(DOC. VP 230.7040.2201.6296)

STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias» (STJ, AgInt no AREsp. 846.437/RJ/STJ), o que não caracteriza erro de fato. 2 - Alegação de violação literal. CPC 1973, art. 485, V. Improcedência. Hipótese em que o art. 884 do CC 2002 é inaplicável aos fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias.» (STJ,

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