Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Aquisição de terreno pelo autor - Ausência de informações claras e adequadas acerca da existência de Viela Sanitaria - Art. 6º, CDC - Inviabilidade de edificação em 24m2 de um total de 200 m2 - Significativa a área que compreende a Viela Sanitaria - Desvalorização do imóvel e dano moral evidenciados - Valor da desvalorização apurado pela perícia judicial - Mera alegação pela requerida de majoração de 15%, sem documentos a corroborar o aduzido - Valor do dano moral fixado em R$ 15.000,00 que não merece redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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902 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de avaliação pericial. Descabimento. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Gravidade do crime praticado e pena ainda a cumprir não podem servir de óbices à concessão do benefício. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Recurso desprovido

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903 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, entre outros. Operação «rodin. Ilicitude de prova decorrente de troca de informações entre Ministério Público federal e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inocorrência. Alegação de ausência de autorização da corte de contas. Prescindibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas. ... (Continua)

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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO MENSAL DE MAIS DE R$ 2.700,00. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 39/TJRJ). INFORMAÇÕES DE MISERABILIDADE QUE DESTOAM DO QUE SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DERRUBAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE DESTOA TOTALMENTE DA REALIDADE FÁTICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. ... (Continua)

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906 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA.

Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe do falso empréstimo, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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907 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR PARADEIRO DO DENUNCIADO, COM A RETOMADA DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA, NO CASO VINCULADA ATÉ AO IMPULSO OFICIAL.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. 3. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas à retomada da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Outrossim, cabe ao Juízo intimar previamente o Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da ação penal, cujo trâmite - tal como o prazo prescricional - encontra-se suspenso nos termos do art. 366, CPP. Correição parcial provida.... (Continua)

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908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e pedido de perdas e danos ... (Continua)

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909 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade. Utilização de dados obtidos pela Receita Federal para instrução penal. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 601.314, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, que autoriza o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. ... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Decisão da autoridade judiciária que determinou a submissão do apenado a exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo à concessão de livramento condicional. Irresignação defensiva. Habeas Corpus anteriormente impetrado para questionar decisão que determinou a perícia criminológica para fins de promoção de regime, cuja ordem restou denegada, tendo este E. Tribunal determinado ser fundamentada e adequada a decisão guerreada. Perícia ainda não realizada, com subsequente pleito defensivo pela concessão do livramento condicional. Fundamentos anteriores, autorizadores do estudo criminológico, que ainda prevalecem. Paciente condenado por integrar organização criminosa (PCC), atuando no tráfico de entorpecentes. Necessidade de melhor avaliação do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão in limine, dispensando informações e parecer da PGJ. Ordem denegada... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Magistratura. Exclusão na fase de investigação social. Omissão de informações. Previsão no edital. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial, pela manifesta ausência de direito líquido e certo na impetração; no writ, foi perseguida a anulação da exclusão de candidato em concurso para a magistratura estadual que omitiu informações na fase de investigação social. ... (Continua)

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912 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviço - Intermediação de investimentos na bolsa de valores - Pretensão da corretora de receber quantia decorrente de suposto saldo devedor de contrato de financiamento para aquisição de ações - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade, à falta de prova da dívida, como concluiu a perícia, e do cumprimento do dever de informação - Relação de consumo - Consumidora idosa, não habituada ao mercado de ações, e que não buscou pelo serviço prestado pela autora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento do dever de transparência - Ausência de informações claras e objetivas - Violação dos arts. 6º, III, 39, IV, 46, e 52, do CDC - Recurso desprovido

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913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, falsidade ideológica, quadrilha, violação de sigilo funcional e prevaricação. Denúncia anônima imputando a prática de ilícito. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)

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914 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu haver pendência de obrigação de fazer e determinou a intimação da Fazenda do Estado, ora agravante, para cumpri-la. Irresignação desta. Com razão. Sendo o título meramente declaratório, inexiste qualquer obrigação a ser cumprida pela agravante em sede de cumprimento de sentença, sendo o caso, portanto, de reconhecer a ausência de interesse processual e extingui-lo nos termos dos arts. 330, III e 924, I do CPC. Ministério Público agravado que possui poder de requisição, este com fundamento constitucional (art. 129, VI da CF/88) e legal (art. 8º, IV da Lei Complementar 75/1993 e 8º, §1º da Lei 7347/85) , de modo que a obtenção das informações aqui pretendidas no cumprimento do julgado (a pretexto de uma suposta obrigação de fazer que, destaque-se, não consta no título) prescinde de intervenção judicial. Recurso provido... (Continua)

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919 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. ... (Continua)

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920 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Abusividade acertadamente pronunciada da cobrança de seguro e Tarifa de Avaliação de Bem. Inexistência de elementos que evidenciam à opção dada ao consumidor quando da contratação do seguro, inclusive de seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira ré. Venda casada configurada. Tarifa de Avaliação do Bem. Parte ré que junta mera pesquisa de antecedentes administrativos e restritivos do veículo, sem quaisquer informações quanto ao seu estado físico. Prestação do serviço não comprovada. Restituição dos valores cobrados a tais títulos. Sentença mantida. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço da parte executada para fins de citação - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que não se verifica o esgotamento de medidas alternativas a cargo da exequente na tentativa de localização dos executados - Descabimento da utilização de sistemas judiciais após única tentativa de citação postal infrutífera - Ausência de óbices para que o exequente obtenha o endereço cadastrado dos executados e diligencie sobre o seu paradeiro - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, III - Inaplicabilidade de precedentes do STJ que versam sobre a possibilidade de pesquisa de bens antes do esgotamento das diligências pessoais para localizá-los - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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922 - TJMG. Detração da pena. Competência do juízo da execução. Apelação criminal. Furto simples. Detração da pena. Inviabilidade. Competência do juízo da execução. Custas processuais. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- Impossível a detração penal, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, em sede recursal, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Recurso defensivo - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Recurso defensivo - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Aquisição de moradia popular. Desrespeito da avença às normas do CDC. Ocorrência. Ausência do cumprimento do dever de informações precisas. Hipótese. Aproveitamento do contrato se anuladas algumas cláusulas. Impossibilidade. Confusão entre cooperativa, aquisição imobiliária, adesão a sociedade, consórcio, financiamento. Clara finalidade de enganar o consumidor e violação à função social do contrato. Existência. Recurso do empreendedor não provido, mantida a procedência parcial da ação contra si proposta.

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926 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Ação julgada procedente - Inconformismo da requerida - Autora que teve o veículo roubado e foi mantida como refém - Contrato que não é redigido em termos claros a respeito - Previsão de pacto adjeto de aquisição de documentos na hipótese de não localização do veículo - Interpretação que deve ser de maneira mais favorável ao consumidor - Fraude não comprovada pela requerida - Situação experimentada pela autora que gera abalo e compromete o repasse fidedigno de informações - Indenização devida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte.

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928 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte.

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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Apelação da consumidora. Aquisição de curso oferecido pela corré Digitalmax e disponibilizado na plataforma da corré Hotmart. Formação de cunho educacional visando aprendizado para gerar renda extra por meio do marketing digital. Alegação de curso fraudulento não comprovada, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Print de tela sobre saque de valores que possui erro gramatical grosseiro e sequer pertence às apeladas. Informações técnicas e de pagamento disponibilizadas à consumidora. Dever de informação não violado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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930 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas envolvendo a administração de patrimônio de curatelado. Decisão que deferiu a expedição de ofícios à entidades envolvidas com compra e venda de cavalos, conforme requisitado pela parte agravada. Demanda que se encontra na primeira fase. Informações solicitadas que são dispensáveis no atual estágio. Questões afetas à prestação de contas propriamente dita (segunda fase). Necessidade de examinar, primeiramente, se os acionados têm o dever de prestar as contas. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não se justifica, na primeira fase da ação de prestação de contas, a expedição de ofícios para apuração de negócios jurídicos supostamente realizados com a utilização do patrimônio do curatelado, porquanto esborda o estreito limite de verificação do dever de prestar contas ínsito àquele momento processual.... (Continua)

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931 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Autora que alega a aquisição de veículo automotor com vício oculto. DECISÃO saneadora que, dentre outras providências, reconheceu a natureza de consumo do negócio jurídico, afastando ainda a preliminar de decadência. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a natureza de consumo da relação negocial, que não integra o rol do CPC, art. 1.015 tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. Autora que firmou contrato de compra e venda de veículo automotor e alega a omissão de informações na aquisição do bem em questão, inviabilizando a contratação de seguro do veículo. Contrato de compra e venda que foi firmado no dia 28 de abril de 2023, encaminhada a Notificação Extrajudicial para o desfazimento do negócio já no dia 03 de maio de 2023. Prazo decadencial não consumado. Alegação de improcedência liminar, ante a ausência de prova do fato constitutivo do alegado direito da autora. Matéria que se confunde com o mérito propriamente dito, exigindo o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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932 - TJSP. Restabelecimento de atividades - Procedimento Administrativo - Embora admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, o exame de seu mérito deve adequar-se aos estreitos limites do mandado de segurança. Por isso mesmo e tendo em conta o disposto nos arts. 1º e 7º, III, da Lei 12.016/09, a decisão denegatória ensejará reforma em sede recursal apenas quando patentes suas próprias ilegalidade e lesividade de difícil ou impossível reparação. É sob esse prisma que deve ser examinado, em sede de agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar, o requisito da relevância do fundamento, a que alude o segundo dispositivo mencionado - Não há nada, pois, que justifique a reforma da decisão agravada. Desse modo e em consonância com o que ficou inicialmente consignado, ela deve ser mantida, sem prejuízo, evidentemente, de que o amadurecimento da discussão, inclusive com a vinda das informações da autoridade impetrada, possa levar posteriormente à concessão da segurança - Recurso improvido.

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933 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade. Justa causa. Boa-fé do advogado. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.003.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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934 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisões que, dentre outras deliberações, indeferiram pedidoss voltado à intimação de locatário de imóvel de propriedade da esposa do executado, porque «ausente nos autos documento que revele que o imóvel em questão é também do executado"; entendeu não se justificar a requisição dos extratos bancários dos executados, por constituir quebra de sigilo, que em nada contribui para a satisfação do débito; afirmou ser desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras mencionadas pela exequente, porque «abrangidas pelas pesquisas realizadas via Sisbajud"; indeferiu pedido de pesquisa junto ao DIMOB, em relação à esposa do executado; indeferiu penhora no rosto dos autos de crédito destinado ao executado na «falência da empresa Silflex, porque a verba está classificada «como trabalhista - Cumprimento de sentença que tramita há quase uma década, sem que a exequente tenha obtido a satisfação integral de seu crédito, em que pese haver nos autos indícios de que os agravados desfrutam de alto padrão de vida - Peculiaridades que autorizam o deferimento da intimação da locatária de bem imóvel pertencente a esposa do coexecutado, bem como a pesquisa de bens em nome dessa - Coexecutado casado sob o regime matrimonial da comunhão parcial de bens - Admissão de penhora sobre a respectiva meação do executado nos bens comuns - Pedido de apresentação de extratos bancários já deferido em momento anterior (2016), nada impedindo nova requisição, notadamente diante da concordância do agravado - Pedido de expedição de ofício para exchanges de criptomoedas - Deferimento, pois já reconhecido que nem todas são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Desnecessária expedição de ofício às fintechs e securitizadoras, uma vez que abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Pesquisa via «Central de Atos Notariais Paulista - CANP - Admissibilidade - Informações que não podem ser obtidas diretamente - Penhorabilidade de valor em falência que supera o crédito trabalhista - Recurso provido, em parte, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade processual... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. Sustenta a ausência do requisito subjetivo, pois se trata de agente perigoso, que cometeu delitos hediondos e praticou nove faltas graves, ostentando longa pena a cumprir. Pede a cassação da decisão ou a determinação de exame criminológico. ... (Continua)

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936 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Despacho agravado que determina a apresentação de documentos, para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade.

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937 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Exclusão do programa bolsa atleta - Pretensão com o escopo de inclusão como beneficiário - Informações da autoridade impetrada no sentido de que, nos termos do Edital CESBA 02/2023 (Bolsa Atleta), foram encaminhadas mensagens ao candidato sobre a necessidade de complementação dos documentos por ele juntados, todavia sem resposta suficiente - Indeferimento da solicitação de Bolsa Atleta, em razão do não cumprimento do requisito idade, para além da possibilidade de requerimento de reavaliação da inscrição, o que não foi feito pelo impetrante - Inexistente prova pré-constituída que demonstre a existência e ilegalidade - Ausência de violação a direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via sistemas SIMBA, NAVEJUD, CNIB, SIGEF - INCRA; REDE SIM, ANAC, SINTEGRA e ANCOSOL - Insurgência da parte exequente - Inexistência de óbice às pretendidas pesquisas junto ao INCRA, Sintegra e Ancosol, pois, além de trazerem em seu bojo maior abrangência em relação àquelas realizadas anteriormente, versam sobre dados acessíveis somente por meio de requisição judicial - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA) - Ferramenta investigativa que não revela adequada e proporcional ao presente caso, voltado à busca por patrimônio de devedor em âmbito de execução de natureza cível - Entendimento do STJ - Pesquisa junto ao NAVEJUD e à ANAC de que tampouco se cogita - Sistemas já abrangidos pelo Sniper, cuja investigação já foi anteriormente deferida - Pleito de expedição de ofício à Rede Sim - Descabimento - Hipótese em que é possível à própria parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário, realizar pesquisa atinente a informações societárias - Pesquisas de bens via CNIB - Indeferimento - Análise do tema em questão que se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR deste Tribunal de Justiça ( 2256317-05.2020.8.26.0000), até o julgamento do Tema 1.137, do STJ - Recurso provido em parte... (Continua)

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939 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE DESPESA - R.

sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao reembolso da despesa com a realização do exame genético «painel de avaliação genômica - Recusa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento, ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 96 e 102 do TJ/SP - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do exame por fornecer as informações necessárias para a investigação diagnóstica e melhor orientação terapêutica da doença - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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940 - TRT3. Indenização substitutiva dos vales-transporte.

«O Decreto-Lei no. 95.247/87, em seu artigo 7o. e incisos, de fato estabelece, como requisito para o recebimento do benefício em referência, informações sobre o endereço e meios de transporte do empregado. Não eximiu o empregador, entretanto, de requerer as informações. Determinou, apenas, que o obreiro informasse por escrito. Por óbvio, a pedido da empresa - como, aliás, tem o dever de requerer várias outras informações e documento. Por certo, sobre a empregadora pesa o dever didático de minorar as carências do trabalhador, que gasta no transporte alto percentual dos ganhos. Nesse passo, cabia à recorrente comprovar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, que solicitadas as informações necessárias, não necessitava ele do benefício, com declaração expressa de sua parte, inclusive considerando o endereço do autor. Não se desincumbindo, a reclamada, do ônus que lhe cabia, mantém-se a condenação.... (Continua)

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941 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL -

Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da concessão da aposentadoria por invalidez - Procedência parcial decretada - Alegação da seguradora de que a aposentadoria decorreu de doença preexistente ao contrato - Descabimento - Informação do segurado, quando da contratação do financiamento, que se encontrava afastado de suas atividades em razão de doença - Seguradora que, mesmo ante as informações prestados pelo coautor, deixou de requisitar exames - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

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942 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 140 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização

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943 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão promovido por credor fiduciário - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré alegando ilegitimidade passiva e aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão - Propriedade do imóvel que deverá ser dirimida em ação própria de divórcio e partilha de bens - Ocupação do bem pelo requerido conforme diversas informações constantes nos autos - No mérito, questões que não dizem respeito a esse feito e devem ser debatidas, exclusivamente, em ação própria, objetivando a anulação da venda extrajudicial - Aplicação da Súmula 5, desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. CÂMERA DE SEGURANÇA. ESCOLA MUNICIPAL.

Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... (Continua)

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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FABRICADO PELA 1ª RÉ EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, AUTORIZANDO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE ALEGA SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$2.805,73. INCONSISTÊNCIA COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS NO RECIBO DE ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA, ONDE CONSTA LANÇAMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$95.000,00, O QUE DENOTA A DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VIOLADO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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946 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).

«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. ... (Continua)

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947 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Indeferimento de pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal do denunciado - Insurgência Ministerial, alegando inversão tumultuária dos atos e termos legais - Descabimento - Ministério Público que possui a prerrogativa de requisitar informações diretamente a órgãos públicos e instituições privadas, conforme estabelecido no CF/88, art. 129- Possibilidade de se acessar diretamente o Distribuidor à luz do Comunicado 1583/2021 - Ausência de comprovação de impossibilidade de realização das diligências por meios próprios - Inocorrência de «error in procedendo" ... (Continua)

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948 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de falsidade ideológica e supressão de documento público - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Policial Penal elaborou boletim de ocorrência com informações falsas, no qual teria perdido sua carteira de identidade funcional, na intenção de não devolvê-la aos seus superiores hierárquicos, pois a licença médico-psiquiátrica o impedia de trabalhar e, consequentemente, portar arma de fogo - Posteriormente, realizou procedimento junto à Polícia Federal visando obter regularização de porte de seu revólver e aquisição de nova arma de fogo 9mm, utilizando-se do documento que informou falsamente ter perdido - Impossibilidade de se reconhecer o princípio da consunção/absorção entre os delitos - Condutas não vinculadas - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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949 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... (Continua)

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950 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.

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