Jurisprudência sobre
acesso a internet

201 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação di venezia. Organização criminosa ligada à exploração de jogos de azar. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Recurso improvido.

1 - A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas, e o art. 10 desse estatuto tem previsão ampla da necessidade de tutela da privacidade de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. Além disso, ao tratar do acesso judicial, somente exige limitação temporal no acesso aos registros de «aplicações de internet, termo legal usado para definir «o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII). ... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito... (Continua)

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203 - STJ. Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

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204 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em relação a outros usuários ou a páginas de suas aplicações. Relatório cujo fornecimento é pretendido que não se confunde com a guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista na Lei 12.965/2014, art. 15. Constrangimento caracterizado. RECURSO PROVIDO.

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205 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS CAUSADOS POR RAIO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA. HIPÓTESE EM QUE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO SE DEU SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E LIMITES DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO DE COBERTURA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A responsabilidade securitária deve ser interpretada nos estritos termos da cláusula que a define, não comportando interpretação extensiva. Entretanto, para que se tenha presente a limitação de cobertura, é preciso que a parte contratante tenha pleno e prévio conhecimento das cláusulas respectivas, não se mostrando suficiente a indicação de acesso à internet para conhecer o teor das cláusulas gerais. A violação ao dever de informação desautoriza a resistência da seguradora à reparação dos danos, no caso os decorrentes de alagamento de imóvel. 2. Sendo inequívoca a ocorrência do sinistro e a existência de danos, resta manter o decidido na r. sentença. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da demandada.... (Continua)

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206 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Provedor de acesso. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Multa diária. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso especial interposto em 17/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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207 - TJSP. Família. Prova. Documento. Mensagens trocadas pela «INTERNET entre o acusado de estupro e a vítima, menor de 14 anos. Obtenção pela mãe da ofendida, com sua própria senha de acesso, no exercício do dever de fiscalização inerente ao poder familiar. Inexistência de prova ilícita. Observância do princípio da proporcionalidade, que deve orientar o julgador. Conteúdo da prova considerado como meramente indiciário do fato pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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208 - TRT2. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... (Continua)

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209 - TJSP. Direito Digital. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Fornecimento de dados para conjunto probatório. Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco civil da internet). Recurso provido.

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210 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida em fatura, com o posterior bloqueio do cartão de crédito. Hipótese em que o autor acessou site pornográfico (e não site gratuito de bate-papo) e forneceu à exploradora dos serviços o número de seu cartão de crédito, como exigência de comprovação de sua maioridade. O autor, cirurgião-dentista, não sendo nenhum bisonho, não podia supor que, ao fornecer o número do cartão de crédito durante a operação de acesso ao site, estava apenas comprovando a sua maioridade e não pagando algum serviço que lhe seria fornecido via internet. Continuação às operações subseqüentes ao acesso ao site caracterizou a prestação de serviços, daí a cobrança do valor pelas atividades fornecidas. Banco-réu isento de responsabilidade. Imprescindibilidade do nexo causal entre o dano da vítima e o ato culposo ou doloso do agente. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida

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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Internet. Provedor de acesso. Venda casada. Alegada inutilidade do serviço. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada afirmou ter o acórdão recorrido entendido pela ausência de venda casada, ante a necessidade técnica do serviço para viabilização da conexão do usuário à internet, hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Avaliação psicológica. Taxa. Pretensão de pagamento em data diversa da prevista no edital. Alegação de motivos de cunho pessoal. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

1 - O mandamus ataca ato que impediu o impetrante de realizar a Avaliação Psicológica e prosseguir no certame para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, por não ter efetuado na data aprazada o pagamento da taxa relativa ao referido exame. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial na origem, quais sejam, (i) ausência de violação, negativa de vigência ou contrariedade e (ii) ausência de demonstração da divergência. ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do aplicativo WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI e registros de acesso, sob pena de multa diária. Ação ajuizada por CARLOS PEREIRA, vítima de golpe financeiro, visando à identificação dos responsáveis. ... (Continua)

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215 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviço de hospedagem na internet. Tutela antecipada para que a agravante retire o acesso a «blog, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, devendo informar ao proprietário do «site os motivos de sua remoção da rede mundial de computadores, informando-O que, caso queira, poderá ingressar no polo passivo da lide. Agravante que é apenas provedora de hospedagem da página na internet, não possuindo os dados relativos aos nomes, endereço e outros identificadores dos hospedantes, a não ser o número do IP (Internet Protocol). Agravante que não está obrigado a armazenar dados pessoais de seus usuários, não podendo ser compelida a fornecer informações que não possui em seu banco de dados. Informação do IP e «e-mail do criador da página, que mantém em seus servidores, informação suficiente para a identificação dos usuários. Cumprimento da liminar, ademais, que depende do fornecimento da URL (Uniform Resource Locator) da página que deve ser retirada da rede mundial de computadores. Agravo de instrumento provido.

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216 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Incidência do tributo.

«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, item 24.... (Continua)

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217 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos, proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A autora limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que foi encaminhado por seu patrono. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou o autor de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Banco réu que apresentou cópia dos contratos judicialmente fls. 216/324, sem qualquer resistência. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda assim o banco réu trouxe os contratos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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219 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel penhorado. Substituição da venda em hasta pública por alienação por meio eletrônico (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 689-Ae Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de cadastro prévio do Juízo da execução. Irrelevância. Disponibilidade de acesso à alienação que cabe ao gestor do sistema. Recurso provido.

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220 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar deferida para que a ré-agravante providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autoragravado e suspensão da veiculação de vídeos e comentários lesivos à suareputação. Inadmissibilidade. Informações que são lançadas na internet por terceiros. Empresa-ré administradora de «site que contém ferramenta de busca (instrumento que possibilita o acesso a dados existentes na rede mundial), sem qualquer ingerência no conteúdo dos «sites pesquisados. Recurso provido.

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221 - STJ. Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO DO ACESSO À REDE DE INTERNET - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; II- Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art. 373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa; III- Ausente comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais ao consumidor que teve seu acesso à rede de internet interrompido por curto período de tempo, em que pese a quitação regular das faturas alusivas ao contrato em questão.... (Continua)

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223 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de páginas da «internet relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional sob pena de multa diária. Possibilidade. Necessidade de averiguação do conteúdo pelo provedor quando devidamente notificado. Situação distinta da fiscalização prévia. Responsabilidade civil que decorre de ato omissivo. Acesso ao judiciário resguardado, sobretudo em casos limítrofes. Necessidade, todavia, de adequação do prazo para remoção, pactuado este em termo de ajuste de conduta. Recurso parcialmente acolhido para este fim.

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224 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.

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225 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento contra provedor de acesso de «internet, que mantém ferramenta de busca, mas que não possui o controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo eventualmente ofensivo às pessoas nele mencionadas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de retirada de página que não é de sua autoria e responsabilidade. Inexistência. Carência da ação. Ocorrência. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Atividade de provedor de internet. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, e julgou extinto o feito, sem análise do mérito. Inconformismo do Estado Exequente. Aplicação da Súmula 334, do C. STJ, que firmou entendimento, segundo o qual «não incide ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado". De acordo com a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472 /97), serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicação, lhe dando suporte, não se confundindo com novas utilidades relacionadas ao acesso. Nos termos do art. 61, §1º, da citada legislação em comento, apenas libera espaço virtual para comunicação, de modo que não se enquadram no conceito de «comunicação a justificar a incidência do referido imposto. No tocante aos honorários, pelo «princípio da causalidade, responde pela sucumbência aquele que deu causa à demanda. É certo que não cabe a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, em execução fiscal, uma vez que a Fazenda Pública é a parte autora do processo executivo, além do fato de que não houve pedido de extinção formulado por esta, e, se houvesse dispositivo aplicável seria a Lei 6.830/80, art. 26, que equivale à desistência da ação e não ao reconhecimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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227 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de todos os contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia da notificação (fls. 22/24), com o pedido genérico, consistente na apresentação de todos os contratos firmados com a ré. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para o banco réu com pedido certo e comprovação de pagamento dos custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. Destaca-se que, em nenhum momento, a autora indicou ao banco réu quais contratos pretendia ter exibidos - informação que também não foi aduzida em juízo. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Jurisdição brasileira aplicável. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Provedores de internet que têm o dever de guarda das informações de acesso. Juiz que pode determinar, a requerimento da parte, que eles sejam compelidos a fornecer os registros. Inteligência dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Obrigação ao fornecimento das informações bem determinada. Impossibilidade do cumprimento da obrigação que se trata de inovação recursal, além de não ter restado demonstrada, não havendo que se falar em conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, ao menos por ora. Multa fixada em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido

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229 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Mensagens enviadas em grupo de whatsapp. Disponibilidade para acesso imediato de terceiros. Consumação no local onde fora incluído o conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitado.

1 - A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a ofensa chega ao conhecimento da vítima. ... (Continua)

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230 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

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231 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Internet. Email. Sigilo da correspondência. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CF/88, art. 5º, XII garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. A natureza da correspondência e da comunicação de dados é elemento que matiza e limita a garantia constitucional, em face da finalidade da norma: preservar o sigilo da correspondência - manuscrita, impressa ou eletrônica - da pessoa - física ou jurídica - diante de terceiros. Ora, se o meio de comunicação é o institucional - da pessoa jurídica -, não há de se falar em violação do sigilo de correspondência, seja impressa ou eletrônica, pela própria empresa, uma vez que, em princípio, o conteúdo deve ou pode ser conhecido por ela. Assim, se o «e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente. Em geral, se o uso, ainda que para fins particulares, não extrapola os limites da moral e da razoabilidade, o normal será que não haja investigação sobre o conteúdo de correspondência particular em «e-mail corporativo. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, nada mais fácil do que criar seu endereço eletrônico pessoal, de forma gratuita, como se dá com o sistema «gmail do Google, de acesso universal. Portanto, não há dano moral a ser indenizado, em se tratando de verificação, por parte da empresa, do conteúdo do correio eletrônico do empregado, quando corporativo, havendo suspeita de divulgação de material pornográfico, como no caso dos autos.... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO COMO O IP E A PORTA LÓGICA, BEM COMO OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RÉ AGRAVA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICATIVOS DE INTERNET, COM O OBJETIVO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. LEI 12.965/2014, art. 22. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DESCABIMENTO. DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES. LEI 12.965/2014, art. 15. ESSENCIALIDADE DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, INDISSOCIÁVEL DO IP, PARA A IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO USUÁRIO. ENTENDIMENTO DO C.STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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233 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Direito Empresarial. Domínio na Internet. Cancelamento e abstenção de uso. Nome de domínio que coincide com a marca objeto do depósito, pela autora, de pedido de registro no INPI. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada aos produtos da corré, similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Concorrência desleal caracterizada. Necessidade de cancelamento do registro. Dano moral à pessoa jurídica, embora possível, não caracterizado no caso concreto. Apelo a que se dá parcial provimento.

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234 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Ordem denegada. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, VII. Lei 12.965/2014, art. 22, III

«1 - A ordem de busca e apreensão, no presente caso, encontra-se devidamente motivada, com indicação de elementos concretos, colhidos durante a investigação, apontando, inclusive, relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, bem como colaboração premiada. ... (Continua)

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235 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Alegação de invasão de «e-mail. Fornecimento da relação de acessos (IP. Internet Protocol) para identificação dos usuários. Impossibilidade. Dados cadastrais em poder de empresas distintas, provedores de conexão ao sistema. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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236 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida

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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido registro do nome em órgão de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Aquisição de aparelho de «modem para acesso à rede de «internet móvel. Fornecimento de software para controle de utilização do sistema. Fatura. Conexões excedentes ao pacote de dados contratado mensalmente. Divergência com tela impressa do software fornecido pela própria operadora para monitoramento de gastos. Cobrança do excedente indevida. Dano moral configurado. Recurso em parte provido.

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238 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

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239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de «internet banking atendendo a orientação de estelionatários - Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida - Apelação improvida.

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar às rés, provedoras de aplicações de internet, o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações, bem como dados pessoais das pessoas que criaram domínio e e-mails alegadamente falsos em prejuízo dos autores. Irresignação da corré Google quanto à obrigação de fornecimento de dados pessoais, de que diz não dispor porque não coletados. Provedoras de aplicações que são obrigadas a coletar e armazenar registros de conexão e de acesso a aplicações, pelo período de 6 (seis) meses (art. 5º, VIII, Marco Civil da Internet). Dispensa do dever, porém, com relação aos dados pessoais. Determinação de fornecimento de dados pessoais que, em princípio, não se mostra adequada e deve ser, por ora, afastada, até que corra a instrução e a questão se enfrente mercê de cognição exauriente. Decisão parcialmente revista. Recurso provido, prejudicado o interno

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241 - TJSP. Apelação. Direito civil e consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Obrigação de indenizar reconhecida.

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 248 e 250 do Código Civil e 462, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Marco civil da internet. Registros de acesso a aplicações de internet. Dever de manutenção por 6 (seis) meses. Matéria de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - Configura a deficiência na fundamentação recursal, relativamente à alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, quando a parte recorrente apenas afirma que não houve o enfrentamento das questões relevantes, mas não aponta de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Usuário do Facebook que teve sua conta hackeada. Sentença de procedência.... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Instrução probatória em curso. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Não ocorrência. Prática criminosa por meio da internet. Envio de correio eletrônico. Ausência de livre acesso ao conteúdo por terceiros. Necessidade de senha. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte Superior, segundo o qual, « no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor « (CC 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual, c/c indenizatória e outros pleitos. Alegação de interrupção irregular do serviço de telefonia móvel e internet contratados. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença, por ausência de inversão do ônus da prova, com reabertura da instrução. Ainda que fosse deferida a inversão do ônus da prova, no caso, tal circunstância não eximiria a demandante do ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que respeita ao nexo causal, entre o dano sofrido e a conduta imputada à parte ré, ônus do qual nem mesmo a incidência do CDC a libera Súmula 330, do TJRJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório dos autos que demonstra a inocorrência de falha na prestação do serviço de telefonia ou internet, porquanto as faturas, dos meses de setembro de 2016 a janeiro de 2017, dão conta de variadas chamadas telefônicas realizadas e de utilização do serviço de acesso à internet. Fidelização livremente pactuada, por Termo de Contratação, com expressa previsão de que a autora apelante aderira ao Contrato de Permanência, recebendo, em contrapartida, descontos no valor da contratação de cada uma das linhas telefônicas, tanto que, na hipótese de rescisão contratual, os respetivos descontos são desconsiderados. Validade, portanto, da cobrança da multa contratual. Diante da regularidade da conduta da parte ré, não há que se cogitar em condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, lícita que se exibe a negativação do nome da consumidora, em razão da dívida em aberto. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS, EM PRINCÍPIO, QUE AUTORIZAM A RECONHECER A POTENCIALIDADE DO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA A SER APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez incontroversas a existência de falha injustificada na prestação dos serviços e a ocorrência do dano moral, procurando estabelecer montante razoável para a respectiva indenização, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 2. A prova é convincente, dando conta de que, em decorrência da impossibilidade de acesso à internet, o autor ficou impossibilitado de realizar a sua atividade laboral, o que justifica reconhecer a responsabilidade da demandada pela reparação dos lucros cessantes. Os elementos dos autos, considerando o ramo de atividade do autor, levam ao reconhecimento de que ela faz jus à respectiva indenização, cujo efetivo período e montante deverão ser apurados em fase de liquidação, observando-se a limitação nos termos do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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247 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. BLOQUEIO DO ACESSO DA AUTORA AOS CANAIS DE ATENDIMENTO ON LINE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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249 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito. Antecipação de tutela deferida. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF. Ausência de violação de dispositivo legal.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 475, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não é possível alegar que houve presquestionamento da questão, nem mesmo implicito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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250 - TJSP. Prestação de serviços - Provedor de aplicação de internet - Rede social - Ação de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré alegando a ausência de ato ilícito - Recuperação de acesso ao perfil do usuário - Reiteradas solicitações para fornecimento de meios de acesso ao perfil do autor não atendidas - Respostas evasivas e genéricas, sem solução para a questão, obrigando o consumidor a propor ação de obrigação de fazer no Juizado Especial - Determinação para que o réu providenciasse o acesso do autor a sua conta reiteradas vezes descumpridas - Situação que perdurou mais de um ano - Falha na prestação dos serviços e desídia no trato com o consumidor - Dano moral configurado - Indenização fixada com modicidade e proporcionalidade em R$6.000,00 - Redução descabida - Recurso desprovido

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