Jurisprudência sobre
acao de divorcio
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151 - TJMG. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento
«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. ... ()
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152 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Litispendência. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Não há falar em litispendência se a ação de separação judicial ajuizada pela requerida no Brasil é posterior não apenas à propositura da ação de divórcio que a requerida também ajuizou nos Estados Unidos, mas também ao trânsito em julgado da sentença estrangeira.... ()
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DA PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO APRECIE A QUESTÃO DA PREVENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO.
1.Sobrevindo o divórcio entre as partes, cessa o estado de mancomunhão até então existente quando do casamento, de modo que o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo ao cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade exclusiva pelo outro cônjuge, conforme estabelece o CCB/2002 (arts. 1.318; 1.320; 1.326), bem como na linha do entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens.... ()
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156 - STJ. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. União estável ocorrida entre os dois matrimônios das partes. Assinatura de pacto antenupcial. Eficácia imediata.
1 - Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECIBO DE COMPRA ANTERIOR À DATA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... ()
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158 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS QUE JÁ FORAM APRECIADOS E JULGADOS NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E NA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS.
O PLEITO DO PRESENTE FEITO É «DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO REQUERIDO EM RESERVAR E/OU RESGUARDAR E DEPOSITAR EM JUÍZO 50% DA SOJA QUE FOR COLHIDA NAS PROPRIEDADES RURAIS ARRENDADAS PELO CASAL, BEM COMO, EM QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU VENDA DOS BENS MÓVEIS PERTENCENTES AS PARTES, ATÉ A PARTILHA FINAL DOS BENS".... ()
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159 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. ... ()
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160 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Tutela provisória indeferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e regulamentação de visitas.... ()
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
- Asuperveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.
A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... ()
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164 - TJRS. Apelação cível. Família. Ação de divórcio. Falecimento de um dos cônjuges. Extinção da demanda. Ação personalíssima. Recuro prejudicado. CPC/2015, art. 312.
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165 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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166 - TJSP. Apelação Cível - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos - Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio dos litigantes, deixando de fixar os alimentos, observando que os bens móveis já foram partilhados, condenando o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade.
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167 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - NÃO FAZ JUS AOS SEUS BENEFÍCIOS A PARTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO COMUM CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de divórcio c.C. Partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o processamento da reconvenção. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... ()
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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADES PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FILHOS MENORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - VIOLAÇÃO DE REGRA DE COMPETÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO.
-Conforme precedentes do STJ, a alegação de matérias de ordem pública somente nos embargos de declaração contra acórdão não configura inovação recursal, devendo ser admitida e enfrentada. ... ()
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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - PARTILHA PENDENTE - POSSE SOBRE IMÓVEL COMUM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VIABILIDADE EM TESE - LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
1. Àluz do CPC, art. 493, é viável a tutela de urgência incidental no bojo da ação de divórcio, notadamente quando o pedido estiver amparado em circunstâncias que impliquem modificação no estado de fato ou de direito, supervenientes à análise da liminar. ... ()
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171 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel comum que passa a pertencer ao varão após o divórcio. Ausência de provas de acordo verbal firmado entre as partes a respeito da ocupação da propriedade. Autor da demanda que tinha a posse anterior do bem, fazendo jus à reintegração conforme decisão judicial na ação de divórcio. Decisão de reintegração mantida. Recurso não provido.
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172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO À METADE DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS, DURANTE O CASAMENTO, EM IMÓVEL DE UM DOS CÔNJUGES - DEFINIÇÃO COM BASE EM PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICANDO A REALIZAÇÃO DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Se a sentença proferida na ação de divórcio garantiu, a um dos cônjuges, a metade do valor correspondente às acessões e benfeitorias realizadas, durante o casamento, no imóvel do outro, cabe àquele, no procedimento de liquidação, apresentar elementos para demonstrar o que foi feito no período em que as partes estavam casadas. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.
«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Insurgência contra decisão que autorizou a menor a viajar desacompanhada dos pais em intercâmbio. Esvaziamento do objeto recursal em razão da viagem que já ocorreu. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE PROBATÓRIA, QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ROL INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 É TAXATIVO, NÃO ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA NELE INCLUÍDO, NÃO SENDO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO OBSTANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA, SEDIMENTOU PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, DEVENDO SER AFERIDO SE HÁ RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NO EXAME DA DECISÃO IMPUGNADA (RESP 1.704.520/MT). NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TAL URGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. A DECISÃO DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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176 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. INCIDENTE NÃO CONHECIDO POR RESTAR PREJUDICADO.
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA.
- Atutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses taxativas do CPC, art. 311. ... ()
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178 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
1.Recurso de apelação manifestamente intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. ... ()
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179 - STJ. Família. Casamento. Pedidos de divórcio e de anulação de casamento em ações apensadas. Julgamento da primeira. Circunstância que não implica perda de objeto da segunda. Efeitos mais intensos e abrangentes da segunda. CPC/1973, art. 289.
«O pedido de anulação de casamento não está sem objeto diante do julgamento da ação de divórcio, considerando que seus efeitos são mais intensos e abrangentes.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.
Insurgência do autor contra decisão que indeferiu (i) a tutela de urgência para a fixação de aluguéis, (ii) o pedido de alienação judicial do imóvel e (iii) a realização de diligência para avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Agravada que arcou sozinha, durante aproximadamente 3 (três) anos, com as parcelas do financiamento do imóvel, após separação de fato. Existência de elevada dívida em aberto que elide a pretensão do agravante, ao menos nesta fase processual. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pretensão de partilha e alienação dos direitos sobre o bem imóvel que se confunde com o próprio mérito da demanda. Avaliação dos bens móveis por oficial de justiça. Providência desnecessária. Bens móveis que já foram arrolados nos autos da ação de divórcio, com expressa concordância do agravante. Agravada que facultou ao recorrente a escolha dos bens de seu interesse, independentemente de seus respectivos valores. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
-Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; ... ()
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182 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião. Determinação para inclusão do cônjuge no pólo ativo ou apresentação de declaração de expressa anuência. Alegação de separação de fato há cinco anos, já havendo ação de divórcio em curso. Inadmissibilidade. Exigência do CPC/1973, art. 10. Decisão mantida. Recurso improvido.
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183 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍMIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ANTERIORMENTE JULGADA- ACESSORIEDADE -INEXISTÊNCIA- RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA.
- Aação de condomínio é autônoma em relação à partilha oriunda de divórcio, não se constatando relação de acessoriedade, ainda mais porque contemplam causa de pedir e pedidos derivados de um novo contexto fático com natureza jurídica diversa.... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO -
SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA EXTINTA A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO FORMULADO PELA RÉ SEJA APRECIADO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DO DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Não indicação concreta de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhes é próprio. Embargos rejeitados.
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM ALVO DE PARITLHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGP-M - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - VALOR DA CAUSA.
Impõe-se a obrigação de pagamento de aluguel quando inconteste a utilização exclusiva de imóvel comum, alvo de partilha em ação de divórcio, por apenas um dos cônjuges. Inteligência dos arts. 314 e seguintes do Código Civil. À luz de entendimento predominante na jurisprudência dos tribunais, o valor dos aluguéis deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário. À luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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187 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE FILHO MENOR DE IDADE NO POLO ATIVO. INADMISSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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189 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
SENDO DESCONHECIDA A EFETIVA EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()
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190 - TJPE. Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.
«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o pedido de extinção é do juízo cível, tendo em vista recair a discussão unicamente sobre o direito real que cada condômino possui no todo indivisível, devendo a controvérsia ser dirimida na forma do CCB, art. 1.322. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... ()
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191 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio Consensual com partilha de bens. Intervenção da Fazenda Pública para discussão sobre base de cálculo de imposto. Decisão de homologação dos cálculos relativos aos valores dos imóveis a serem partilhados que foram realizados por perito particular, sem a prévia manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e sem a realização de avaliação judicial ou administrativa para fins de apuração da base de cálculo do ITD. Inconformismo da Fazenda Pública. Controvérsia instaurada neste agravo de instrumento que diz respeito à apuração de valor de bens imóveis partilhados em ação de divórcio consensual, para fins de incidência de tributo estadual. Questão tributária suscitada que é de natureza reflexa e acessória à relação jurídica de direito de família que constitui o objeto principal da demanda. Nos termos dos, IV e XIII do Anexo I, bem como do art. 49, parágrafo único, e do art. 50 do Regimento Interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Privado julgar ações de divórcio e partilha de bens, ainda que haja interesse fazendário na fiscalização de tributos. Mera manifestação da Fazenda em processo de natureza privada que não desloca a competência para as Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para as Câmaras de Direito Privado.
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192 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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193 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. O RECONHECIMENTO DE QUE O CONSENTIMENTO DA AGRAVANTE ESTARIA VICIADO QUANTO A QUESTÕES PATRIMONIAIS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO ATRAI A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR RATIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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194 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos num único procedimento, pois compatíveis entre si e sujeitos às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DECRETAÇÃO LIMINAR - CPC, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser reformada a decisão que a deferiu. ... ()
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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- DECRETAÇÃO LIMINAR- ART. 311 DO CPC- IMPOSSIBILIDADE-RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser mantida a decisão que a indeferiu.... ()
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- DECRETAÇÃO LIMINAR- ART. 311 DO CPC- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE
-Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. ... ()
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199 - TJSP. Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de divórcio julgada procedente. Regime da separação total de bens firmado livre e conscientemente pelas cônjuges. Inexistência de bens a partilhar. ... ()
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