(DOC. VP 637.3658.2547.7398)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DECRETAÇÃO LIMINAR - CPC, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser reformada a decisão que a deferiu. - Recurso provido.

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