Jurisprudência sobre
acao rescisoria

151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido calcado no, V do CPC, art. 966 - Alegações de contradição e omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que o decisum teria apreciado tão somente questões de admissibilidade da rescisória e não do mérito, sendo cabível o pleito rescisório quando houver ofensa ao CF/88, art. 97 - Inadmissibilidade - Pela leitura do v. acórdão recorrido, verifica-se que em nenhum momento foi afirmado ou se discorreu a respeito do não cabimento da ação rescisória, tanto que a presente ação foi julgada enfrentando-se o mérito da demanda (CPC, art. 487, I) - Ademais, com relação ao pedido subsidiário do item 67 (fl. 18) não houve omissão, porquanto tal questão aborda revolvimento do mérito da sentença que não foi rescindida, o que não é admitido em sede de ação rescisória - Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado -  Alegação de erro de julgamento - Inocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos... (Continua)

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152 - TRT9. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 488, II e 494. Enunciado 194/TST.

«... Reporto-me aos fundamentos apresentados à fl. 640, onde desde logo FOI afastada a deserção invocada pela ré, como obstativa à análise do pedido rescisório, porquanto a norma legal em que se escudou (CPC, art. 488, II) não é aplicável ao processo do trabalho, matéria pacificada pelo C. TST consoante Enunciado 194/TST, que imprimiu à anterior 169 nova redação:
«AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 «usque 495 do CPC/1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, II, e 494 do mesmo Código (Res. 02/84, de 27/09/84, DJ 04/10/84). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

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153 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

1 - Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no CPC/1973, art. 485, IX. ... (Continua)

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154 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso. Hipótese em que esta corte jamais afirmou, no acórdão rescindendo, a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato existente. A eventual ocorrência de omissão não autoriza a propositura de ação rescisória, mas de embargos de declaração.erro de fato não se confunde com omissão. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação feriado local.

1 - Cuida-se de ação rescisória. ... (Continua)

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156 - TJSP. Ação rescisória. Ausência de comprovação de pagamento do depósito prévio. Não preenchimento de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 485, I e IV, e 968, § 3º, ambos do CPC. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito

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157 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Ausência no acórdão rescindendo de erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX. Pretexto de existência de erro de fato, inquestionavelmente não ocorrido, não serve, ademais, ao reexame da valoração da prova, vedada à ação rescisória. Extinção da ação rescisória com fulcro nos artigos 295, III e 267, IV, todos do CPC/1973.

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158 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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159 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (966, V E VIII DO CPC) - DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO PROCESSUAL - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

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160 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Monocrática rescindenda que nada decidiu acerca da tese jurídica veiculada pela parte autora apenas na presente lide rescisória. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), indicando como violado o Emenda Constitucional 18/1981, art. 2º, que alterou a redação da Carta Constitucional de 1967/1969, art. 165, XX. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial em ação rescisória. Suposta perda do objeto que não pode ser apreciada na presente via excepcional, haja vista não ter sido objeto do pleito rescisório original. Entendimento consolidado do STJ de que a pretensão recursal especial oriunda de ação rescisória está restrita à interpretação do CPC/1973, art. 485. Assim, há nos autos a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A parte agravante alega que o feito executivo sobre o mesmo débito em discussão na Ação Rescisória já se encontraria encerrado, com trânsito em julgado, em razão de os débitos nele discutidos já estarem extintos em virtude da prescrição, ocasionando a suposta perda do objeto do pleito rescisório. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Violação literal de dispositivo legal ( CPC/1973, art. 485, v). Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória não provida.

«1 - Pela disposição normativa prevista tanto no CPC/1973, art. 485, V quanto no CPC/2015, art. 966, V, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca. ... (Continua)

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163 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Servidor público federal. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Temas não pacificados à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Pedido rescisório da união improcedente.

«1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 da Lei Processual, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. No caso dos autos, contudo, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Fato gerador. Discussão sobre a espécie de atividade exercida pela contribuinte. Matéria não decidida pelo acórdão rescindendo. Súmula 515/STF. Incidência.

«1. Aplicam-se as disposições do CPC, DE 1973 às ações rescisórias ajuizadas sob sua égide. ... (Continua)

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165 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão, nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão rescindendo. A interrupção ou suspensão do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória apenas ocorre excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 195 e 198, I, do Código Civil, dentre as quais não se encontra o ajuizamento anterior de ação idêntica (CCB, art. 208). A jurisprudência desta SBDI-2 firmou a tese de que o ajuizamento de ação rescisória anterior não suspende e nem interrompe o biênio previsto no CPC/1973, art. 495, pois a fluência do prazo decadencial não está sujeita a suspensão nem a interrupção, nos moldes do CCB, art. 207, segundo o qual «Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.. Assim, no caso dos autos, o ajuizamento de uma primeira ação rescisória em face do acórdão rescindendo transitado em julgado em 05/12/2011 não se revela suficiente para protrair a contagem do prazo decadencial em relação à segunda ação rescisória ajuizada em 2023 pretendendo a desconstituição do mesmo julgado. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses de rescisão previstas no CPC/2015 não são aplicáveis em relação à decisão cujo trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/1973. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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166 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de... (Continua)

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167 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

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168 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra sentença transitada em julgado na data de 04/05/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III e V, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III e V). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o acórdão recorrido analisou expressamente todas as matérias levantadas pelo então embargante no julgamento dos embargos de declaração. Além disso, a parte limitou-se a reiterar argumentos já analisados e afastados pelo TRT15 no julgamento da ação rescisória. Rejeita-se. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa diante da constatação de que a prova então pretendida pela ré revela-se impertinente com a pretensão rescisória, a qual está centrada na produção de laudos periciais fraudulentos no processo de origem. Assim, estando os autos devidamente instruídos para julgamento, e diante da impertinência da prova requerida, não se vislumbra a nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pretendida pela parte. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 485, III E V, DO CPC/73. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PRAZO DECADENCIAL . Trata-se de ação rescisória ajuizada em face de sentença transitada em julgado em 04/05/2015, razão pela qual o pedido de desconstituição do julgado é analisado à luz do CPC/73, mais precisamente do art. 485, III e V. Na petição inicial, o autor alega expressamente que o acórdão rescindendo deve ser desconstituído em decorrência de «dolo e «violação manifesta de normas jurídicas". Nos termos do CPC/73, art. 495, «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Portanto, a ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 04/05/2015, enquanto a presente ação rescisória foi proposta em 16/05/2019, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/73, art. 495. Ressalte-se, por oportuno, que a ação rescisória não foi fundamentada em «colusão, para efeito de atrair a contagem do prazo decadencial previsto no, VI da Súmula 100/STJ. Diante do exposto, inobservado o prazo do CPC/73, art. 495 no ajuizamento da ação rescisória, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela decisão rescindenda. Erro de fato no julgamento não individualizado. Inépcia da petição inicial. Decisão rescindenda que indeferiu liminarmente mandado de segurança por ilegitimidade passiva e por impossibilidade de instrução. Ausência de exame do mérito da controvérsia. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória não provida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. ... (Continua)

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170 - TJSP. Ação rescisória - Ação de exigir contas - Primeira fase - Revelia - Sentença de procedência - Prova nova - Inocorrência.

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171 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DEVER DE INFORMAÇÃO e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. CPC, art. 485, IV e V. Ofensa à literal disposição de Lei e à coisa julgada. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido rescisório improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do autor.

1 - A solução dada à controvérsia pela Terceira Turma, no sentido de não se revelar abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável ao autor da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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176 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CAUSA . Não se pode confundir a condenação pecuniária que emergiu da ação subjacente, após o exercício do juízo rescisório, com o provimento jurisdicional próprio da ação rescisória, sem natureza condenatória, mas apenas desconstitutiva da coisa julgada. Logo, descabe cogitar de utilização do valor da condenação na ação matriz como base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos nesta ação rescisória, de modo que, na esteira da jurisprudência desta Subseção, resulta adequada a utilização do valor da causa como base de cálculo, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para acréscimo de fundamentação, sem efeito modificativo .

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177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

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178 - TJSP. RESCISÓRIA -

Ação de inventário - Homologação do plano de partilha apresentado - Ação rescisória proposta após o transcurso do biênio decadencial - Impossibilidade jurídica do pedido - Ademais, a sentença homologatória da transação somente possibilita a propositura da ação rescisória quando decidir o mérito da demanda - Hipótese não verificada no presente caso - Deverá a autora, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe - Indeferimento da inicial - Aplicação do CPC, art. 485, I - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA... (Continua)

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179 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de decadência. Afastamento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ação improcedente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 975, o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o que foi observado pelo autor. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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180 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CONDICIONANTES - PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O valor da causa na rescisória, em regra, deve corresponder ao proveito econômico buscado com a ação. O acolhimento de pleito rescisório fundado no CPC, art. 966, V condiciona-se à demonstração, pela parte autora, de existência de manifesta afronta da decisão rescindenda à literalidade de texto de lei. A pacificação da jurisprudência da Suprema Corte em sentido contrário e, especialmente, em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não é hábil a afastar a incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais..... (Continua)

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181 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Ausência de comprovação da efetiva necessidade e da impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor. Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Petição inicial indeferida... (Continua)

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182 - TJSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Insuficiência do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Inocorrência. Posterior complementação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Preliminares afastadas.

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183 - TJSC. Ação rescisória. Decadência não configurada.

«Nos termos da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.... (Continua)

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184 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Temática vinculada à ação de revisão de contrato de financiamento que sequer foi objeto da demanda rescisória. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Ação rescisória improcedente.

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185 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada objetivando a rescisão de acórdão cedente a demanda originária sobre a manutenção do auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

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186 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE V. ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

Ação proposta com fundamento no, VII do CPC, art. 966, sustentando a descoberta de prova nova. Discussão que possui nítido caráter infringente. Impossibilidade de se discutir os fundamentos do julgado rescindendo, ou a este conferir interpretação. Não pode a ação rescisória ser instrumento de prova nova apta a demonstrar seu estado mental à época dos fatos, que já foi objeto de outra ações rescisórias. Impossibilidade de rediscussão de tese, revisão de posicionamentos ou plataforma para expor os descontentamentos da parte sucumbente. Precedente. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC, indeferindo-se a petição inicia... (Continua)

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187 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VII (obtenção de prova nova) e VIII (erro de fato), do CPC - Decadência do direito dos autores proporem a presente ação rescisória - Direito à rescisão que se extingue em dois anos, contados da obtenção da prova nova, observado, contudo, o prazo máximo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - Art. 975, «caput e § 2º, do CPC - Trânsito em julgado ocorrido em 29/01/2016 - Ação rescisória ajuizada somente em 26/09/2024, quando já decorrido, em muito, o prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado - Improcedência liminar que se impõe, diante da decadência reconhecida, nos termos dos arts. 332, § 1º, 487, II, 968, § 4º e 975, «caput e § 2º, do CPC - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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188 - TJSC. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Circunstância despercebida pelo magistrado singular, a ponto de determinar erroneamente sua convicção, em clara relação causal. Premissa equivocada reeditada pela decisão rescidenda. Configurada a hipótese ensejadora da rescisória, descrita no, IX, da legislação processual civil. Inadimplência decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos, justificadora da inscrição da consumidora nos cadastros de órgão de proteção ao crédito. Desconstituição da decisão, julgando-se, em juízo rescisório, improcedente a ação indenizatória.

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189 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Manifesta inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda do STJ que restabeleceu a sentença inclusive quanto aos honorários advocatícios. Prequestionamento inexigível em ação rescisória. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512.

«1. A questão referente à verba honorária foi enfrentada pela decisão rescindenda, ainda que esta tenha meramente restabelecido a sentença quanto àquele tópico, sem aprofundar-se na fundamentação pertinente aos critérios legais de fixação de honorários. ... (Continua)

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191 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito... (Continua)

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192 - STJ. Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Servidores públicos do distrito federal. IPC/03/1990. Incorporação de 84,32%. Alegado vínculo celetista. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Militar. Acórdão rescindendo reconhece a prescrição da pretensão de revisão do ato de reforma. Pedido de danos morais não analisado. Inovação. Pedido improcedente.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte admite a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC... (Continua)

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195 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.

«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. ... (Continua)

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196 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO E NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO . 1.

Hipótese em que a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CLT, art. 844, em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, de modo que não houve formação de coisa julgada, resultando ausente o interesse processual na utilização de ação rescisória. 2. Com efeito, o CPC/2015, art. 966, § 2º prevê a possibilidade de manejo de ação rescisória apenas na hipótese em que a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito impeça nova propositura da demanda, o que não é a hipótese dos autos. 3. Nessa esteira, constatada a inexistência de interesse processual, impõe-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução de mérito, na esteira do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido para declarar, de ofício, a extinção da ação rescisória.... (Continua)

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197 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.

«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... (Continua)

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198 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Querela jurídica entre profissional liberal e cliente. Sentença proferida por Juiz do trabalho após a pacificação jurisprudencial pela incompetência da justiça laboral. Corte rescisório procedente.

«Levando-se em conta que a decisão do processo subjacente foi proferida por Juiz do Trabalho quando a interpretação do art. 114, I, da CR, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, já estava pacificada pela incompetência desta Especializada para apreciar pedido atinente a honorários de profissionais liberais (Súmula 363/STJ), merece acolhimento o pleito de corte rescisório.... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Honorários fixados com base no valor da causa. Insurgência do réu.

1 - Não sendo possível a mensuração do proveito econômico perseguido, correta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. ... (Continua)

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200 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

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