Jurisprudência sobre
acao de divorcio

651 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, referente a imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges. Demanda distribuída livremente para a 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu (suscitado). Remessa dos autos para a 3ª Vara Judicial da mesma Comarca (suscitante), considerando-a competente, por se tratar de imóvel objeto de partilha na ação de divórcio litigioso ali ajuizada. Impossibilidade. Título judicial que prescinde de complementação quanto à cognição para sua exequibilidade. Ação de caráter autônomo. Relação de base de cunho real e obrigacional. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu... (Continua)

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉU AINDA NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação unilateral de um dos cônjuges para que haja sua decretação, sem necessidade de comprovação de qualquer requisito temporal ou material. ... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO POTESTATIVO JÁ EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO PÓSTUMO. DIVÓRCIO DECRETADO ATRAVÉS DE LIMINAR E AVERBADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em julgamentos recentes, o STJ vem mantendo o entendimento de que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. ... (Continua)

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654 - TJSP. SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Autora que pretende a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância de casamento com o réu - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso da autora - Bem sub judice que fora arrolado na petição inicial da ação de divórcio, mas, por equívoco da magistrada, constou da sentença que inexistiam bens a partilhar - Sobrepartilha que se destina a repartir bens sonegados ou de difícil liquidação - Hipótese de erro de fato da sentença que não se insere na função da sobrepartilha, devendo ser resolvida por recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, por ação rescisória, tudo dentro do prazo previsto em lei - Sentença de divórcio que formou coisa julgada em 2011 - Sentença mantida - Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor do réu, diante da omissão da sentença - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDOS DE GUARDA COMPARTILHADA E DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDIMENSIONADOS E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DOS TRÊS FILHOS MENORES, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE MAJOROU A VERBA DE 40% PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DO ALUGUEL SUPORTADO PELA AUTORA.... (Continua)

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656 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, inocorrentes no acórdão impugnado.... (Continua)

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657 - TJSP. Prazo. Partilha. Prazo para o ajuizamento da ação buscando a anulação da partilha amigável realizada no âmbito da ação de divórcio. Partilha que deve seguir a forma prevista no art. 982 e seguintes do CPC/1973. Prazo de um ano para o ajuizamento da demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 1029, parágrafo únicoe CCB, art. 2027, parágrafo único. Prazo, que é decadência, já operado. Precedente do tribunal. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.

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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE PARA SER CONCEDIDA EXIGE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 311, II. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE APENAS UMA DAS PARTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CF/88, art. 226, § 6º. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CONTRÁRIA IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR A PRETENSÃO AUTORAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PORTEIRO DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O AGRAVADO. ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REVERSÃO DA GUARDA. INVIABILIDADE.  REITERADOS PEDIDOS DE REVERSÃO DA GUARDA, QUE RESTARAM INDEFERIDOS DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DOS INFANTES EM FAVOR DO GENITOR. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL EM AMBAS AS RESIDÊNCIAS, BEM COMO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM AMBOS OS GENITORES, BEM COMO NAS CRIANÇAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 

1. NO CASO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE POR PARTE DA AGRAVANTE, QUE NÃO É PRESUMIDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ESTABELECIMENTO DE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CCB, art. 1.694).... (Continua)

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661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

​EMBORA A RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE SEJA DE APROXIMADAMENTE R$ 8.000,00, POUCO SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 7.590,00), ELA POSSUI INÚMERAS DESPESAS, O QUE FAZ COM QUE O VALOR RECEBIDO SEJA ATÉ MESMO INFERIOR A TAL MONTANTE EM ALGUNS MESES, CONFORME VERIFICA-SE NOS CONTRACHEQUES JUNTADOS.  ALÉM DISSO,  POSSUI O ENCARGO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.... (Continua)

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662 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.  INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. FEITO ORIGINÁRIO NO QUAL AINDA NÃO FOI DELINEADA A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA PENDENTE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA FRAÇÃO IDEAL A QUE FAZ JUS CADA UM DOS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, AO MENOS ATÉ QUE SEJA BEM ESCLARECIDA A QUESTÃO DA PARTILHA. DECISÃO CONFIRMADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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663 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO.

1. O CPC, art. 1.015 prevê hipóteses taxativas para a interposição de agravo de instrumento, não abrangendo a decisão que indefere a produção de prova pericial. ... (Continua)

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664 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELO GENITOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO INVIABILIDADE DO ADIMPLEMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.  

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA REAPRECIAR O MÉRITO DA MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO, SENDO CABÍVEL SUA OPOSIÇÃO APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE, VÍCIOS INOCORRENTES NO CASO.... (Continua)

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665 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES DO REQUERENTE E AS POSSIBILIDADES DO REQUERIDO, BINÔMIO BASILAR DA PENSÃO, INSCULPIDO PELO §1º DO ART. 1.694 E CAPUT DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

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666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FEITO ARQUIVADO - AUSENTE NOTÍCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

penhora no rosto dos autos recai sobre bens que possam ser atribuídos ao executado em processo no qual ele detenha expectativa de recebimento de valores economicamente mensuráveis. ... (Continua)

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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. ... (Continua)

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668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PEDIDOS EM QUE NÃO HÁ PARTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - INOCORRÊNCIA - LIDE COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece da parte do recurso que trata de questão que não fora deduzida pelo réu na contestação ou na reconvenção e que não se enquadra na exceção do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PORVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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670 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA. Reconvenção para reconhecimento de união estável prévia ao casamento e de despesas havidas para a aquisição de imóvel. Sentença de procedência parcial de ambos os pedidos, principal e reconvencional, pela qual determinada a restituição de quantias à ré-reconvinte e reconhecido o direito à meação dos valores pagos em financiamento imobiliário durante a constância do casamento. Insurgência recursal da ré reconvinte. Não convencimento. Insistência na existência de união estável prévia ao casamento. Mero noivado, sem caracterização de viverem em união estável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Impossibilidade. Trânsito em julgado de decisão colegiada nos autos de agravo de instrumento que reconheceu a necessidade de manutenção dos valores depositados nos autos até a realização da perícia na ação de divórcio litigioso, em que são partes a agravante/terceira interessada e o sócio majoritário do escritório de advocacia agravado, bem como até superveniência de decisão de levantamento ou penhora dos valores pelo Juízo da família. Formação de coisa julgada material. Pedido rescisório da decisão que deve ser apresentado por meio das vias processuais próprias. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO... (Continua)

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672 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Existência de fundamento suficiente não impugnado nas razões do especial. Incidência das súmulas 283 e 284, ambas do STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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673 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.  

AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.022, BEM COMO DIANTE DA DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE, EXPRESSAMENTE, SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELAS PARTES, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NOVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.... (Continua)

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674 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. ... (Continua)

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM PARTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, RESSALTANDO QUE O AUTOR TORNARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRO, PORÉM CONDICIONOU A INSCRIÇÃO JUNTO AO RCPN À PRECLUSÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE CAUSA EFEITOS EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA DEFERIDA A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DA RÉ, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. O ÚNICO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO É A INEQUÍVOCA VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE PÔR FIM À SOCIEDADE CONJUGAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que, ao menos por ora, não se verifica no presente caso, mostrando-se necessária a dilação probatória.... (Continua)

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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CORROBORADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO

análise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. ... (Continua)

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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 dispõe que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... (Continua)

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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma Comarca, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, decorrente de acordo homologado em ação de divórcio. ... (Continua)

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680 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

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681 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C  GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA PATERNA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

DEVE SER MANTIDA A GUARDA DOS INFANTES COM O GENITOR, TENDO EM VISTA AS ACUSAÇÕES DE SUPOSTO ABUSO PRATICADO CONTRA A FILHA DO CASAL PELO IRMÃO MAIS VELHO, QUE RESIDE COM A MÃE.  ... (Continua)

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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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684 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - FILHO MENOR E EX-CÔNJUGE MULHER - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ALIMENTOS DEFINITIVOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRINCIPIO DO DIALETICIDADE - SOBREPARTILHA REJEITADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE VALORES ADQUIRIDOS EM PROCESSO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da controvérsia cingir-se sobre a partilha de bem adquirido durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

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686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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687 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge deve observar o binômio necessidade/potencialidade, sendo cabível sua manutenção na ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte do alimentante. ... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de divórcio - insurgência contra a decisão que indeferiu a produção de provas - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Alegação de que celebrou acordo com a coexecutada, sua ex-mulher, nos autos da ação de divórcio. Hipótese em que o acordo estabelecia que a ex-esposa seria responsabilizada pelo pagamento do débito locatício. Irrelevância. Acordo entre os ex-cônjuges que produz efeitos apenas entre eles. Possibilidade de o executado pagar a dívida e requerer o ressarcimento, posteriormente, de sua ex-mulher, mas não de se eximir do pagamento do débito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA - PRETENSÃO RECURSAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA - ROL DEPOSITADO EXTEMPORANEAMENTE - VERIFICAÇÃO - PROVA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -CONSTATAÇÃO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade da sentença e consequente reabertura da instrução processual se verificado que não se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, em virtude de o respectivo rol ter sido depositado de modo extemporâneo, atraindo, pois, o instituto da preclusão.... (Continua)

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691 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE ANEL DE NOIVADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PESSOAL. PARÂMETROS DA PARTILHA. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 

TRATANDO-SE O ANEL DE NOIVADO DE BEM PESSOAL, INVIÁVEL PRETENDER A PARTILHA, PORQUANTO CADA CÔNJUGE PERMANECE COM SEUS BENS PARTICULARES.... (Continua)

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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. BUSCA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO RECORRENTE PELO FATO DE CONSTAR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUE A ADQUIRENTE ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONFISSÃO EXPLÍCITA DO RECORRENTE DA ANTERIIOR SEPARAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DE VENDA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o CCB, art. 1.667, no regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como suas dívidas passivas. ... (Continua)

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693 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ENVIOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRETENDENDO A INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DO EXECUTADO DIRETAMENTE À ATUAL EMPREGADORA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO - IMPERTINÊNCIA DA DETERMINAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO DE MANTER PLANO DE SAÚDE ÀS PRÓPRIAS CUSTAS BENEFICIANDO A EXEQUENTE - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CANCELAMENTO DO PLANO - EVENTUAL FATO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADO PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 525, INC. VII C.C. 536, § 4º, AMBOS DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C DIVISÃO DE BENS. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ACERVO PARTILHÁVEL. PRETENSÃO DA APELANTE DE PARTILHAR BEM IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO PELO APELADO EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO, NEM DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

As obrigações impostas ao requerido por força de sentença transitada em julgado em sede de ação de divórcio e partilha devem ser perseguidas em cumprimento de sentença, não possuindo a autora interesse processual na distribuição de obrigação de fazer para compeli-lo a cumprir o título executivo judicial. ... (Continua)

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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... (Continua)

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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO

A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... (Continua)

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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PEDIDO DE DANO MORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O ACERVO PARTILHÁVEL. VALORES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM AS ACESSÕES E BENFEITORIAS  REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Comunicabilidade de verbas trabalhistas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes. ... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE.

As verbas trabalhistas, incluindo salários e verbas rescisórias, não integram a partilha de bens quando recebidas após a separação de fato, conforme o regime de comunhão parcial de bens, salvo se o direito foi adquirido durante o casamento, devendo ser excluídas aquelas de caráter personalíssimo. ... (Continua)

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