(DOC. VP 122.2045.1095.6590)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - DÍVIDAS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as exceções previstas no CCB, art. 1.668.

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