(DOC. VP 885.2145.9644.2763)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses do CPC, art. 311. 2. O pedido liminar de divórcio no presente caso não encontra amparo nas hipóteses autorizadores da tutela provisória em questão. 3. A decretação liminar do divórcio exige justificativa plausível que demonstre a necessidade da antecipação do bem jurídico pretendido.

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