(DOC. VP 511.9992.6988.6432)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - DÉBITO NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - REGRA - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO PROVIDO. - A

garantia da impenhorabilidade salarial tem comporta exceção quanto ao débito alimentar, independente da origem. - Em não se tratando de dívida alimentícia, a liberação dos valores salariais constritos é medida que se impõe. - Recurso a que se dá provimento.

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