Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Existência de liquidação definitiva. Alcance do pleito rescisório. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Benefício econômico. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Suspensão dos efeitos de antecipação de tutela contra Fazenda Pública. Imutabilidade da controvérsia ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória não conhecida.
«1 - A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido ação principal. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária no ano de 1998. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos outros que não os referentes à ação rescisória.
I - Trata-se de ação rescisória proposta pela União, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança (Turma) 102.787 (Processo 0006903-89.2011.4.05.0000), que concedeu a segurança para suspender os descontos, a título de devolução ao erário, dos valores percebidos pelos impetrantes por força de decisão judicial liminar, posteriormente cassada. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, s III, VI, VII e IX, do CPC/1973. Inépcia da inicial. Inocorrência. Impenhorabilidade do bem de família. Manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no art. 485, III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal.... ()
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255 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Não preenchidas as hipóteses legais de cabimento da ação rescisória (CPC, art. 966). Sentença que homologou plano de partilha. Incabível a ação rescisória e, sim, ação anulatória, uma vez que os vícios apontados não são da própria sentença, mas do ato jurídico homologado pela sentença. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC... ()
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256 - TJSP. Ação rescisória - Efeitos da revelia não são absolutos - Inteligência do art. 345, IV do CPC - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de embargos de terceiro com sustento no art. 966, V e VIII do CPC - Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei - Questões exauridas na ação de embargos de terceiro que não podem ser novamente discutidas por meio de ação rescisória - Falta de interesse processual - Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito
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257 - TJSP. Ação rescisória embasada no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.
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258 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Planos bresser (jun/87), collor I (maio/90) e collor II (fev/91). Procedência. Adequação do julgado à jurisprudência do STJ.
1 - A ação rescisória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para revisar os índices relativos aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao FGTS do réu. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação rescisória. Matéria não apreciada no STJ. Súmula 515/STF. Incidência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Pró-Labore de êxito. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que reconheceu o direito de servidora aposentada aos proventos acrescidos do pró-labore de êxito.... ()
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261 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA RESCISÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 0007260-62.2010.8.26.0428. ... ()
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262 - TJSP. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Interesse do banco mandatário na manutenção da sentença rescindenda. Irrelevância. Reconhecida sua ilegitimidade passiva por ser mandatário do autor. Extinção do processo com relação ao corréu, por votação unânime neste ponto.
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263 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença rescindenda proferida no âmbito do Juizado Especial- Vedação expressa de propositura de ação rescisória- Lei 9.099/95, art. 59. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. - Recurso não conhecido... ()
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264 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - A
ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e é adequada a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.... ()
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265 - TST. Ação rescisória. Revelia. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 398/TST. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«... Registre-se que, em sede de ação rescisória, a ausência de defesa não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois a pretensão rescisória se volta contra uma decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno da ação rescisória. Medida excepcional. Observância das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485. Viável utilização como sucedâneo recursal. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do autor.
«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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267 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autor que alega fato inexistente, consistente na relação matrimonial entre a sócia majoritária da empresa proprietária do imóvel e terceiro. Alegações que não importam no reconhecimento de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. INÉPCIA DA INICIAL. Ação rescisória que não se presta para mera reapreciação da causa. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330, I c/c § 1º e 485, I do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINT... ()
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268 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Decisão monocrática, que se pretende rescindir - Requerimento que seja homologado acordo diverso do apresentado nos autos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... ()
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269 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Pretensão de reavaliar as situações fáticas, a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior. Impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso para reapreciação de matéria de fato e de direito, sendo imprescindível a configuração de alguma das situações previstas no CPC/2015, art. 966, que representam as condições específicas ao válido exercício da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pela decisão rescindenda, condenando- o a honorários advocatícios.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... ()
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272 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inadequação do rito rescisório. Suposta ofensa a literal dispositivo constitucional. Inadequação da via especial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. ... ()
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275 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Indicação dos tipos descritos nos, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Hipóteses de rescindibilidade não tipificadas. Aplicação da diretriz expressa na Súmula 410, TST.
«Não há nos autos elementos capazes de conduzir à desconstituição das decisões rescindendas que, ao reconhecerem a existência de vinculação empregatícia entre as partes, declarando a responsabilidade solidária dos integrantes do empreendimento econômico familiar, se pautaram no acervo fático-probatório coligido ao processado e, consoante livre convencimento motivado, discutiram expressamente os fatos. Não caracterizada vulneração literal de lei, mas interpretação razoável das circunstâncias que permearam a lide subjacente e, ainda, identificada a hipótese excepcionada pelo parágrafo segundo, do inciso IX do CPC/1973, art. 485, não se tipificam as causas de rescindibilidade apontadas ao corte rescisório. Ação rescisória que se proclama improcedente, ao enfoque, com aplicação da diretriz expressa na súmula 410, do c. TST.... ()
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276 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Repetição do indébito tributário. Ação rescisória. Pis- pasep, Cofins, base de cálculo. ICMS. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos quanto aos pagamentos realizados a partir de 15 de março de 2017.... ()
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277 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.
1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cômputo do tempo de serviço para nova aposentação. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Pedido rescisório do INSS improcedente.
«1 - Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, «V, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... ()
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279 - STJ. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo formulado pela parte na contestação. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do STJ.... ()
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280 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Nulidade De Citação. Indeferimento Da Inicial.
I. Caso em Exame. José Plácido dos Santos Filho propôs ação rescisória contra o Município de São José dos Campos, alegando ser comprador de boa-fé de imóvel cuja demolição foi determinada em sentença. Afirma não ter sido citado adequadamente, impedindo sua defesa, e requer a desconstituição da sentença e suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade de citação alegada pelo autor como fundamento para a ação rescisória, com base no CPC, art. 966, I. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional, destinada a desconstituir coisa julgada material, com hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966.4. No caso, a citação por edital foi direcionada ao atual ocupante do imóvel, não havendo nulidade. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário para rever decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é substitutiva de recurso ordinário. 2. Citação por edital válida quando direcionada ao ocupante do imóvel(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Ação rescisória. Exordial inepta. Insurgência contra questão previamente examinada pela Primeira e mantida em Segunda Instância. Não cabimento. Hipóteses do CPC, art. 966. Não ocorrência. Deve ser indeferida a petição inicial de ação rescisória quando for manifestamente inepta, situação que se verifica quando o autor pretende reexaminar questões previamente analisadas e decididas em Primeiro e Segundo Grau, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Inicial indeferida.
Ação rescisória a que se indefere a inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TRT2. Ação rescisória. Preposto. Revelia. Meio inadequado para não revolver fatos e provas. Preposta que não comparece à audiência designada. Problemas mecânicos no veículo. Justo motivo não caracterizado. CPC/1973, art. 485.
«A ação rescisória não se constitui em meio apropriado para analisar fatos e provas, mergulhando-se, novamente, no âmbito da matéria já examinada no processo principal. Problemas mecânicos ocorridos no veículo da preposta não configuram justo motivo para o não comparecimento em juízo. Assim sendo, correta a pena de confissão imposta à reclamada, até porque as presunções militam sempre em favor da coisa julgada, no estrito âmbito da ação rescisória. Ação rescisória que se julga improcedente.... ()
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283 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, na forma do art. 924 II, do CPC/2015, diante da satisfação integral das obrigações constantes no título judicial. Pretensão de rediscussão de matéria debatida na sentença, da qual a autora não interpôs recurso pertinente. Ação rescisória que não é via da qual se possa valer para aplacar sua desídia ou perda do prazo para reformar o que lhe ficou desfavorável. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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284 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. R. decisão proferida nos autos do processo 1061577-84.2022.8.26.0100, que aplicou multa de litigância de má-fé em face da autora. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... ()
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285 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. CPC/2015, art. 968. CPC/1973, art. 485.
«1 - Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de ação de execução 0023958-18.1994/8/12.0001, que tramitou perante o TJ/MS. ... ()
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286 - STF. Ação rescisória. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do requisito do prequestionamento. Ação rescisória que não é recurso. (Com precedente).
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287 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.
«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.... ()
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288 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade. ... ()
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289 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Repetição de ação cuja inicial já foi anteriormente indeferida. Nova ação rescisória com idênticos fundamentos, causa de pedir, partes e pedidos. Coisa julgada formal. Demanda extinta nos termos do art. 485, V, do CPC... ()
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290 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Inocorrência. Utilização do expediente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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291 - STJ. Ação rescisória. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Juros remuneratórios. Incidência. Limitação. Período da contratualidade. STJ. Jurisprudência. Correspondência. Norma jurídica. Violação manifesta. Não ocorrência. Pedido rescisório. Improcedência.
1 - Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de norma jurídica (arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao argumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da citação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças monetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança.... ()
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292 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ . EXCLUSÃO DA LIDE . 1.
Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC «. Logo, são devidos os honorários em razão da mera sucumbência. Por outro lado, na forma do CPC, art. 86, « se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas «. 2. No caso concreto, depreende-se dos autos que o pedido de corte rescisório foi julgado procedente para, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.7666, afastar «a ordem de abatimento dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita dos créditos trabalhistas reconhecidos na reclamatória trabalhista". Contudo, excluída a primeira ré da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva, revela-se a sucumbência parcial na ação rescisória, razão porque impositiva a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ora agravante . Agravo conhecido e parcialmente provido.... ()
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293 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.
«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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294 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Falta. Pagamento. Justo preço. Ação declaratória de nulidade. Exame. Petição inicial. Conformação. Causa de pedir. Pedido. Tutela constitutiva negativa. Pretensão. Anulação. Ato administrativo. Verificação. Prescrição. Provimento. Recurso especial. Juízo rescisório. Observância. Princípio da congruência. Impossibilidade. Atuação. Fora. Limites recursais.
«1. O processamento válido e regular da ação rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio da congruência, que no particular qualifica-se pela necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do CPC/1973, art. 485 como consequência do julgamento da demanda rescindenda. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra decisão que homologou partilha de bens sem termo de renúncia do viúvo-meeiro. Demandantes alegam erro de fato e pleiteiam rescisão com base no art. 966, VIII e § 1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação da partilha sem termo de renúncia constitui erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não é cabível para reavaliar prova ou corrigir suposta má apreciação de fatos, conforme entendimento do STJ. 4. A pretensão dos autores não é cabível através da via da ação rescisória, mas sim da anulatória, nos termos expressamente expostos no CPC, art. 966, § 4º. 5. A renúncia do viúvo-meeiro não foi formalizada conforme exigido pelo art. 1.806 do CC, sendo que seu falecimento impossibilita a regularização do ato. IV. Dispositivo e Tese 6. Ação rescisória não conhecida e extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é meio adequado para corrigir ausência de formalização de renúncia em partilha, não configurando sucedâneo recursal. 2. Impossibilidade de aperfeiçoamento do ato após falecimento do renunciante... ()
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296 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Malferimento ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Errônea autuação do agravo em recurso especial. Ausência de cadastramento do advogado de um dos agravados. Atos processuais realizados sem a devida intimação da parte. Pedido rescisório julgado procedente. Inexistência de juízo rescisório.
1 - A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por erro na autuação do agravo em recurso especial, para a apresentação de impugnação ao agravo interno, para acompanhar o julgamento do recurso e, ainda, para recorrer da decisão que a ele deu provimento, causando-lhe evidente prejuízo, constitui violação manifesta à norma do CPC, art. 272, § 2º (CPC), do que desponta a rescisão do julgado com fundamento no CPC, art. 966, V.... ()
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297 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO DO TRT INDICADO COMO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. SÚMULA 192/TST, II. ERRO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ART. 968, § 5º, II, DO CPC/2015. I. Ação rescisória ajuizada perante o TRT da 24ª Região pretendendo desconstituir acórdão proferido por aquele Tribunal Regional em reclamação trabalhista, no quanto julgou improcedente a pretensão de reversão da justa causa. II. Nos termos da Súmula 192/TST, II, acórdão do TST que não conhece de recurso de revista, mas analisa arguição de violação de dispositivo de lei material, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. III. No caso em exame, em relação à pretensão de reversão da justa causa, constata-se que o acórdão do TRT da 24ª Região foi substituído pelo acórdão proferido pela Turma do TST, que, ao examinar o recurso de revista da reclamante, ora autora, manteve a improcedência da pretensão de reversão da justa causa, rechaçando a alegação de afronta ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da Constituição de República. IV. Assim, a pretensão de corte rescisório do acórdão do TRT, porque não imantado pela autoridade da coisa julgada material, a qual adere ao acórdão do TST que o substituiu, carece de condição de ação na modalidade interesse de agir, haja vista que não se revela útil o ajuizamento de ação rescisória com base no caput do CPC/2015, art. 966 para desconstituir decisão que não contém a coisa julgada material. V. Ocorre que, tratando-se de ação rescisória cuja decisão rescindenda transitara em julgado sob a égide do CPC/2015, a constatação de erro de alvo não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto consiste em erro sanável que enseja a adoção da providência do art. 968, § 5º, II, do CPC/2015. VI. Assim, impõe-se a intimação da autora para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória e, se cumprida a diligência, o processo deve ser reautuado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho como ação rescisória originária e redistribuído no âmbito da SBDI-2, conforme arts. 3º, I, a, da Lei 7.701/1988 e 78, III, a, I do RITST. VII. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, declara-se a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para processar e julgar esta ação rescisória, bem como a nulidade dos atos processuais e, com fundamente no CPC/2015, art. 968, § 5º, determina-se a intimação da autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial a fim de adequar o objeto da ação rescisória.
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298 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Ausência de violação de Lei literal, direta e evidente. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343/STF. Pedido rescisório improcedente.
«1. A autora juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo (fls. 100), motivo pelo qual não há que se falar em indeferimento da petição inicial. ... ()
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299 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória de sentença. Competência das Câmaras e não dos Grupos de Câmaras. Inteligência dos arts. 35 e 37, § 1º, do Regimento Interno. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
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300 - TJSC. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos patronos do vencedor da lide cuja decisão colegiada é objeto da pretensão de desconstituição. Rejeição da proemial.
«São partes legítimas passivas em ação rescisória todos aqueles que porventura sejam atingidos em caso de procedência da desconstituição do objeto da demanda.... ()
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