(DOC. VP 241.1060.9666.1269)

STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Serviço prestado pelos provedores de internet. Iss. Não- Incidência. Precedentes.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial em que não foi indicado com objetividade os dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A atividade desempenhada pelos provedores de acesso à internet constitui serviço de valor adicionado (Lei 9472/97, art. 61). 3 - As Turmas de Direito Público desta Corte firmaram entendimento de que o ISS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em razão desta ativid

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