(DOC. VP 106.8165.7980.7156) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. VIABILIDADE.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A REDAÇÃO DADA AO § 6º DO art. 226 DA CF PELA Emenda Constitucional 66/2010 TORNOU PRESCINDÍVEL O TRANSCURSO DE PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO OU DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, SENDO CABÍVEL A IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. 3. EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTADO, AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO MATERNO E À AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A

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