Jurisprudência sobre
acao de divorcio

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Satisfação de partilha. Sentença de extinção em razão da incompetência do Juízo da Família. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Acertada a sentença quanto à competência do Juízo Cível para processar o cumprimento de título judicial proferido em ação de divórcio. No mais, inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marcha processual naquela instância é de rigor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVADA. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMÓVEL SERVIA DE RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR E, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR EM FAVOR DA AGRAVADA, A GENITORA E OS FILHOS MENORES PERMANECERAM RESIDINDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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553 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. VIABILIDADE.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ... (Continua)

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554 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO.

1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... (Continua)

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555 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CABIMENTO.

1. EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE. ... (Continua)

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556 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA, ACORDO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS SIM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.... (Continua)

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557 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

OS DADOS INFORMATIVOS COLACIONADOS NÃO CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, JÁ QUE A RENDA DO RECORRENTE É SENSIVELMENTE SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO DEFERIMENTO DA BENESSE, COM O QUE NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... (Continua)

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558 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA. ... (Continua)

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559 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO ADOLESCENTE/ALIMENTADO PERANTE O COLÉGIO QUE ESTÁ MATRICULADO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO QUE SE DESTINA À TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO (INSTITUIÇÃO DE ENSINO). CASO EM QUE NÃO É POSSÍVEL A INTERFERÊNCIA DO JUÍZO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O AGRAVANTE, VISTO QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRA A LIDE.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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560 - TJRJ. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO UNILATERAL DE IMÓVEL, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, DIVERGEM AO OBJETO DESTA DEMANDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, E DEVEM SER DEDUZIDOS EM NOVA AÇÃO, POSSIBILITANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APROFUNDAR O DEVER DE SUSTENTO EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0052035-04.2015.8.19.0002 E AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, BEM COMO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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561 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... (Continua)

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562 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. FEITO EXTINTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO. VIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSENTE INTERESSE RECURSAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.  

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA REAPRECIAR O MÉRITO DA MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO, SENDO CABÍVEL SUA OPOSIÇÃO APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE, VÍCIOS INOCORRENTES NO CASO.... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU APELANTE OS DOGMAS DA IGREJA CATÓLICA NÃO OBSTAM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO CIVIL. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO CF/88, art. 226, DE MODO QUE O DIVÓRCIO PASSOU A SER UM DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAQUELE QUE NÃO DESEJA MAIS PERMANECER CASADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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564 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA TRANSITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO.

Diante da constatação de existência de omissão no julgado relativamente aos elementos processuais que demonstrariam conduta dolosa da parte com objetivo de litigar de má-fé, impõe-se acolher os embargos para sana-la e lhes conferir efeitos infringentes, para excluir a condenação de multa a esse título.... (Continua)

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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO.

Defere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a situação de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS NO TOCANTE AOS ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAPSO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER AMPLIADO. RECORRENTE QUE APRESENTA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM AS PECULIARIDADES FÁTICAS QUE ENSEJARIAM A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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567 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.A.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio litigioso proposta em face de D.S.N. indeferiu o pedido liminar de decretação do divórcio, sob o fundamento de inexistência do requisito da urgência para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - FILHA - EX-ESPOSA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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569 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINARES ACOLHIDAS. 1. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, II E IV, DO CPC. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.... (Continua)

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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CORROBORADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO

análise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. ... (Continua)

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha - Rejeição da impugnação à penhora de valores - Impossibilidade, aqui, da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, de caráter excepcional, diante da constrição da integralidade da remuneração do devedor, impactando na sua subsistência digna - Penhora de quantia abaixo de quarenta (40) salários-mínimos depositada em caderna de poupança - Impenhorabilidade proveniente do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada para o desbloqueio das constrições - Recurso provido.

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende o autor a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PELA CURADORIA ESPECIAL, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM CONTRARRAZÕES, OS PATRONOS DA PARTE AUTORA RENUNCIARAM AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, INFORMANDO O ESVAZIAMENTO DA SUA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE NA EMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - POSSIBILIDADE.

deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício. ... (Continua)

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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que determinou a exclusão do cônjuge supérstite do direito à sucessão em virtude da separação de fato ao tempo do óbito - Propositura de ação de divórcio pela inventariada em momento anterior ao seu falecimento - Vontade inequívoca de pôr fim ao matrimônio - Direito potestativo, inteligência da CF/88, art. 226, § 6º - Peculiaridades do caso concreto que tornaram irrelevantes a questão relativa ao tempo da separação de fato do casal - Agravante que não possui o direito de participar da sucessão - Recurso não provido

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na ação de divórcio consensual, os ex-cônjuges, de comum acordo, apresentam petição perante o juiz, requerendo a sua homologação para fins de decretação do divórcio ou extinção da união estável, partilha e alimentos. Constata-se, assim, que não há litígio. ... (Continua)

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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A PROVA DA SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES, PARA AQUISIÇÃO DE BEM NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO MARITAL, DEVE ESTAR DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E INDUVIDOSA.  INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA CONFIRMADA. DESDOBRAMENTOS PATRIMONIAIS QUE NÃO SE ALTERAM. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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579 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - DÍVIDAS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as exceções previstas no CCB, art. 1.668.... (Continua)

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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - MANUTENÇÃO.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - MANUTENÇÃO.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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583 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Promessa de doação com cláusula de usufruto em favor do donatário, formulada em acordo que pôs fim a ação de divórcio. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Não implemento da transferência do domínio do bem. Impossibilidade de aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça por analogia. Embargantes que não exercem posse direta do bem. Rejeição dos embargos acertada. Recurso improvido.

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584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA APELANTE QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00, FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA PELA RÉ. 

RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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585 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio - Rejeição da exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inobservância do disposto no art. 525, §4º do CPC - Rejeição liminar da alegação - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Inépcia da inicial - Rejeição - Petição inicial indicando o pedido e a causa de pedir - Regular liquidação do débito antes da distribuição do cumprimento de sentença - Observância aos termos da sentença e acórdão - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c guarda e alimentos. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei (súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO - Ilegitimidade passiva - Exame da pertinência subjetiva que se faz in statu assertionis - Corréu figurou como candidato em Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra (TAOPOC) - Posterior renúncia aos direitos existentes sobre o imóvel, em ação de divórcio cumulada com partilha, é ineficaz com relação à Companhia de Habitação não comunicada - Preliminar rejeitada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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588 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU RECURSO QUE VISAVA À IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS.

POR HAVER INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O OFÍCIO SOLICITADO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE PARA A IMPRESSÃO E O RESPECTIVO ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO ATACADA.... (Continua)

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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - MORADIA DA PROLE EM COMUM - PARCELA CABÍVEL A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES

inadmissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges, por uso de bem comum, especialmente na hipótese em que os filhos do casal residem no imóvel, e quando não há informações fidedignas a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.... (Continua)

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590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE EXERCE GUARDA DE FATO - RECURSO PROVIDO.

Sendo incontroverso que o genitor/requerido é quem exerce a guarda de fato da filha do ex-casal, impõe-se a revogação da decisão que arbitrou alimentos em favor da adolescente, tendo em vista que o genitor já contribui com auxílio material diretamente, «in natura".... (Continua)

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591 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. INVIÁVEL A PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA MÃE DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CASAL ERA PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAI DA APELANTE, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, TENHA TRANSFERIDO CEM SACAS DE SOJA AO RECORRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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592 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - A AUTORA TRABALHA COMO TERAPEUTA HOLÍSTICA, TROUXE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE EXTRATOS BANCÁRIOS, TUDO LEVANDO A CRER QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS ELEVADOS - CONTRATO DE MÚTUO DEMONSTRANDO QUE OS RECURSOS PARA ARCAR COM O ACORDO FEITO COM O EX-MARIDO ADVÊM EXCLUSIVAMENTE DE SEU GENITOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA - INTELIGÊNCIA DA CF/88, ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RESTABELECER A BENESSE À AUTORA

... (Continua)

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593 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

O percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante é adequado ao binômio necessidade-possibilidade aquilatado provisoriamente. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DÍVIDAS DO EX-CASAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA CABALMENTE. RECORRENTE QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DA DÍVIDA EM 50% ENTRE O EX-CASAL DOS BENS ADQUIRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio direto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.

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597 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de alimentos fixados em favor de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado na sentença recorrida.... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que deferiu o pedido de nomeação de curador especial restrito à causa, em virtude das condições pessoais da autora. Existência de anterior ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens entre as mesmas partes, em que foi discutida a partilha do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta na referida ação distribuída à C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... (Continua)

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599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. ... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VALORES - DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA DISSOLUÇÃO - ÍNDICE -JUROS DE MORA - DATA CITAÇÃO.

valor devido pelo ex-cônjuge, no momento da partilha, comporta atualização monetária desde a data de dissolução do vínculo conjugal, momento no qual se extingue o propósito das partes de administrarem conjuntamente o patrimônio formado. ... (Continua)

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