Jurisprudência sobre
acao de divorcio
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51 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a habilitação do espólio da parte falecida, representado por seu inventariante, para prosseguimento de ação de divórcio com pedido de partilha. O agravante alega ilegitimidade do espólio, suposta conversão indevida da ação em inventário e requer a exclusão da parte habilitada, além da aplicação de sanções por litigância de má-fé. ... ()
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52 - TJSP. Extinção de condomínio. Partilha determinada em ação de divórcio. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Título judicial que não autoriza a utilização do ajuizamento do cumprimento de sentença para obter a extinção de condomínio pretendida. Sentença proferida na ação de divórcio, quanto aos bens em questão, apenas, estabeleceu um condomínio entre as partes, sem determinar nenhuma outra medida referente à extinção. Necessário o ajuizamento de ação própria. Pretensões deduzidas nesta ação que não foram objeto daqueles autos. Extinção afastada a determinado o regular prosseguimento do feito.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1-Ação de Divórcio Judicial. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que suspendeu o andamento de ação de arbitramento de aluguéis até o trânsito em julgado de ação de divórcio e partilha - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade de arbitramento de aluguel sobre o bem comum, após a separação de fato, desde que seja possível identificar a fração ideal de cada uma das partes - Hipótese em que foi proferida sentença na ação de divórcio e partilha determinando a meação do bem em 50% para cada parte - Ausência de impedimento legal para o prosseguimento da ação de arbitramento de aluguéis - Decisão reformada - Antecipação dos efeitos da tutela que se torna definitiva - Recurso provido.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de divórcio. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divócrio. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de divórcio. ... ()
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61 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Acordo em ação de divórcio. Doação de imóvel ao autor (filho). Pedido de registro da doação com a carta de sentença da ação de divórcio. Recusa do Oficial de Registros que exigiu lavratura de escritura de doação. Inadequação da via eleita. Existindo negativa do CRI a respeito do pedido registro e discordando a parte das exigências apresentadas pelo Oficial de Registros, cabe a parte suscitar dúvida, nos termos da Lei 6.015/73, art. 198, não sendo a via eleita do alvará judicial adequada à satisfação de sua pretensão. Precedentes do TJSP. Extinção mantida. Recurso desprovido
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c regulamentação de convivência, estipulação de guarda e fixação de alimentos. Pedido de partilha de bens em ação de divórcio. Caráter reconvencional do pleito. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de divórcio cumulada com regulamentação de convivência, estipulação de guarda e fixação de alimentos.... ()
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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.
-Os termos assentados no comando exequendo não admitem rediscussão em sede de cumprimento de sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.
-Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM AJUIZADA PELA GENITORA DO FALECIDO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S VI E IX, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REDAÇÃO DO art. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE ELEVOU O DIVÓRCIO A CATEGORIA DE DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR UM OU AMBOS OS CONSORTES, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. DEMANDA QUE, NO ENTANTO, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO, POR ISSO, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE OS HERDEIROS PROSSIGAM NA DEMANDA EM QUE O FALECIDO TENHA MANIFESTADO A VONTADE DE SE DIVORCIAR, ASSIM COMO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA INFORMADO O SEU DESEJO DE PROSSEGUIR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUTOMÓVEL HAVIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1-Ação de Divórcio Judicial. ... ()
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67 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES -
Sentença de procedência - Determinação que a data base é a do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha de cotas sociais em ação de divórcio - Apelação dos autores alegando que a data base é a da separação de fato do casal - Acolhimento - Incontroverso nos autos da ação de divórcio que a separação de fato ocorreu em 19/08/2020 - Coisa julgada - Aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.031 do CC - A data da resolução é a da separação de fato do casal, quando ocorreu a ruptura da sociedade conjugal - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens.... ()
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69 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Preparo. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1 - Ação de divórcio. ... ()
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70 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Lei 6.515/1977, art. 40 (redação da Lei 7.841/1989) .
«Não provado o tempo mínimo, transcorrido antes do ajuizamento da ação, não cabe a ação de divórcio fundada no Lei 6.515/1977, Lei 7.841/1989, art. 40, com a redação.... ()
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71 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.
«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... ()
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72 - TJMG. Retirada de cláusula de inalienabilidade de bens. Embargos de terceiro a ação civil pública. Cláusula de inalienabilidade. Bens que integram o patrimônio do réu. Transferência anterior ao ajuizamento da ação. Partilha em ação de divórcio
«- Procede a pretensão das terceiras embargantes de retirada da cláusula de inalienabilidade que recaiu sobre bens a elas transferidos em acordo homologado em ação de divórcio, muitos anos antes do ajuizamento da ação civil pública em que se determinou a constrição, já que tais bens não mais integram o patrimônio do réu da ação civil pública, embora ainda registrado em seu nome no cartório de registro de imóveis.... ()
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73 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.
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74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de divórcio. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que homologou o acordo. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória, passando a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional, que não configura cumprimento da sentença proferida na ação de divórcio. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE PREMATURAMENTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Pela leitura sistemática dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, depreende-se que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS PAIS DO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
-Em virtude do reconhecimento pelo autor da ação de alimentos de que, nos autos da ação de divórcio de seus pais, eles já discutem essa obrigação, impõe-se manter a sentença que julgou extinto aquele processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
«1 Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Venda de veículo automotor que foi objeto de partilha na ação de 1002996-41.2019.8.26.0566 - Venda do bem pelo réu - Pretensão da autora pelo recebimento de sua quota parte - Sentença de procedência - Condenação do réu a pagar para a autora o montante referente a 50% do produto da venda do bem, devidamente corrigido - Irresignação - Pretensão de compensação em virtude de a parte autora não adimplir com as obrigações do acordo realizado na ação de divórcio - Desacolhimento - Compensação que deve ser objeto de liquidação envolvendo os termos do acordo constante na ação de divórcio c/c partilha de bens - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 27ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5137004-50.2021.8.13.0024). ... ()
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80 - TJMG. Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição
«- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação que objetiva compelir os réus a exibirem documentos, quais sejam, as notas de exigência (expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itu-SP) e o formal de partilha (oriundo dos autos da ação de divórcio da qual a autora foi parte). Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Apelo da demandante. Falta de interesse de agir. Documentação que poderia ser obtida diretamente nos autos da ação de divórcio ou no cartório de registro de imóveis. CPC, art. 17. Condenação da recorrente ao pagamento das verbas relativas ao ônus de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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82 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de divórcio. Petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Domicílio. Indicação. Necessidade. Regra. Exceção. Integridade física e moral. Risco. Endereço. Sigilo. Manutenção. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Omissão do endereço da autora na petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Exceção à regra.
«Está plenamente justificada a omissão do endereço da agravante na petição inicial, para dele não tomar conhecimento o demandado. Ocorre que o requerido é pessoa que pode atentar contra a incolumidade física e moral da agravante e de seus filhos, tendo em vista o histórico de condutas reprováveis relatadas nos boletins de ocorrência juntados, que referem, inclusive, ser ele usuário de crack. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de divórcio.... ()
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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, em razão da natureza interlocutória da decisão que homologou parcialmente acordo em ação de divórcio. ... ()
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85 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - DISCUSSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... ()
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86 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CPC, art. 186, § 2º. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido da Defensoria Pública para intimação pessoal da parte assistida, ora agravante, em ação de divórcio litigioso, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC na definição do Tema 988 pelo STJ, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, porque manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III CPC.... ()
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHAS ADOLESCENTE E CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Pode-se discutir na ação de divórcio questões relativas aos filhos do casal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que fixa alimentos à prole. ... ()
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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCESSO DE MEAÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE PARTILHA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de excesso de meação, determinando a partilha de imóvel rural, matrícula 28.397, no CRI de Presidente Olegário/MG, atribuindo a cada ex-cônjuge 7,37% do bem. No processo de divórcio e partilha, fora homologado acordo estipulando que a agravada receberia 7,5 hectares do referido imóvel. Posteriormente, em fase de cumprimento de sentença, a agravada alterou o plano de partilha para incluir fração de 14,74% do referido imóvel. ... ()
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89 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONEXÃO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ÚNICA SOLUCIONANDO AS DUAS AÇÕES - QUESTIONAMENTO DA PARTE DA SENTENÇA QUE DISPÔS SOBRE A PARTILHA DE BENS - RECURSO QUE DEVE SER AVIADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE CONTRIBUIR COM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Aprolação de sentença única solucionando ações conexas de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas e de divórcio não autoriza a parte a apresentar, naquela ação, apelação discutindo questões relativas a esta. O questionamento sobre a sentença que dispôs sobre a partilha de bens deve ser feito por meio de recurso na própria ação de divórcio, o que, aliás, já foi feito pelo apelante. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE QUANTIA CERTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXAS CONDOMINIAIS E MENSALIDADES ESCOLARES DA FILHA EM ATRASO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO.
1. NO CASO, AS PARTES AJUSTARAM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE O EX-MARIDO PAGARIA METADE DOS VALORES EM ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCERAM ATÉ 28 DE ABRIL DE 2021 E A METADE DAS MENSALIDADES DA ESCOLA DA FILHA EM ATRASO.... ()
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92 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROMOVIDA PELO CEJUR. GRATUIDADE DEFERIDA DE OFÍCIO. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio direto c/c partilha de bens, concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça ao executado. ... ()
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93 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CARTA DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- OMandado de Segurança, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LXIX, é o instrumento adequado para reprimir lesão, ou ameaça de lesão, de direito líquido certo, quando esse é atacado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de divórcio. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de divórcio litigioso.... ()
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96 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.
«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... ()
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97 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.
«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justificando, pois, a exoneração de pensão em face da filha, cuja necessidade não foi comprovada.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de divórcio litigioso.... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL -CONDUTA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO GUARDA E FORMA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO DE DIVÓCIO - MANUTENÇÃO
Não corroborado a ocorrência de atos de alienação parental praticados pela genitora, impõe-se a manutenção da guarda e forma de convivência entre pai e filho, nos moldes estabelecidos na ação de divórcio.... ()
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE COIS JULGADA REJEITADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDOS RELACIONADOS AO DIVÓRCIO - RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.
1.O despacho que defere a produção de prova pericial com relação ao pedido reconvencional de incomunicabilidade de bem imóvel não induz à coisa julgada a respeito da questão e não impede o posterior reconhecimento de ausência de interesse de agir quanto à reconvenção. ... ()
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