Jurisprudência sobre
acao de divorcio
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351 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MERECEM SER ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 85, §11º, DO CPC. ... ()
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352 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... ()
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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante na ação de divórcio cumulada com partilha. ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICABILIDADE - EXCEÇÃO -POSSIBILIDADE.
Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659.... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - POSSIBILIDADE
Considerada a excepcionalidade de alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, é plausível a fixação de termo final da obrigação, porquanto não comprovada situação particular que justifique sua manutenção por tempo indeterminado.... ()
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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA COMUM DAS PARTES. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSO QUE A GUARDA FÁTICA DA FILHA ESTÁ SENDO EXERCIDA PELO GENITOR. NECESSIDADES ÍNSITAS À IDADE DA MENOR, COM 11 ANOS, QUE COMPORTAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, COM PENDÊNCIA DE MELHOR APURAR DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA À FILHA MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ARRIMAR A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO E CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA FILHA ALIMENTADA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ATACADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Comunhão universal de bens. FGTS. Comunicabilidade.
«1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens. ... ()
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359 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Condomínio. Partilha do imóvel expressamente determinada na ação de divórcio. Termo inicial dos alugueres. Ausência de prova de oposição ao uso exclusivo do imóvel manifestada anteriormente à demanda. Pagamento devido a partir da citação. Precedentes do STJ. Termo final a ser discutido no cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não configurada. Recurso da autora provido, desprovido o adesivo do réu.
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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO RECONVINDO DE PARTILHA DE BENS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE QUE NÃO PERCEBE ALTAS QUANTIAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE É COMPATÍVEL COM A BENESSE. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de partilha dos bens encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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362 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA - ITCD - PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - MATÉRIA DE CUNHO TRIBUTÁRIO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS.
-Em se tratando de Mandado de Segurança no qual se pretende a expedição de certidão negativa de ITCD que estaria prescrito, a matéria em discussão é de direito tributário, inexistindo questão de direito de família.... ()
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363 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUALMENTE AJUIZADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. CABIMENTO.
1. SENDO DESCONHECIDA A EFETIVA EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, E SOPESANDO A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.Petição dos requerentes informando a desistência do divórcio e pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. ... ()
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365 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio consensual. Decisão que decretou o divórcio e deixou de homologar a partilha, sob o fundamento de que não foram acostados aos autos os documentos referentes ao veículo e ao contrato de financiamento do imóvel. Recurso da autora. Documentos que constam nos autos e não foram devidamente analisados pelo juízo de 1º grau. Error in procedendo. Anulação que se impõe, para que seja apreciada a documentação apresentada em relação à pretendida partilha de bens. Precedente deste Tribunal. Acolhimento do pedido subsidiário para anular a decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.
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366 - STJ. Curatela. Interdição. Nomeação de curadores. Cônjuge. Havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora provisoria dele. CCB/1916, art. 454. Recurso não conhecido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)
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367 - TJSP. Ação de Divórcio. Pedido remanescente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, insurgindo-se contra o valor dos alimentos devidos para o filho adolescente, porém, apenas nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Cabimento em parte. Majoração do valor da pensão para 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, pois melhor atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ FINDA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DOAÇÃO DE BEM QUE NUNCA PERTENCEU AO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA SEM CULPA DO DEVEDOR O QUE AFASTA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Provas dos autos demonstram que já foi partilhada anteriormente a posse do imóvel. Inexistência de prova quanto ao alegado empréstimo. Sentença já determinou a partilha dos bens móveis. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA.
- Asimples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, diante da comprovação da parte de que não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve o benefício ser concedido.... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada no descumprimento de acordo celebrado em ação de divórcio. Controvérsia concernente à divisão do patrimônio comum de ex-cônjuges. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.4 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA QUE CONFIRMA, EM PARTE, TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO - PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS.
- Asentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1,012, §1º, V, CPC), podendo ser objeto de execução provisória.... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA - ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
-Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção; ... ()
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375 - TJSP. Apelação - Lesão corporal leve - Sentenciada que agrediu seu ex-marido, quando este compareceu em sua casa para visitar o filho do casal, direito esse garantido por decisão judicial em ação de divórcio - Alegação de que teria agido sob o manto da legítima defesa e do estado de necessidade - Excludentes que não restaram demonstradas no acervo probatório - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo - Regime aberto - Apelação desprovida
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376 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA/SOBREPARTILHA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". ... ()
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377 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -
Decisão que fixou visitas paternas supervisionadas pela avó paterna quinzenalmente, entre as 10 e as 16 horas, aos sábados e domingos - Insurgência da genitora - Não acolhimento - Visitas que devem atender ao melhor interesse do menor - Alegações de grande litigiosidade entre os genitores que não justifica a redução ou suspensão do regime de visitas que serão supervisionadas - Risco ao menor não comprovado - Recurso desprovid... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO, PARA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICASSEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. VEDAÇÃO A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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380 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido contraposto de partilha de bens havidos no curso da relação conjugal. Irresignação do agravante ante a decretação do divórcio com prosseguimento do feito pela partilha. Cabimento do pedido contraposto de partilha considerado seu interesse de agir em vista da mesma causa de pedir apresentada pelo agravante. Determinação de prosseguimento que privilegia a economia e a celeridade processual não havendo o porquê de, por pura irresignação do agravante, o seja postergado para uma ação autônoma, até mesmo considerando que o agravante já apresentou sua resposta aos pedidos apresentados pela agravada. Recurso desprovido.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA. DESNECESSIDADE. DIREITO POTESTATIVO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO EQUIVALENTE AO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. ... ()
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383 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. REAPRECIAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS PELO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SEM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE.
Nítida violação ao princípio da fundamentação, previsto constitucionalmente, consoante o, IX, da CF/88, art. 93. Infringência ao CPC, art. 489, IV. Decisão que se anula. Precedentes dessa Câmara. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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384 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO - HIPÓTESE DOS arts. 59 E 286, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À
luz do disposto nos arts. 59 e 286, II, do CPC, a extinção de processo sem resolução de mérito torna prevento o juízo para a distribuição de idêntica e posterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio. Sentença de procedência, decretando-se divórcio entre as partes, ausentes bens a partilhar, voltando a ré a usar o nome de solteira. Insurgência recursal da requerida, indicando a ausência de tentativas de sua citação em endereços constantes dos autos. Acolhimento. Citação editalícia prematura, diante da existência de outros endereços para a citação advindos das pesquisas realizadas. Retorno dos autos à origem para diligência nos endereços da requerida, apontados nas suas razões recursais. Sentença anulada. Recurso provido.
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. INCONFORMISMO INFUNDADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. IN CASU, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA, SINALIZANDO NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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387 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO.
1.Alimentos compensatórios visam atenuar o desequilíbrio econômico gerado pelo divórcio, sem necessidade de comprovação de subsistência. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio ajuizada pela agravante em desfavor do agravado - Decisão que deferiu a penhora online, pelo sistema teimosinha, na conta da agravante, que se insurge - Descabimento - Bloqueio de ativos que ainda não se realizou, não sendo possível reconhecer a afetação de valores impenhoráveis - Ademais, saldo disponível em conta não se confunde com salário, proventos, pensão, estes sim, em princípio, impenhoráveis - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS NEGADO. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária inicial - Irresignação do autor - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PLEITO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO O TITULAR DESSE DIREITO, O MENOR, NÃO INTEGROU A LIDE, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E GUARDA/VISITAÇÃO. MORTE DO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, AOS 09/03/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, IX DO CPC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DERA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO CF/88, art. 226, O DIVÓRCIO PASSOU A PRESCINDIR DE SEPARAÇÃO ANTERIOR E DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DE QUALQUER DOS CÔNJUGES, DIANTE DA PERDA DO AFETO E DA VONTADE DE RESTABELECER VIDA EM COMUM. MORTE DO DEMANDADO NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DE SEU OBJETO, VEZ QUE JÁ MANIFESTA A VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE SE DIVORCIAR, POR ISSO PASSOU A DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, AMPARADO EM NORMA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE ACOLHER O PLEITO AUTORAL, QUANDO MANIFESTO E INEQUÍVOCO O INTERESSE EM SE DIVORCIAR, SOBRETUDO NO CASO, EM QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR E A AUTORA INTENTA VOLTAR A TER O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A IMEDIATA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
- Obenefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... ()
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394 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
- Obenefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c declaração de nulidade de pacto antenupcial, partilha de bens e fixação de alimentos compensatórios. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de divórcio cumulada com declaração de nulidade de pacto antenupcial, partilha de bens e fixação de alimentos compensatórios.... ()
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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir autônoma e não há risco de decisões conflitantes. ... ()
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397 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira e Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira. Processo de inventário e partilha de bens proposto posteriormente à ação de divórcio com sentença transitada em julgado. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmulas 59 e 235 do C. STJ. Precedentes desta Corte. Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.... ()
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS IMPOSTOS À GENITORA - DESCONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - GUARDA CONJUNTA NO MESMO LAR FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA.
Afixação de obrigação alimentar como decorrência do exercício da guarda por um dos genitores é inviável quando o núcleo familiar ainda reside conjuntamente e não há elementos para afirmar a existência de situação fática diversa, consolidada em favor de um dos responsáveis.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos. Deficiência recursal. CPC, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE.
-Para a partilha de veículo financiado no regime de comunhão parcial de bens, é indispensável a comprovação da titularidade perante os órgãos de trânsito. ... ()
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