(DOC. VP 146.4212.2002.7600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Mensagens ameaçadoras via «e-mail». Determinação de fornecimento de dados cadastrais do usuário em poder do provedor de acesso à internet, que permitam a identificação do autor da mensagem anônima. Legitimidade da empresa agravante para responder pelas obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Inocorrência de violação à proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Requisitos para a concessão da medida que se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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