(DOC. VP 428.8648.8982.6255)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VALORES - DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA DISSOLUÇÃO - ÍNDICE -JUROS DE MORA - DATA CITAÇÃO. - O

valor devido pelo ex-cônjuge, no momento da partilha, comporta atualização monetária desde a data de dissolução do vínculo conjugal, momento no qual se extingue o propósito das partes de administrarem conjuntamente o patrimônio formado. -Relativamente aos juros de mora, tem-se que serão devidos desde a citação (CCB, art. 405).

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