(DOC. VP 745.1438.4132.4538)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO PARCIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIOSO- POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS MENORES- AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

acordo parcial celebrado pelas partes na audiência atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 731 para homologação do divórcio. - Não há obrigatoriedade expressa em se resolver a questão da guarda e da regulamentação da convivência com os filhos nos mesmos autos da ação do divórcio litigioso, além de que a inexistência de pedidos de concessão de guarda e de regulamentação das visitas não impede que o divórcio seja decretado, até porque o pedido de divórcio, de car

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