(DOC. VP 968.2574.4149.5704)

TJSP. Extinção de condomínio. Partilha determinada em ação de divórcio. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Título judicial que não autoriza a utilização do ajuizamento do cumprimento de sentença para obter a extinção de condomínio pretendida. Sentença proferida na ação de divórcio, quanto aos bens em questão, apenas, estabeleceu um condomínio entre as partes, sem determinar nenhuma outra medida referente à extinção. Necessário o ajuizamento de ação própria. Pretensões deduzidas nesta ação que não foram objeto daqueles autos. Extinção afastada a determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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