(DOC. VP 240.1080.1861.8920)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação feriado local.

1 - Cuida-se de ação rescisória. 2 - O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente. 3 - Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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