(DOC. VP 232.0451.2285.6274)

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CARTA DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE. - O

Mandado de Segurança, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LXIX, é o instrumento adequado para reprimir lesão, ou ameaça de lesão, de direito líquido certo, quando esse é atacado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. - Inexiste previsão quanto à necessidade de apresentação de certidões negativas de federais, estaduais e municipais para expedição e carta de sentença. - A quitação dos impostos exigida no, VIII do §8º do art. 3

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