(DOC. VP 189.7188.0627.4255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DA PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO APRECIE A QUESTÃO DA PREVENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por ex-cônjuge contra decisão proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a exibição de suas quatro últimas declarações de imposto de renda para fins de partilha de bens, e que deixou de apreciar a preliminar de prevenção arguida. II. Questão em Discussão Análise da legalidade da determinação de exibição das declarações de imposto de renda à luz do direito à intimidade e à privacidade (art. 5º

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