(DOC. VP 210.8788.0963.2361)

TJSP. Ação rescisória - Efeitos da revelia não são absolutos - Inteligência do art. 345, IV do CPC - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de embargos de terceiro com sustento no art. 966, V e VIII do CPC - Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei - Questões exauridas na ação de embargos de terceiro que não podem ser novamente discutidas por meio de ação rescisória - Falta de interesse processual - Ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito

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