Jurisprudência sobre
acao de divorcio
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201 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deferimento de penhora de imóvel de propriedade da agravante. Alegação de que o adimplemento de tal obrigação depende do cumprimento de obrigações assumidas pela outra parte na ação de divórcio. Questões já decididas e alcançadas pela coisa julgada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso não provido.
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE
- Odireito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.... ()
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE
Odireito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS E GUARDA -
Decisão que indeferiu a produção de provas - Insurgência do réu - Pedido de produção de provas - Decisão fora do escopo do CPC, art. 1.015 - Eventual cerceamento de defesa a ser constatado após a sentença - Decisão mantida - Agravo não conhecido... ()
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205 - STJ. 1. Ação de divórcio.
«2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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206 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divórcio em sede de cumprimento de julgado. Decisão recorrida em que, dentre outras determinações, afastou da planilha de cálculo os valores referentes ao «toldo danificado pela Executada. Insurgência do Exequente. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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207 - TJMG. Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta
«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.... ()
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208 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de divórcio - Cumprimento de sentença - Pleito formulado pelo exequente - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Padrão financeiro demonstrado que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Agravo desprovido... ()
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209 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS. FORMAIS DE PARTILHA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REGISTRO DOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DA PARTE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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210 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OMISSÃO - BEM MÓVEL - RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO - FORMA E PRAZO DE DEVOLUÇÃO DO BEM.
Conforme determinado na apreciação do recurso especial interposto, deve ser estabelecida a forma e o prazo para restituição do veículo.... ()
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211 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... ()
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212 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... ()
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213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA MENOR. POSSIBILIDADE, FRENTE À ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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214 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
CONFORTANDO OS DADOS INFORMATIVOS COLACIONADOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE.... ()
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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
CONFORTANDO OS DADOS INFORMATIVOS COLACIONADOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE.... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Pleito de reconhecimento de união estável. Requisitos. Ausência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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217 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE.
Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.... ()
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218 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
NO CASO, O AGRAVANTE NÃO FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORQUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ... ()
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENHORA DE VALORES - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DESBLOQUEIO PARCIAL ORDENADO PELO JUÍZO «A QUO - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO EM FAVOR DO AGRAVADO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
-No julgamento do IRDR de tema 79 do TJMG, assentou-se a seguinte tese: «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Agravo improvido.
«1. Nos termos do art. 217 c.c. o Lei 8.112/1990, art. 218, § 1º, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito em cotas-partes iguais. Precedentes. ... ()
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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INVIABILIDADE ANTES DE CONCEDER À PARTE CONTRÁRIA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. ART. 311, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORADORES DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Oagravante pretende a concessão de tutela provisória de evidência para o decreto liminar em ação de divórcio litigioso. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando que em ambas as ações deverá ser analisada a capacidade financeira do réu para justa fixação de alimentos compensatórios. Mas, a ação de alimentos compensatórios possui natureza indenizatória e a ação de alimentos para subsistência tem como princípio a assistência mútua. Não há conexão entre as ações de alimentos compensatórios e de alimentos para subsistência. A conexão existente, na verdade, é entre a ação de alimentos compensatórios, que possui natureza indenizatória e a ação de divórcio que tramita na 6ª Vara de Família pois, em ambas, será discutida questão patrimonial. A análise da capacidade financeira é necessária para fins de fixação de alimentos para subsistência, mas não para alimentos compensatórios, onde será verificada a situação patrimonial. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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223 - TJSC. Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.
«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. ... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Apartir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Apartir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. Não se tem dúvidas de que o direito de se divorciar passou a constituir um direito potestativo dos cônjuges. No entanto, a decretação do divórcio deve observar as regras do devido processo legal, sendo imprescindível efetivar a prévia citação do outro cônjuge, para que tome conhecimento da propositura da ação e possa apresentar sua defesa, em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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226 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES.
Pleito de concessão de tutela de urgência. Adiantamento de haveres. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Iliquidez dos valores. Impossibilidade de antecipação. Matéria a ser tratada no cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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228 - TJRS. Apelação. Direito processual civil. Família. Ação de divórcio. Homologação de acordo. Obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face do interesse de incapaz, nulo o feito. CPC/2015, art. 698. Recurso provido.
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229 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito de família eprocessual civil. Divórcio. Alimentos compensatóriosdevidos até o julgamento da ação de divórcio. Pretensãode recebimento até a efetivação da partilha.impossibilidade. Alteração do termo final que demanda orevolvimento do acervo fático probatório dos autos.Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 4º. Ausência deimpugnação a todos os óbices levantados na decisãorecorrida. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.
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230 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio consensual - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º - Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Recurso desprovido.
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232 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Autor que requer a condenação de sua antiga patrona ao pagamento dos valores recebidos e não repassados em ação de divórcio. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o recebimento pela requerida de valores pertencentes ao autor em ação de divórcio na qual figurou como sua procuradora. Ré que alega ter prestado outros serviços advocatícios ao autor, e que a retenção se deu a título de pagamento dos honorários contratuais. Contudo, requerida que sequer comprova a prestação de outros serviços ao autor. Ademais, ré que deveria ter se utilizado de ação própria para obter o arbitramento e pagamento dos honorários contratuais que entende devidos. Conduta unilateral da requerida que se reveste de ilegalidade, devendo restituir ao autor os valores indevidamente retidos. Procedência da ação. Correção monetária que deve incidir a partir da data do depósito na conta da requerida, e não do ajuizamento da presente ação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PLEITEANDO QUE A AUTORA VOLTE A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. INTERESSE DA AUTORA EM PERMANECER COM O NOME DE CASADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA SEM VÍNCULO, É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA E DENOTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
1.A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no CF/88, art. 226.... ()
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237 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de divórcio. Foro do domicílio da mulher. Hipótese em que, mesmo afastada a regra especial, ainda assim o foro continuaria sendo o da esposa na qualidade de ré com aplicação da regra geral de competência. Agravo regimental desprovido.
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239 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA ADMISSIBILIDADE, PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE.
-Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.... ()
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242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado... ()
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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244 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVENÇÃO DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO art. 61 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À
luz da previsão inserta no CPC, art. 61, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Logo, compete ao juízo prolator da sentença que decretou o divórcio processar e julgar a posterior ação de partilha dos bens amealhados na constância do casamento entre as partes.... ()
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245 - TJMG. Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido
«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... ()
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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO.
- Odeferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício.... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial somente para partilhar a construção objeto da perícia, na proporção de 50% para cada uma das partes, julgando improcedente a partilha dos demais bens arrolados pelas partes. ... ()
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248 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO DA RÉ COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. MORTE DO AUTOR EM 2022, APÓS A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DECRETANDO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2021. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, UMA VEZ QUE TAL OBRIGAÇÃO É INTRANSMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA RÉ, PRETENDENDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ALCANCE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. O FATO DE NÃO TER SIDO EXPEDIDA, AINDA, A CARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO É MERA FORMALIDADE, INAPTA A MODIFICAR A DECISÃO QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. O ESTADO CIVIL DO DE CUJUS AO TEMPO DE SUA MORTE É DE DIVORCIADO, COMO EFETIVAMENTE CONSTOU DE SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, E NÃO DE VIÚVO, COMO ALMEJA A APELANTE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a citação por edital. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido.
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio e guarda. Análise acerca da competência da autoridade judiciária Brasileira. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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