(DOC. VP 210.8140.9595.2134)
STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Avaliação psicológica. Taxa. Pretensão de pagamento em data diversa da prevista no edital. Alegação de motivos de cunho pessoal. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital.
1 - O mandamus ataca ato que impediu o impetrante de realizar a Avaliação Psicológica e prosseguir no certame para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, por não ter efetuado na data aprazada o pagamento da taxa relativa ao referido exame. 2 - Não se vislumbra o apontado direito líquido e certo, tendo em vista que a Administração Pública nada mais fez do que observar as disposições do edital, que previu de forma clara e razoável o valor, a forma e o prazo para o pagamento do ex
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote