(DOC. VP 411.2990.1462.4148)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - RENDIMENTO MENSAL DO CASAL - INDEFERIMENTO. -

Indefere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a inexistência de hipossuficiência econômica das partes Requerentes. - Tendo em vista o rendimento mensal do casal, não lograram êxito em comprovar a incapacidade financeira para suportarem o pagamento das custas processuais, o que afasta a presunção da declaração de pobreza apresentada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote