(DOC. VP 880.9231.8304.4907)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, em razão da natureza interlocutória da decisão que homologou parcialmente acordo em ação de divórcio. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a decisão recorrida configura sentença ou decisão interlocutória e se cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão é interlocutória, pois não encerra a fase de conhecimento (CPC/2015, art. 203). O princípio da fungib

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