(DOC. VP 240.3081.2314.2245)

STJ. Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Mensagens enviadas em grupo de whatsapp. Disponibilidade para acesso imediato de terceiros. Consumação no local onde fora incluído o conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitado.

1 - A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a ofensa chega ao conhecimento da vítima. 2 - No entanto, no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros a partir do momento em que veiculada pelo autor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o local da consumação do delito é aquele onde fora incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. 3 - A situação

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