Jurisprudência sobre
acao de divorcio
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, CPC - CONDENAÇÃO EM MULTA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Aconfiguração da litigância de má-fé depende da comprovação do ânimo doloso, sendo certo que a impugnação dos pedidos formulados pela parte contrária fazem parte do contraditório e da ampla defesa.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de Terceiro - Alegação do embargante de que é proprietário do veículo bloqueado no âmbito da ação de divórcio movida pela embargada - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Inexistência de qualquer indício de que o embargante tenha adquirido o veículo de má-fé - Recurso desprovido.... ()
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303 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA MÃE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO BEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens formulado em ação de divórcio. Referido pronunciamento reconheceu o direito da apelada a ser indenizada em razão do pagamento de R$10.000,00 feito pelo apelante, referente ao compromisso de compra e venda em que a mãe deste figurou como promitente compradora de um imóvel. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir o varão a efetuar o recolhimento do ITCMD sobre a meação a maior em ação de divórcio, para o viabilizar o registro do formal de partilha - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Ausência, entretanto, do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. CO-PROPRIETÁRIO INTERDITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENDE PARA AUTORIZAR A VENDA PELO VALOR ABAIXO DA AVALIAÇÃO.
Autor, ora apelante, requer autorização para venda de bem imóvel. Acordo homologado através de sentença transitada em julgado em ação de divórcio, dispondo que o referido imóvel que se busca autorização para venda é de propriedade do autor em condomínio com a ex-conjuge, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Co-proprietária e ex-conjuge que não compõe a presente demanda. Promessa de compra e venda acostado nos autos de ação de divórcio que consta como vendedor apenas o co-proprietário, ora apelante. documento acostado às fls. 693 anexado aos autos pelo apelante. Documento contendo suposta autorização da ex-conjuge para venda abaixo do valor de avaliação é claro quanto a sua participação no referido instrumento, o que não ocorreu. Reforma da sentença para autorizar a venda pelo preço abaixo da avaliação que incorreria na violação de direito de terceiro que não compõe a presente demanda e tampouco participou da promessa de compra e venda. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. CASAL PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL E DOIS VEÍCULOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CRÉDITOS EXPRESSIVOS COM CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE DOIS VEÍCULOS (FIAT IDEA E JEEP RENEGADE) QUE AFASTAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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307 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de divórcio, com pedido de partilha de bens e indenização por danos morais. Autora e réu casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Filha maior. Pedido indenizatório por danos morais. Alegada infidelidade do réu, expondo a autora a situação vexatória. Sentença decretando o divórcio, com a partilha dos bens imóveis e móveis descritos na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, do que recorrem as partes. Apelo do réu, que não colhe. Entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens não escriturados. Apelo da autora. Rejeição. Alegada traição do ex-cônjuge que, conquanto viole o dever recíproco de lealdade, por si só, não acarreta o dever de indenizar, mas apenas quando exposto o cônjuge a situação ridícula, vexatória, ou constrangimento capaz de causar lesão aos chamados direitos da personalidade. Fato, ademais, não comprovado nos autos (CPC, art. 373, I). Saldo em conta corrente. Indeferimento, apenas, do pedido de bloqueio da conta. Uso exclusivo de parte do imóvel em que reside o ex-casal, considerado o condomínio existente, que não se mostra possível, sendo necessário, para tanto, a realização de obras, não sendo possível, ainda, aqui afirmar que tal divisão sugerida corresponderia a 50% do imóvel a que cada cônjuge tem direito. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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308 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RERRATIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DA ALTERAÇÃO AUTORIZADA NA DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO FORA DAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Consensual, acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada e autorizou a rerratificação do formal de partilha, alterando determinado item do acordo de divórcio anteriormente homologado. O agravante sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio e a partilha, eventuais modificações deveriam ser discutidas por meio de sobrepartilha, em procedimento próprio. ... ()
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309 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com reconhecimento de união estável e partilha de bens.... ()
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310 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA/SÃO GONÇALO E 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.Conflito negativo de competência suscitado em razão da divergância acerca da competência territorial para julgar ação de divórcio entre partes residentes no Bairro de Colubandê, no Município de São Gonçalo. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de divórcio consensual e partilha de bens entre ex-companheiros - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, ao argumento de que existem bens a serem partilhados cujo montante perfaz valor considerável - Bens que, no entanto, ainda não foram partilhados, e não possuem liquidez imediata - Justiça gratuita efetivamente descabida - Caso de diferimento das custas - Recurso parcialmente provido... ()
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312 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Ação de divórcio proposta pela mulher. Alimentos aos filhos. Existência de dúvidas sobre a renda do varão. Quadro probatório delineado que demonstra que a varoa tem condições de manter o padrão de vida dos filhos, mesmo com a contribuição provisória de um salário mínimo por parte do varão. Decisão que reduziu os provisórios para um salário mínimo mantida. Recurso improvido.
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313 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio, fixação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação de pedidos de procedimentos diferentes, desde que compatíveis entre si e que o Juízo seja competente para apreciá-los, nos termos do disposto no art. 327, § 2º do CPC, observando-se, ainda, o procedimento comum. Princípios da economia e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.
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315 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. A CORREIÇÃO PARCIAL VISA À EMENDA DE ERROS OU ABUSOS QUE IMPORTEM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS FEITOS OU DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS, EM CASO QUE NÃO EXISTA RECURSO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DO ART. 195, CAPUT, DO COJE. ... ()
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BENS - VALORES INTEGRAIS - JUROS E OUTROS ENCARGOS
Ocumprimento da obrigação determinada em sentença de divórcio, transitada em julgado, compreende os valores integralmente pagos a título de financiamento de bem móvel e imóvel, até a data da separação, sem exclusão dos valores correspondentes a juros e outros encargos que compunham as parcelas adimplidas na constância do casamento.... ()
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317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Partilha de bens. Indenização das cotas societárias. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.
1 - A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de divórcio, nos autos da qual requerido incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... ()
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319 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como falar em partilha de bens, quando se constata que não integram o patrimônio comum.... ()
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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.
-Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença parcial de mérito. Extinção de parte da ação, sem julgamento do mérito. Irresignação da agravante. Cabimento. Alegação de desnecessidade de registro/averbação da partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Situação de não impede a extinção da propriedade adquirida através de sentença com trânsito em julgado proferida na ação de divórcio. Extinção afastada. Valor dado à causa pela agravante mantido. RECURSO PROVIDO... ()
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322 - TJSP. Citação. Ação de inventário. Existente nos autos notícia de que herdeiro houvera ajuizado ação de divórcio litigioso em data anterior à abertura da sucessão, ausente no processo cópia da decisão desta, exige a prudência que a então esposa do herdeiro seja citada a responder aos termos do inventário, ainda que, ao final, conclua o juízo que a mesma não tem direito ao quinhão hereditário. Recurso não provido.
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323 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO EXPOSTO - VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
É defeso ao juiz conceder pedido diverso do que lhe foi postulado, o que configura a nulidade da sentença, por vício extra petita.... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio consensual c/c pedido de partilha - Indeferimento da gratuidade pelo juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos requerentes - Cabimento - Requerentes carrearam elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica - O fato de atuar como empresário individual, por si só, não impede a concessão dos benefícios da gratuidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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325 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA. AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO, CONEXÃO OU RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DAS Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA.
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326 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Oarrependimento quanto ao acordo celebrado à época do divórcio do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo, se resta ausente prova do alegado vício de forma.... ()
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327 - TJSP. Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.
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328 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada para a inclusão da verba de FGTS na partilha. Recurso provido.
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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Não é cabível a redução dos alimentos fixados em sentença, diante da ausência de provas que demonstrem incapacidade financeira do alimentante ou desproporção do valor estabelecido para a pensão.... ()
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331 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PROL DO FILHO COMUM. REDUÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE RESTA MANTIDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO ALIMENTANTE MOSTRAM ALTERAÇÕES DE SUAS POSSIBILIDADES ADVINDAS COM A ENCHENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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332 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA E ALIMENTOS - ADOÇÃO EM ANDAMENTO - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
-Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de alimentos e guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco (ECA, art. 98).... ()
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333 - TJRS. Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... ()
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334 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens. Procedência parcial. Insurgência da requerida quanto à partilha da dívida representada por empréstimo tomado pelo requerido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Descabimento. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Partilha disciplinada na ação de divórcio, de modo a inexistirem dúvidas acerca da divisão dos bens. Ação de extinção de condomínio que é adequada ao direito vindicado pelo Autor. Incidência do CCB, art. 1.320. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
Sentença de procedência para decretar o divórcio direto do casal, com custas rateadas e sem honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Recurso exclusivo da parte autora. Réu devidamente citado não se manifestou. A ausência de manifestação do réu não pode ser considerada como resistência à pretensão. Jurisdição voluntária. No caso, não se aplicam os princípios da causalidade e da sucumbência, para atribuir ao réu o pagamento de honorários de advogado. Precedentes do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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338 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA GENITORA E FILHA MUDAREM DE CIDADE E ESTADO - QUESTÃO QUE SE RELACIONA COM O EXERCÍCIO DA GUARDA E A DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - ECONOMIA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Desde que garantido o contraditório, é cabível, nos próprios autos da ação de divórcio, onde se discute guarda e lar de referência, o pedido de suprimento de autorização paterna para a genitora e a filha menor se mudarem para cidade localizada em outro Estado. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DIVÓRCIO POS MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PRESERVADA - SENTENÇA CASSADA.
- Adecretação do divórcio do casal após a morte de uma das partes é possível, quando já ajuizada a ação e manifestada a vontade de ambos quanto à extinção do vínculo matrimonial, o que impõe a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da autora.... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ANALISADA POR OUTRA CÂMARA. JULGAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Relação jurídica já apreciada pela 8ª Câmara de Direito Privado. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... ()
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341 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para inclusão dos promitentes compradores, por conhecidos, inclusive diante da notícia de que teriam se obrigado a transferir o imóvel usucapiendo aos filhos, em acordo entabulado em ação de divórcio. Insurgência dos Autores. Não acolhimento, especialmente com vistas a evitar futura arguição de nulidade da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora.
Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada.Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... ()
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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. AGRAVANTE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA LÍQUIDA MENSAL COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento frente à decisão que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 3. Em sede recursal, o demandante, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comprovou que é Segundo Sargento da Marinha do Brasil e recebeu, nos meses anteriores à propositura da demanda, rendimentos líquidos em abril e maio de 2023 no montante de R$ 1.602,18 e, no mês de junho de 2023, no valor de R$ 3.903,75, quantias que se alinham com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do recorrente acostada nos autos, inexistindo neste momento processual, qualquer demonstração de riqueza que afaste os efeitos da aludida declaração. 4. Deferimento da gratuidade de Justiça. Retomada da marcha processual em primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso provido.... ()
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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE REQUER O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E A PARTILHA DOS BENS. DECISÃO QUE DESTITUIU O RÉU DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, SENDO NOMEADA EM SUBSTITUIÇÃO A AUTORA COMO ADMINISTRADORA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
1. INAFASTABILIDADE DO ART. 1.633 DO CÓDIGO CIVIL (ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CÔNJUGE) AO PRESENTE CASO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À PARTILHA, DE MODO QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO RECAI SOBRE QUALQUER UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE É PROCEDIMENTO ESPECIAL, E TEM POR FINALIDADES HIPÓTESES DIVERSAS AO PRESENTE CASO. 2. §3º DO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE AO JUIZ, EM CASO DE MALVERSAÇÃO DOS BENS, ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGAÇÃO DA AUTORA DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO RÉU, SENDO CERTO QUE OS DOCUMENTOS APONTAM QUE O RÉU NÃO VEM EFETUANDO O REPASSE DA METADE DOS VALORES DOS ALUGUÉIS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVAÇÃO DO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BLOQUEIO EM CONTA DA AUTORA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA, QUE DEMONSTRA FALTA DE ZELO DO RÉU QUANTO AO SEU ENCARGO DE ADMINISTRADOR. DESTITUIÇÃO QUE OCORREU DE FORMA CORRETA, DIANTE DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses do CPC, art. 311. ... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM SEDE DE DIVÓRCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A demanda que visa modificação de cláusula inserta em acordo de ação de divórcio, ainda que tenha sido formalizado por pessoas maiores e capazes pode prosseguir quando a parte alega a onerosidade da condição, colocando uma das partes em posição de inferioridade, dependendo, contudo, o êxito do pedido da efetiva demonstração do prejuízo. ... ()
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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POSITIVA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO (EX TUNC). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CPC, art. 502. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens, estipulação de guarda e fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. De divórcio cumulada com partilha de bens, estipulação de guarda e
1 - Ação fixação de alimentos.... ()
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