(DOC. VP 577.7318.6456.0424)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1.Ação rescisória visando desconstituir sentença que extinguiu condomínio e determinou a venda judicial de imóvel. Alegação de nulidade da citação por não ter recebido a carta de citação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação válida justifica a propositura de ação rescisória, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica.

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