(DOC. VP 578.5155.3883.7557)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, é destinada apenas a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.

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