(DOC. VP 277.6011.8587.1827)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote