Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas, CDC, art. 104-A Requisito indispensável para a propositura da ação é a apresentação do plano de pagamento. Se a agravante não possui todas as informações e documentos necessários para tal realização, deverá lançar mão de procedimento que trate da obtenção de tais documentos para só então propor ação específica de repactuação. Hipótese que trata de fase conciliatória, o que não é compatível com incidente de natureza litigiosa, como o caso de exibição de documentos. Determinação de emenda da inicial mantida. Recurso improvido... (Continua)

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802 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crimes concretamente graves (roubo majorado e furto qualificado), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida

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803 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficiente e adequadamente justificado. Ausência do requisito subjetivo necessário para a benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Irrelevância da data das infrações. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Longa pena a cumprir, ademais, em razão de delitos graves, um deles cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não comprovação do mérito para obtenção do benefício. Manutenção da decisão. Agravo improvido

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804 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento da ilustre Magistrada, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crimes concretamente grave (homicídios qualificados, furto qualificado e roubo majorado), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida

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805 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Requerente que pleiteia a expedição de alvará para regularizar a situação de um imóvel alegadamente adquirido de seu avô. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente para a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de imóvel adquirido informalmente. 3.- A autora não comprovou documentalmente a aquisição do imóvel, sendo insuficiente o conteúdo da declaração do imposto de renda do falecido. 4.- As informações sobre o aquisição sequer coincidem com os documentos apresentados, inexistindo nos autos comprovantes referentes aos pagamentos ou aos demais reflexos do negócio. 5.- Necessidade de ampla dilação probatória que escapa da via estreita dos procedimentos de jurisdição voluntária. Recurso desprovido... (Continua)

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806 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Venda de passagem aérea adquirida em sites de companhia aérea através de programa de fidelidade - Ação indenizatória acolhida em sentença - Arguição de ilegitimidade passiva - Rejeição - Precedentes deste E. Tribunal acerca da responsabilidade solidária da apelante, que atua como responsável pela aquisição das passagens aéreas - Incontroverso que a apelante prestou informações incorretas acerca do horário do voo - Indenização material e moral devida, mas com adequação - Decote do valor pretendido a título gasto com jantar, uma vez que a refeição seria realizada de qualquer forma em outro local - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ao DIPO 3, tendo em vista a narrativa de evento criminoso na inicial. Inconformismo do autor. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Com razão. 1) Pretensão de fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso de usuário de aplicativo de mensagens. Requisição judicial de informações cadastrais e de uso para constituição de acervo probatório a ser empregado em causa cível futura, nos termos da Lei 12.695/2014, art. 22. Competência do Juízo Cível, sem prejuízo da apuração da repercussão criminal dos fatos perante o Juízo Criminal. 2) Tutela de urgência que deverá ser apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante/exequente de expedição de ofício para instituição financeira (Banco Santander), no intuito de buscar informações acerca de contrato travado pela executada, e viabilizar assim eventual penhora de direitos sobre propriedade imóvel (alienada fiduciariamente) - Viabilidade da medida - Embora inadmissível a penhora sobre todo o bem imóvel, integrante de propriedade pertencente a terceiro (instituição financeira), eventualmente cabível a constrição sobre os direitos pertencentes à parte executada - Precedentes - Decisão reformada para deferir a expedição do ofício requisitado - Recurso de agravo provido para tal fim... (Continua)

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809 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Petição inicial. Requisitos. CPP, art. 654, § 1º. Ausência de peças. Pedido de informações. CPP, art. 662.

«Se a impetração atende aos requisitos previstos no CPP, art. 654, § 1º, cabe à autoridade indicada como coatora, diante da ausência de peças necessárias ao julgamento do writ, requisitar, em atenção ao estatuído pelo CPP, art. 662, as informações acerca do alegado. ... (Continua)

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810 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Infrações funcionais também capituladas como crime. Prazo prescricional. CP, art. 109. Mandado de segurança. Requisito. Prova pré constituída. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em, DJe de). 25/5/2022 30/5/2022... (Continua)

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812 - TJSP. PENHORA -

Percentual de salário recebido pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Pedido de expedição de ofício à empregadora para requisitar informação sobre o valor do salário percebido pela executada - Descabimento - Informações constantes nos autos permitem inferir que os valores mensais recebidos pela agravada são inferiores a três salários-mínimos - Crédito perseguido nos autos não é de natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Investigações que tiveram início denúncias ex-esposa do corréu. Alegação de prova ilícita e quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Inexistência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Informações que subsidiaram produção do relatório preservadas. Requisição direta pelo Ministério Público de informações ao coaf. Desnecessidade de autorização judicial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Requisição de dados bancários à instituição financeira pelo fisco. Possibilidade. Precedentes repetitivos. Solicitação ao juízo competente. Possibilidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Caso de não reiteração. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras para realizar os bloqueios de ativos financeiros da parte executada. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno. ... (Continua)

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815 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de localização do executado em execução fiscal de IPTU, utilizando sistemas como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG. ... (Continua)

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817 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto deferido pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário favorável que não basta quando há reiteração de infrações penais. Necessidade de apuração mais acurada do requisito subjetivo. Prudência que demanda realização de exame criminológico. Crimes graves, gravíssimos, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Deferimento do processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Decisão de processamento da recuperação judicial que envolve apenas a análise dos requisitos formais. Impossibilidade de se investigar, neste momento processual, a verossimilhança das informações prestadas, que será devidamente examinada ao longo da tramitação do procedimento recuperacional pelo Administrador Judicial, Ministério Público e credores. Prova do exercício da atividade empresária regular que se dá com a apresentação de certidões obtidas perante repartições públicas competentes que atestem a atuação das devedoras. Requisito satisfeito pelas recuperandas. Inexistência de qualquer elemento que indique a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico. Apresentação de parecer desfavorável pela equipe avaliadora. Agravante que demonstra crítica insatisfatória sobre os fatos praticados, não revela consciência moral e social e tentou manipular informações visando benefício próprio. Presença de elementos que demonstram concretamente sua inaptidão, no momento, ao convívio social. Progressão que ensejaria riscos à sociedade. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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820 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto deferido pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário desfavorável. Prática de diversas infrações penais, repetidamente. Necessidade de apuração mais acurada do requisito subjetivo. Prudência que demanda realização de exame criminológico. Crimes graves, gravíssimos, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional - Pedido de concessão de livramento condicional - Não acolhimento - Decisão que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado que incorreu em falta disciplinar ao longo da execução da pena - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que será mais bem avaliada no curso da execução da pena - Pedido subsidiária de determinação de progressão de regime - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta informações desfavoráveis à progressão de regime - Exame criminológico que, outrossim, figura como instrumento legítimo para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime - Exegese da Súmula Vinculante 26/STFE. STF. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Creditamento de ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus, peças de reposição e bens do ativo imobilizado, na proporção da receita das operações de exportação. Sentença que julgou extinto o feito, os termos do CPC, art. 485, VI, por entender ausente qualquer ato coator/abusivo, já que a resposta à consulta administrativa formulada nada impõe nem exige da Impetrante. Insurgência. Admissibilidade. A resposta a uma consulta administrativa fiscal pode consubstanciar eventual lesão ao direito do contribuinte-consulente, razão pela qual é viável a impetração de mandado de segurança contra esse ato, em virtude de seu caráter vinculante e impositivo, justificador do receio de dano. Sendo possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal, e considerando que as informações no mandado de segurança não foram prestadas pela autoridade indicada no polo passivo da impetração, devem os autos retornar à origem, onde, após a vinda das informações, deverá ser examinado o mérito da impetração. ... (Continua)

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823 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de cobrança. Autor que visa o reembolso dos valores pagos a título de infrações de trânsito cometidas antes da celebração do negócio jurídico. Infrações cometidas também antes da aquisição do veículo pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Vendedora que é responsável por todos os encargos do veículo perante o comprador, devendo pleitear em ação própria o reembolso de eventuais dívidas cometidas por terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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824 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Objetivo de exclusão de informações referentes à impetrante do banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), permitindo-se o acesso apenas por meio de requisição do Juiz Criminal. Inadmissibilidade. Registro que integra indelevelmente a vida pregressa da paciente e não pode ser apagado. Orientação que consta das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, capítulo VII. Alegação de que estranhos teriam acesso a informações sobre os antecedentes da paciente. Descabimento. Sigilo dos registros do IIRGD. Existência. Observância. Acessos somente com a formalização de pedidos de atestados de antecedentes firmados pelo próprio interessado ou seu representante legal. Atestado para fins civis que virá com anotação «nada consta. Hipótese. Ordem denegada.

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825 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto deferido pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário favorável que não basta quando há reiteração de infrações penais. Necessidade de apuração mais acurada do requisito subjetivo. Prudência que demanda realização de exame criminológico. Crimes graves, gravíssimos, ademais. Longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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826 - TRF5. Administrativo. Sigilo fiscal. Receita Federal. Fornecimento de certidão sobre situação de dependência em relação a contribuinte falecido. Direito próprio. Concessão da segurança. Lei 3.470/58, art. 54. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«... A impetrante não buscou informações sobre a situação financeira ou fiscal dos falecidos contribuintes. Não pretende defender direitos do espólio, dai não necessitar comprovar a condição de inventariante. O requerimento restringe-se a pedir informação sobre situação própria da impetrante, em defesa de interesse de que é titular. Não foi solicitada qualquer informação sobre rendimentos, aplicações financeiras, patrimônio, transações ou qualquer registro de natureza fiscal. A comunicação, a requerimento da interessada, sobre a declaração ou não do seu nome como «dependente de terceiro em nada afeta o sigilo fiscal, previsto em lei, independentemente de requisição judicial ou de autoridade fazendária. É direito do cidadão a «obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b). ... (Juiz Ridalvo Costa).... (Continua)

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827 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime e livramento condicional, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, não houve indeferimento, na origem, dos pedidos aqui formulados, de modo que seu conhecimento nesta sede configuraria violação ao art. 5º, LV, da CF. Indevida supressão de grau. Execução em regular andamento, pendente de análise do requisito subjetivo na origem para progressão de regime. Ordem não conhecida, com recomendação.

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828 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Ppp. Eficácia probatória. Exposição a agentes biológicos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. ... (Continua)

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829 - TST. Jornada de trabalho. Prova. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Princípio da boa-fé. CLT, arts. 41, 74, § 3º e 818.

A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Port. 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os arts. 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do CLT, art. 41, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do CLT, art. 818. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade.... (Continua)

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830 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Não reconhecimento pela corte de origem ante a juntada da certidão de antecedentes do acusado oriunda de outro estado da federação. Possibilidade de o relator requisitar as informações necessárias ao julgamento do mandamus. Documento público. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, artigo 662 - Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus requisitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... (Continua)

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831 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional de Contrato - Ausência de Prejuízo - Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios. ... (Continua)

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833 - TJSP. Ação declaratória de nulidade - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de documentos médicos e de sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais objeto da cessão onerosa objeto da demanda - Exibição de cópia do prontuário médico atinente à prestação de atendimento ao falecido cedente, contendo diversas anotações quanto ao tratamento, evolução da doença e medicações prescritas e tomadas pelo paciente - Ausência da indicação de prejuízo decorrente da falta de cópia de todos os receituários médicos, dado o teor das informações já disponibilizadas - Possibilidade de requisição de documentos complementares e esclarecimentos a depender das conclusões do «expert nomeado para a produção do exame pericial indireto - Busca e apreensão desnecessária - Sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais cedidas - Impossibilidade de atingimento da eficácia do negócio jurídico celebrado sem prova inconteste quanto ao vício volitivo arguido - Grave controvérsia a ser dirimida pela prova pericial indireta, ordenada para a avaliação de atos antecedentes à interdição decretada - Decisões mantidas - Recurso desprovido, com observação

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud no módulo DOI - Irresignação do exequente - Acolhimento em parte - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa junto ao CENSEC, tendo em vista que os dados pretendidos pelo exequente e constantes no sistema do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Expedição de ofício via Sistema Infojud para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Não acolhimento - Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Denúncia anônima. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... (Continua)

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837 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como o pedido de requisição de extratos bancários e de expedição de ofício ao DETRAN - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como deferir o pedido da parte credora agravante de pesquisa pelo Sistema Sisbajud com disponibilização de extratos bancários, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo - Manutenção da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran/SP, porque a expedição de ofício ao Detran/SP trará as mesmas informações fornecidas no Sistema Renajud. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e ao INSS - Recurso do banco - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - SUSEP - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - OFÍCIO AO INSS - Possibilidade - Diligência útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em proveito dos devedores - Necessidade de cooperação do juiz com a parte - Inteligência dos arts. 139, IV e 772, III, ambos do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - ATOS CONSTRITIVOS - Possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário da parte executada em casos excepcionais, quando não prejudicar a subsistência do devedor - Entendimento do STJ - Deliberação de atos constritivos antes da efetiva identificação da ativos/renda auferida pelos devedores que se revela medida precipitada - Caso fique demonstrada a existência de verba, caberá ao exequente reiterar o pedido e ao digno julgador singular, munido de dados reais, apreciar a questão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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839 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍTIMA DE GOLPE PELO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU

Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que possui representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Busca de patrimônio executável da devedora. Expedição de ofício ao INSS e ao «CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Viabilidade. Eventual penhora deverá ser analisada pelo Juízo da causa, inclusive no sentido de que o ato constritivo não comprometa a subsistência digna da executada-agravada. Precedentes. ... (Continua)

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841 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

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842 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CRC-JUD, CENSEC e ONR - Inconformismo em relação as pesuisas CENSEC e ONR - Parcial Acolhimento - Deve ser deferida a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012 para a consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), nos casos em que tiver restado infrutífera a busca por bens penhoráveis através de outros meios - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por mio de requisição judicial - SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - A consulta ao SREI pode ser promovida diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário neste sentido - Consulta ao CRC-JUD considerando que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo próprio Ministério Público.

1 - O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. ... (Continua)

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844 - TJSP. Atraso de voo - fortuito externo - ausência de qualquer prova ou mesmo notícia de que a empresa teria ofertado ao autor hospedagem, alimentação ou mesmo informações seguras sobre o restabelecimento do serviço contratado - necessidade de aquisição de voo de empresa concorrente do dia subsequente após contratar com seus próprios recursos transporte e hospedagem - ressarcimento devido - dano moral Ementa: Atraso de voo - fortuito externo - ausência de qualquer prova ou mesmo notícia de que a empresa teria ofertado ao autor hospedagem, alimentação ou mesmo informações seguras sobre o restabelecimento do serviço contratado - necessidade de aquisição de voo de empresa concorrente do dia subsequente após contratar com seus próprios recursos transporte e hospedagem - ressarcimento devido - dano moral caracterizado - fixação em R$ 5.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

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845 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao qual deve ser assegurado o devido processo legal - IV - o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas - V - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - VI - Prevjud - Implementação da ferramenta disponibilizada pelo CNJ por meio do Comunicado CG 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice à expedição de ofício - Expedição de ofício determinada, cabendo ao juízo «a quo, diante da resposta do ofício, analisar a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido em parte"... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - Recurso provido.

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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REAL QUILOMETRAGEM, COM BASE NO EXAME DO HODÔMETRO DO VEÍCULO. EXPERT QUE PONTUA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO DE DADOS DO FABRICANTE. EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS QUE SE REVELA PERTINENTE AO ADEQUADO EXAME DA CONTROVÉRSIA. GARANTIA AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema Renajud. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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849 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Votuporanga. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas SNIPER, CENSEC, CRCJUD e SERPJUD. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juntada do instrumento de protesto que não configura requisito da CDA ou condição para propositura da execução. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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