(DOC. VP 497.8496.7538.6756)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio consensual. Decisão que decretou o divórcio e deixou de homologar a partilha, sob o fundamento de que não foram acostados aos autos os documentos referentes ao veículo e ao contrato de financiamento do imóvel. Recurso da autora. Documentos que constam nos autos e não foram devidamente analisados pelo juízo de 1º grau. Error in procedendo. Anulação que se impõe, para que seja apreciada a documentação apresentada em relação à pretendida partilha de bens. Precedente deste Tribunal. Acolhimento do pedido subsidiário para anular a decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.

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