Jurisprudência sobre
acao de divorcio
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451 - TJSP. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens - Parcial procedência da demanda - União pelo regime de comunhão parcial de bens - Impossibilidade de partilha do empréstimo consignado contraído antes do casamento em nome da ex-cônjuge - Art. 1.659, I do Código Civil - Impossibilidade de meação do veículo sem comprovação de registro em nome do autor - Inexistência de qualquer início de prova capaz de revelar a probabilidade do direito alegado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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452 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divórcio proposta pela Agravante, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ela requerido. Recurso protocolado perante a primeira instância, e, posteriormente remetido ao Tribunal de Justiça, quando já esgotado o prazo recursal. Erro inexcusável. Precedentes do TJRJ. Recurso interposto que não merece prosperar por ser manifestamente inadmissível, tendo sido apresentado fora do prazo legal. Não conhecimento do agravo de instrumento.
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453 - STJ. Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c.c.partilha de bens, fixação de guarda, regime devisitas, e, alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de necessidade de diminuição dos alimentos rechaçada pela cortede origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INCONFORMIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE COM O INTUITO DE QUE SEJAM REVOGADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA QUE COMPROVOU SER PESSOA IDOSA, BEM COMO DEMONSTROU SER ACOMETIDA POR ENFERMIDADES DE SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL, ANTE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COM EFEITOS RETROATIVOS - INADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
-Não se conhece de pedido de fixação de data da separação de fato do ex-casal se a questão não foi objeto de exame em 1º grau, sob pena de se incorrer em repudiada Supressão de Instância. ... ()
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457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FILHOS DO EX-CASAL, COM 8 E 5 ANOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA PARA O FORMATO COMPARTILHADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO OU PERIGO AOS INFANTES SOB ESSE FORMATO, MANTENDO A RESIDÊNCIA BASE PATERNA. CONVIVÊNCIA MATERNA REDIMENSIONADA PARA TODOS OS FINAIS DE SEMANAS, EM SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS, DURANTE O DIA, AO MENOS ATÉ A CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS TÉCNICAS DETERMINADAS. PRINCÍPIO DO BEM ESTAR DA CRIANÇA PRIVILEGIADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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458 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Pedido cumulado com arbitramento de aluguéis - Sentença de improcedência - Irresignação do requerente - Pretensão e rediscussão que violaria a coisa julgada - Sentença, proferida na ação de divórcio, que reconheceu o direito do autor apenas à metade da parcela quitada do imóvel durante o matrimônio e propriedade da autora - Ausência de legitimidade para o pedido de extinção de condomínio por quem não é condômino - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.
-Transitada em julgado a sentença que determinou a partilha dos bens do casal e demonstrado o risco de que a parte estaria tentando vender imóveis que seriam partilhados, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.... ()
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460 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PARA DETERMINAR QUE A DISCUSSÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIROS, SEJA REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. DESCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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461 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.... ()
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462 - TJSP. Ação de divórcio litigioso e fixação de alimentos destinados à ex-cônjuge - Julgamento conjunto, por conexão, dos processos 1000521-17.2019.8.26.0242 e 1001018-31.2019.8.26.0242 - Demandas conexas decididas pela mesma sentença - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pela apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa configurada - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - ELEMENTOS APRESENTADOS - INDEFERIMENTO.
-Indefere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a inexistência de hipossuficiência econômica das partes Requerentes. ... ()
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464 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE
-Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. ... ()
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465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - RENDIMENTO MENSAL DO CASAL - INDEFERIMENTO.
-Indefere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a inexistência de hipossuficiência econômica das partes Requerentes. ... ()
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466 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CASO DOS AUTOS EM QUE DECORREU O PRAZO FIXADO PARA O ALCANCE DOS ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AGRAVANTE QUE, PELOS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS, ATUA COMO ADVOGADA, DE MODO QUE POSSUI CAPACIDADE LABORAL, NÃO COMPORTANDO A EXTENSÃO DO AUXÍLIO PRETENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRETENSÃO QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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467 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de divórcio. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 316 e 485, III, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais. Recurso da autora. Alegação de que não fora observado o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Assiste razão. Gratuidade de justiça concedida no ID 95961860. Condenação ao pagamento das custas judicias afastada. Manutenção da gratuidade outorgada. Provimento.... ()
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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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470 - TJSP. Alienação de coisa comum. Alegação de usucapião familiar rejeitada. Lapso prescricional não cumprido, contado desde a entrada em vigor da (Lei 12.425/2011 e CCB/2002, art. 1.240-A). Discussão sobre a partilha do bem na ação de divórcio e mesmo ajuizamento da presente demanda antes do transcurso de dois anos contados desde junho de 2011. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA DOS LITIGANTES.
A ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA POR UM DOS LITIGANTES APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA NÃO REPERCUTE NA PARTILHA, POIS PARA TAL FINALIDADE DEVE SER CONSIDERADA A SITUAÇÃO DOS BENS NO MOMENTO EM QUE TENHA OCORRIDO A SEPARAÇÃO. ... ()
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472 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.
«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... ()
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS ADOLESCENTES - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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476 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... ()
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477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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480 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SEQUER TANGENCIOU O TEMA. MATÉRIA PRECLUSA, UMA VEZ QUE O RECORRENTE APENAS ALEGOU QUE O IMÓVEL MENCIONADO PELA EXEQUENTE CONSTITUIRIA BEM DE FAMÍLIA, FATO QUE, IGUALMENTE, NÃO LOGROU DEMONSTRAR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO DE 25% DO IMÓVEL À AGRAVADA, QUE AINDA NÃO FOI CANCELADA, POIS INEXISTENTE NOTÍCIA DE QUE TERIA CUMPRIDO ACORDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - DÉBITO NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - REGRA - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO PROVIDO.
- Agarantia da impenhorabilidade salarial tem comporta exceção quanto ao débito alimentar, independente da origem. ... ()
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482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO.
1.É cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, após a efetivação da partilha dos bens, quando o pagamento imediato compromete a subsistência da parte interessada e esta não tem acesso aos bens comuns.... ()
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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
I.Caso em Exame ... ()
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484 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida.... ()
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485 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE INDEFERIDA PARA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE REQUERIDA PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRALMENTE NA FORMA DO CPC, art. 98.
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELO RÉU. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO E PARTILHA DE BENS. APELO DO CÔNJUGE VARÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE AS CONTRUÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, COM A AJUDA FINACEIRA DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE, EM MOMENTO ALGUM, COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS CASAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio litigioso, manteve provimento anterior pelo indeferimento da tutela de urgência. ... ()
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO PARCIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIOSO- POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS MENORES- AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oacordo parcial celebrado pelas partes na audiência atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 731 para homologação do divórcio. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. ... ()
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491 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO CAUSA PELA AUTORA. COMPARECIMENTO DO RÉU NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO O REQUERIMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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492 - TJRJ. Conflito de competência. Ação declaratória de alienação parental ajuizada de forma autônoma com base na Lei 12.318/2010. Existência de ação de divórcio anterior, com homologação de acordo sobre guarda e convivência. Pretensão que não se limita à execução do acordo, mas busca a declaração de alienação parental e a imposição de medidas coercitivas. Ausência de conexão processual ou de risco de decisões conflitantes. Possibilidade de livre distribuição da nova demanda. Competência fixada no juízo suscitado. Conflito acolhido.
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493 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de divórcio, com vistas ao recebimento de honorária de sucumbência - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, I.4, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de divórcio - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO DE QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR. JUIZ QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO QUE HÁ BENS A PARTILHAR. IRRESIGNAÇÃO DO VARÃO REQUERENDO A EXCLUSÃO DA SENTENÇA DE ¿BENS A PARTILHAR¿. CÔNJUGE VIRAGO QUE NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS BENS A SEREM PARTILHADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE DOS BENS A SEREM PARTILHADOS E QUE EFETIVAMENTE ERAM PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, IMPÕE-SE APENAS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS A FILHO MENOR - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1.Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, notadamente para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pelos suplicantes, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, que não podem ser concedidos de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira percebe pouco mais de um salário mínimo. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio consensual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO - INCAPACIDADE DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.
- Écediço que a conversão da separação judicial em divórcio constitui um dos mecanismos previstos no ordenamento jurídico para a dissolução definitiva do vínculo matrimonial. ... ()
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500 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41181).
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