(DOC. VP 375.4648.0256.4122)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA - ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. -

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção; - Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve de atentar ao que foi pedido na inicial, não po

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