL S/A. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E DE ACESSO À INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
De acordo com a prova coligida, observa-se que a demandante é usuária dos serviços de telefonia fixa e acesso à internet (Velox) ambos disponibilizados pela ré, vindo a ser privada de serviço essencial por 03 (três) dias em razão da falha no serviço prestado pela ora apelada. A parte ré se limita a refutar a interrupção do serviço, deixando de trazer aos autos qualquer argumento ou prova que afastasse a sua responsabilização na forma do § 3º do CDC, art. 14, ônus que lhe incumbia não só por força do art. 373, II do CPC, mas também por conta da inversão do ônus da prova ope legis estabelecida pela legislação consumerista. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, de rigor a imposição à ré do dever de reparar os danos eventualmente decorrentes ao consumidor lesado pela interrupção do serviço. Ressalta-se que no tocante ao pedido para que a ré seja compelida a vistoriar a linha telefônica da residência da autora, carece que interesse recursal, porquanto não há noticia que o serviço continua interrompido. O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, gerando dano moral passível de compensação. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar a concessionária ré ao pagamento a autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir deste julgamento observando-se o disposto na Lei 14.905/24, invertendo-se o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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87 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Acesso à «internet de alta velocidade através de «modem. Velocidade exigida contratualmente não atingida e até mesmo limitada. Circunstância comunicada à operadora nos primeiro dias de uso do aparelho. Descumprimento contratual caracterizado. Empresa fornecedora que deveria ter prestado ao consumidor informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta das suas características, bem como sobre os riscos. Resolução do contrato determinada, afastada a pena de multa, já que o requerente sequer se utilizou do serviço prestado. Indeferimento, todavia, do pedido de indenização por dano moral pois o ocorrido configurou mero dissabor. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Conduta abusiva da ré, sendo mais do que um mero dissabor para a autora, pessoa prestes a completar 84 anos de idade, surpreendida com as entregas e cobranças indevidas, que ainda suportou o comportamento indolente da ré, exigindo mobilização séria para obter o pronto restabelecimento de seu equilíbrio financeiro e da sua saúde psíquica, com ajuizamento desta ação judicial. Indenização devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00,. Inviabilidade, todavia, da pretendida majoração. Valor fixado adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora. Recurso adesivo da autora desprovido.
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89 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Erro material. 3. Ação julgada totalmente procedente. 4. Dispositivo omisso quanto ao da Lei PE 16.559, art. 166, de 15/01/2019. Erro material no dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e esclarecer que ao art. 166 também foi conferida interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que a operação de internet via rádio caracteriza-se como serviço de telecomunicação multimídia que demanda autorização prévia para viabilizar sua exploração, providência cuja inobservância pode vir a configurar, em tese, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de mero valor adicionado de que trata o art. 61 da mesma lei. ... ()
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91 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet. Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição da República. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal da Lei distrital 4.116/2008. Ação julgada procedente.
«1. A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. ... ()
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92 - TJMG. Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house ou «cyber e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes
«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre serviços inerentes a atividade administrativa, estabelecendo para o Município um ônus sem a indicação dos recursos existentes. Logo, é evidente que o Legislativo usurpou atribuição privativa do Poder Executivo, gerando, assim, a inconstitucionalidade formal da norma.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de utilização de computador com acesso à internet, dentro do estabelecimento prisional, para estudos on-line. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que a operação de internet via rádio caracteriza-se como serviço de telecomunicação multimídia que demanda autorização prévia para viabilizar sua exploração, providência cuja inobservância pode vir a configurar, em tese, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de mero valor adicionado de que trata o art. 61 da mesma lei. ... ()
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95 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço de telefonia fixa e acesso à internet, quando injustificadamente a linha foi suspensa, ficando o consumidor privado de utilizar dos serviços contratados, a despeito de se encontrar regularmente em dia com o pagamento das contas telefônicas. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.
«I - Indenização por danos morais decorrente da suspensão do fornecimento de telefonia fixa, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando a fatura mensal encontrava-se devidamente quitada. ... ()
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96 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de sinal de telefonia e acesso à internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Fatura que apontava cobrança a título de «Hube Jornal, GoRead, NBA Básico, Babbel, Skeelo Top, Atma Lite e Super Comics". Ação julgada parcialmente procedente. Indenização que havia mesmo de ser recusada porque ausente repercussão no plano dos direitos de personalidade. Verba honorária que, contudo, comporta elevação. Recurso parcialmente provido
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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, como no caso. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o mesma, art. 61, § 1º lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET MÓVEL- VELOCIDADE AQUÉM DA QUE FOI CONTRATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.
O fornecimento de serviço de internet em velocidade muito inferior ao pacote de serviços contratado caracteriza falha na prestação de serviços, sendo passível de indenização. II. Nos termos do art. 20, III do CDC o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quando há vício de qualidade no serviço prestado pelo fornecedor, decorrente da disparidade constante da oferta ou mensagem publicitária. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... ()
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100 - TJSP. Prestação de serviços de comunicação multimídia - Contratos de prestação de serviços de conexão à internet e de locação de circuito óptico - Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada dos contratos - Reconvenção visando à cobrança da referida multa - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Improvimento - Inaplicabilidade do CDC - Autora-reconvinda não é a destinatária final dos serviços prestados pelas rés, mas, pelo contrário, se utiliza deles («links de acesso) para oferecer acesso à internet a seus clientes, estes, sim, os consumidores, que colocam fim à cadeia de fornecimento - Teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade - Vulnerabilidade - Não configurada, no caso dos autos - Multa rescisória correspondente a trinta por cento sobre as parcelas restantes - Validade, em se tratando de contratação realizada entre duas empresas do ramo das telecomunicações - Inexistência de abusividade - Prevalência, na hipótese, dos princípios do «pacta sunt servanda e intervenção mínima - Sentença mantida - Apelo improvido.
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