Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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51 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. TUTELAS DE DIREITO. JUÍZO RESCINDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO PARA CONDENAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
JUSTIÇA GRATUITA.Benefício concedido à parte autora. Efeitos prospectivos que não impedem a mitigação da regra do art. 486, §2º, do CPC. Prevalência da garantia ao pleno acesso à justiça. Dispensa do pagamento das custas processuais decorrentes da interposição de ação rescisória anterior, idêntica à presente. Precedentes do STJ. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Impossibilidade. Omissão. Vícios. Não configurados. Pretensão de reexame fático probátorio, incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência por analogia da Súmula 515/STF.
I - Trata-se de ação rescisória que objetiva à desconstituição da decisão prolatada no Recurso Especial 740.836-MT. ... ()
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53 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ajuizamento com base no CPC, art. 966, VII. Ação declaratória julgada improcedente. Pretensão de desconstituir a o acordão transitado em julgado. Descabimento. Prova nova que autoriza o pleito rescisório que, no entanto, é aquela que não era conhecida pela parte autora, ou de que não pode fazer uso durante o processo. Documentos apresentados que estavam à disposição do autor na fase de instrução da ação declaratória. Documentos, ademais, não tem o condão de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à autora. Ação rescisória julgada improcedente... ()
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54 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de sentença em ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Insurgência apresentada em fase de cumprimento de sentença, acerca do dever de pagar locativos. Rejeição da impugnação. Decisão adotada como objeto da rescisão. Na verdade, a insurgência da parte se volta contra a sentença de mérito que fixou a obrigação, inclusive como foi observado na decisão de rejeição da impugnação. A sentença de mérito transitou em julgado em 11/09/2020. Prescrito o direito da ação rescisória, ajuizada em 25/7/24, tendo em vista o prazo de dois anos para o exercício do direito rescisório (CPC, art. 975). Improcedência do pedido rescisório pelo mérito.
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55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em Exame: 1. Os autores buscam a rescisão do acórdão que reformou sentença para denegar segurança em mandado de segurança, alegando erro de fato e violação de norma jurídica. A ação rescisória foi ajuizada após outra ação rescisória, com o mesmo objetivo, ter sido julgada procedente, anulando a Comissão Processante e os atos de cassação dos mandatos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual dos autores na presente ação rescisória, após a procedência de ação anterior com o mesmo objetivo. III. Razões de Decidir: 3. A ação rescisória anterior, ajuizada pela vereadora Mônica Vieira da Silva, foi julgada procedente, anulando a Comissão Processante e os atos de cassação.4. Com a procedência da ação anterior, não subsiste mais o acórdão rescindendo, tornando desnecessária a presente ação rescisória. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual.Tese de julgamento: 1. Ação rescisória extinta por ausência de interesse processual após procedência de ação anterior com o mesmo objetivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 966, V e VIII. Ação rescisória julgada extinta.... ()
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56 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir v. acórdão proferido em ação de usucapião extraordinária, com sustento, VII, 1ª parte e, VIII, parágrafo 1º, ambos do CPC, art. 966 - Preliminar de reconhecimento da intempestividade da contestação acolhida - Fato que não beneficia a autora da ação rescisória - Ausência de fato novo ou erro de fato - Pretensão de rediscutir matéria que não é aceita pela via da ação rescisória - Ação rescisória improcedente.
Julga-se improcedente a ação rescisória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.
«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Conexão com rms. Impossibilidade. Prova nova (CPC, art. 966, VII). Inexistência. Documentos públicos e acessíveis à parte autora. Documento posterior. Inadmissibilidade. Pleito rescisório improcedente.
1 - Inexiste conexão entre ação rescisória e recurso em mandado de segurança, notadamente quando já decidido este último ao tempo do ajuizamento da ação. Incidência, no ponto, do entrave previsto na Súmula 235/STJ. ... ()
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59 - TRT3. Ação rescisória. Violação da lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v).
«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão lei ser interpretada em seu sentido amplo. Portanto, nela estão incluídos a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Entretanto, não obstante os efeitos conferidos às Súmulas Vinculantes, estas não se revestem da natureza jurídica de lei, pelo que não procede o corte rescisório também com esse fundamento.... ()
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60 - TJPE. Recurso de agravo em ação rescisória.
«1. Diante da ausência de previsão regimental, não cabe ao relator julgar monocraticamente o mérito das ações rescisórias. ... ()
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61 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação rescisória de acórdão. Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, VIII. Acórdão rescindendo que resolveu questão debatida na ação de indenização no que tange à caracterização do caminhão causador do acidente. O fato representou ponto controvertido no processo originário, existindo pronunciamento judicial a seu respeito. A suposta má apreciação de prova não gera ação rescisória. Aplicação do art. 966, VIII c/c §1º, do CPC. Inadmissibilidade de utilização da ação rescisória em substituição a recurso. Ação rescisória de acórdão improcedente.... ()
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62 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - PRELIMINARES - VALOR DA CAUSA - O
autor atribuiu à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido com a ação rescisória - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Saber se há (ou não) subsunção a um dos, do art. 966 do C.P.C. é o mérito da ação rescisória - MÉRITO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) E ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA - O conjunto probatório foi analisado pelo v. acórdão, concluindo pela comprovação da incapacidade parcial e permanente, a qual dá ensejo ao auxílio-acidente e não ao auxílio-doença - Erro de fato não se confunde com ponderação dos elementos de prova - Ação rescisória não admite mera reapreciação da prova para aferir justiça da decisão - Consequentemente não se constata qualquer violação ao art. 60 e 62 da Lei 8.213/91, eis que não preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença - Decisão que concedeu o auxílio-acidente acidentário está em conformidade com parâmetros legais - Ausência de decisão aberrante ou teratológica - DOCUMENTO NOVO (art. 966, VII, C.P.C.) - INEXISTÊNCIA - Não configura documento novo, para fins rescisórios, aquele produzido após o trânsito em julgado que se objetiva desconstituir - Ademais, atestado de saúde ocupacional, ora apresentado, que não influi na decisão, pois não é capaz de elidir as constatações da perícia oficial - Improcedência da ação rescisória decretada... ()
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63 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.
1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação rescisória, visando rescindir sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a ré na ação rescindenda não compreendeu a situação quando citada e não apresentou defesa. ... ()
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65 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.
«A existência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e a ocorrência de pronunciamento judicial acerca do tema afasta a viabilidade da ação rescisória. Ação improcedente.... ()
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66 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, é destinada apenas a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.... ()
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67 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, é destinada apenas a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Incompetência. Súmula 515/STF. Incidência. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.
1 - Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Ausentes quaisquer dos pressupostos de rescindibilidade previstos pelo CPC/1973, art. 485. Argumentos já analisados e rejeitados pelo acórdão rescindendo. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Não cabimento de ação rescisória sob o fundamento de descumprimento de Súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ação rescisória é via processual inadequada a mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Preliminar de incompetência acolhida.
«1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Incidência, por analogia, da Súmula 515/STF). ... ()
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71 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.
«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade da autora. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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72 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.
«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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73 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso especial que não examinou o mérito da causa. Incompetência do STJ.
«1. Negado seguimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não houve exame do mérito da causa nesta instância, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.
1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... ()
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75 - TJSP. Ação Rescisória. Procedência da ação monitória. Autora que pretende a rescisão do julgado em virtude da nulidade da citação. Admissibilidade da ação rescisória no caso concreto. Sentença anulada. Ação rescisória procedente
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76 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos autores.
1 - Objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional o qual objetiva a desconstituição de decisão transitada em julgado. ... ()
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei 13.770/2000, art. 6º - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO NORMATIVO E DOS FATOS - VULNERAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA.
- AAção Rescisória, conforme redação expressa do CPC, art. 966, tem por finalidade desconstituir decisão de mérito transitada em julgado ou provimento que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art. 486, § 1º, do mesmo diploma legal). ... ()
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78 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra decisão preferida em outra rescisória que pretendia impugnar decisão preferida em agravo regimental em agravo de instrumento que objetivava subida de recurso especial. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485.
«A ação rescisória pretendeu impugnar acórdão proferido em outra ação rescisória. A ação rescisória antecedente pretendeu impugnar acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. A agravo objetivava fazer subir o recurso especial. Absoluta impropriedade da demanda rescisória.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensionista de servidor público. Inexistência de dolo processual. Dispositivos legais violados. Ausência de manifestação no julgado rescindendo. Inovação em ação rescisória. Impossibilidade. Erro de fato sobre questão controvertida. Não ocorrência de vício rescisório. Documento novo na lide pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Não demonstração. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 485, III, V, VII e IX. CPC/2015, art. 966, VII.
A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade. ... ()
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80 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.
1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias (STJ, AgInt no AREsp. 846.437), o que não caracteriza erro de fato. ... ()
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81 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória da ré. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que concluiu pelo afastamento da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Caráter interlocutório da decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.
«Na diretriz dos itens I e III da Súmula 299/TST, o trânsito em julgado, e sua comprovação, constituem pressupostos indispensáveis ao processamento da ação rescisória. Nessa esteira, evidenciado o caráter interlocutório da decisão rescindenda, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.... ()
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82 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada.
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83 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Debate jurisprudencial à época. Inadequação do rito rescisório. Súmula 83/STJ.
«1. Dessume-se, na hipótese, que a parte recorrente utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal na tentativa de buscar nova decisão que favorecesse as teses jurídicas por ela defendida. ... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/1996, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A teor da Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o «último pronunciamento judicial transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp. Acórdão/STJ, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).... ()
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85 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão do autor de desconstituir sentença proferida em ação de usucapião - Ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VIII - Matrículas se referem a imóveis diversos, não se tratando de mero erro de fato, que pode ser corrigido nesta oportunidade - Necessidade de propositura de nova ação, contra os proprietários registrais e os confrontes do imóvel que pretende usucapir - Ação rescisória julgada improcedente.
Julga-se improcedente a ação rescisória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Violação a literal disposição de lei. Publicação da decisão. Erro de grafia no nome do advogado. Ausência do número da oab. Impossibilidade de exata identificação do advogado. Nulidade da intimação. Tempestividade da ação rescisória.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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87 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... ()
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88 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.
«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... ()
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89 - TJSP. Ação Rescisória - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Ação Rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Ação rescisória que tem o escopo de desconstituição de sentença de mérito - Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir - No presente caso, não há que se falar que o que justifica a proposição da presente Ação Rescisória são os, VII e VIII do CPC, art. 966 - Extinção do processo sem resolução de mérito.
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90 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso.inexistência de pronunciamento judicial quanto ao fato sobre o qual a autora alega a ocorrência de erro. Ação rescisória não se presta à correção de injustiças ou reapreciação da prova. Ação rescisória julgada improcedente.
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91 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Sentença transitada em julgado em 19/05/2022. Ação rescisória proposta em 09/09/2024, ou seja, após o prazo de dois anos do CPC, art. 975. Intempestividade reconhecida. ... ()
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92 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Acórdão transitado em julgado em 18/03/2022. Ação rescisória proposta em 29/01/2025, ou seja, após o prazo de dois anos do CPC, art. 975. Intempestividade reconhecida. ... ()
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93 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. - A
ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e é adequada a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.... ()
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94 - STJ. Ação rescisória. Juízo rescisório e juízo rescindendo. Matéria de fatos e provas. Julgamento pelo Tribunal de origem. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«... IV. Juízo rescisório. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental na ação rescisória. Incorporação de horas extras. Matéria controvertida na época do acórdão recorrido. Súmula 343/STF. Erro de fato. Questão não apreciada nesta corte. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Finsocial. Alíquota. Empresas prestadoras de serviços. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de índole constitucional.
«1. Insurgem-se as empresas recorrentes contra acórdão que reconheceu o cabimento de ação rescisória ajuizada na origem. Depreende-se dos autos que o pleito rescisório buscava a desconstituição de decisão rescindenda, invocando, para tanto, entendimento do Supremo Tribunal a respeito da constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, segundo o qual as empresas exclusivamente prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nos termos previsto no referido dispositivo legal. Em hipótese idêntica, a Primeira Seção deste Tribunal há muito reconheceu o cabimento de ação rescisória, sob o fundamento de que a Súmula 343/STF («não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) somente se aplica à interpretação controvertida de Lei, e não quanto ao conflito de regra constitucional (AR 938/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 11/03/02). ... ()
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97 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015, art. 966. AÇÃO CABÍVEL. 1. O II do CPC/2015, art. 927 estabelece que os juízes e os tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante. 2. Consistindo em pronunciamento de observância obrigatória pelos demais órgãos do poder judiciário, a tese emanada de súmula vinculante insere-se no conceito de norma jurídica a que alude o V do CPC/2015, art. 966 para efeito de ação rescisória. 3. Nesse contexto, o « desatendimento à tese jurídica fixada na resolução dos casos repetitivos e, de um modo geral, aos precedentes vinculativos (art. 927, I a V), gera a violação prevista no art. 966, V « (Arruda Alvim, Novo contencioso cível no CPC/2015, nº11.2, p.325, citado em Assis, Araken de, Ação rescisória [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-3.20). 4. « Refere o Código de 2015 que também podem ser violadas as súmulas vinculantes, além de outras súmulas do STJ e do Supremo Tribunal Federal - definidoras, respectivamente, de matéria infraconstitucional e de matéria constitucional (art. e IV, ) « (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB-2.39 - «3.5.9. Outras normas jurídicas delineadas pelo judiciário que podem ser objeto de ação rescisória). 5. Ademais, o pedido de rescisão foi acolhido, também, por afronta ao X da CF/88, art. 37. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC/2015, art. 966. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE PREVISTOS NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFERIMENTO A SERVIDOR DE ÓRGÃO MUNICIPAL (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES) CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do, X da CF/88, art. 37, conforme Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, para desconstituir decisão que, afastando a incidência desse dispositivo constitucional, defere a servidor municipal o quinquênio e a sexta parte previstas no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo exclusivamente a servidores estaduais. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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98 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Violação literal de Lei não configurada. CPC/1973, art. 485, V.
«A ação rescisória não se presta para avaliar a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, mas apenas para apurar se houve subsunção dos fundamentos normativos ou ainda, decisão tendendo a anular seus efeitos. Existindo uma interpretação razoável, ainda que não a melhor, não se pode cogitar na procedência do pedido rescisório. Pedido de corte rescisório julgado improcedente.... ()
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99 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Documento novo. CPC/1973. Inexistência de demonstração. Deliberação monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.insurgência do autor.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses inexistentes no caso concreto. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido rescisório julgado procedente. Rejulgamento do recurso especial para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo com proventos proporcionais. Ônus da sucumbência. Fixação dos honorários de advogado. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - No caso, sagrou-se o autor da ação rescisória vencedor tanto no juízo rescindente como no juízo rescisório. ... ()
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