Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da empresa executada junto ao sistema SNIPER - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço da executada - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

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854 - TJSP. Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais - Consórcio - Aquisição de bem imóvel - Procedência parcial - Irresignação da ré - Incidência do CDC - Autora que, através de anúncio de venda de imóvel, contatou o preposto da ré, tendo sido induzida a erro pelo vendedor, que não prestou informações claras a respeito da contratação - Verossimilhança das alegações da autora evidenciada no caso vertente, atento as peculiaridades da contratação aqui versada e aos dados probatórios constantes dos autos - Cabimento, em face disso, da devolução imediata do valor pago - Dano moral configurado - Manutenção da r. sentença que é de rigor, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido.

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855 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Expedição de certidão premonitória. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Justificado receio de possível desfalque patrimonial pela ré em detrimento do crédito afirmado pelos autores. Ademais, medida que visa apenas tornar público o conflito, com a finalidade de que terceiros eventualmente interessados na aquisição do imóvel tenham maiores informações sobre o ajuizamento da ação e de suas possíveis consequências. Possibilidade da excepcional expedição da certidão nos termos do CPC, art. 828. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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856 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários de conta da executada. Medida que implicaria na violação do sigilo bancário da devedora, podendo ser deferida somente em hipóteses de maior gravidade, especialmente de natureza penal. Inteligência, da CF/88, art. 5º, X e XII; e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e seu parágrafo 4º. Hipótese concreta em que o pedido tem mero caráter especulativo, visando a verificação de eventual comportamento indevido da devedora, o que não pode ser admitido. Mero interesse patrimonial da parte credora que não justifica o deferimento. Os atos praticados em execução ou cumprimento de sentença, por fim, devem visar efetiva apreensão de bens ou direitos aptos à satisfação da execução, o que não seria alcançado através da medida objeto do recurso, que traria aos autos apenas informações pretéritas relativas à vida financeira da devedora. Recurso desprovido, com a revogação da liminar concedida... (Continua)

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858 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... (Continua)

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859 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Comutação de pena. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Na espécie, restou comprovada a ausência do requisito objetivo necessário à concessão do benefício da comutação da pena. Sendo o paciente reincidente, como na hipótese, o lapso temporal exigido para receber a benesse é de 1/3 (um terço) da pena, nos termos do Decreto Presidencial 7.420/2010. O paciente somente cumpriria o requisito objetivo necessário em 17.12.2012, portanto, após a publicação no referido Decreto. Ressalvando-se, ainda, que não foram levadas em conta as faltas graves cometidas pelo Paciente, conforme informações prestadas nos autos. ... (Continua)

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860 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Sentenciado que praticou crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa - Benesse que reclama, contudo, o atendimento ao art. 9º, do referido decreto, que determina a unificação/soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2023, para a aferição das condições legalmente previstas - Reeducando que ostenta pluralidade de execuções, relativamente a infrações diversas em processos distintos, a obstar o indultamento, nos casos em que a unificação das condenações supere doze anos - Sentenciado reincidente que, ademais, não resgatou a fração mínima de cumprimento das penas somadas até a data da aferição dos requisitos do indulto - Deferimento da benesse - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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861 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial da embargante, citada por edital. Alegação de nulidade da citação editalícia. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da embargante. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), inclusive já determinada nos autos e não providenciada pelo embargado. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença.... (Continua)

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862 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito da recorrente de ser requisitada para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e extintas. Reincidente. Participou de atividades laborterápicas, tendo usufruído de algumas saídas temporárias, das quais retornou nas datas fixadas, mas envolveu-se em infração disciplinar grave enquanto cumpria pena no regime semiaberto - Discussão relacionada ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime - Benefício indeferido por ausência do requisito subjetivo - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo não demonstrado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente, quando cotejado com a conclusão desfavorável do exame criminológico e demais informações negativas, referentes ao conturbado histórico prisional, envolvimento com organização criminosa, gravidade concreta das condutas praticadas que resultaram em condenação e a longa pena a ser cumprida. Demonstração concreta da inaptidão do reeducando, no momento, para o retorno ao convívio social. Riscos concretos à sociedade - Necessidade de oitiva da genitora do recorrente para verificar a veracidade da notícia sobre ameaças - Recurso convertido em diligência... (Continua)

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864 - TJSP. EXECUÇÃO.

Deferido o recolhimento das despesas necessárias para as pesquisas INFOJUD, DOI e DIRT, e requisitado à Receita Federal informações sobre eventual existência de imóveis registrados em nome dos executados pessoas físicas, no cadastro de imóveis rurais (CAFIR). Execução deve ser feita no interesse do credor. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Inexistência, na legislação, de limitação de número de pesquisas para se tentar localizar bens em nome dos devedores, mormente porque a situação financeira pode ter se alterado ao longo do tempo. Pertinência do pleito. Prestígio ao princípio da efetividade processual. Decisão mantida. ... (Continua)

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865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ausência, todavia, de requisito objetivo. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a motivação para o indeferimento da progressão de regime do apenado lastreada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade dos crimes praticados é inidônea. ... (Continua)

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866 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

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867 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO SCR-BACEN (REGISTRATO) -

Sentença de improcedência, com condenação da autora (apelante) por litigância de má-fé - Alegação de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC) - Sistema de registro obrigatório (Res. CMN 5.037/2022), meramente informativo e sem finalidade de restrição de crédito - Cadastro (SRC) que pode conter tanto informações positivas, quanto negativas, do devedor - Relação negocial (aquisição e utilização de cartão de crédito) havida entre as partes que restou incontroversa - Autora que não comprovou o pagamento do débito registrado no SRC, no campo «Prejuízo - Ilegalidade, ou abuso, na conduta da Ré, não demonstrado - Existência, ademais, de outras dívidas vencidas da autora no cadastro SRC, a evidenciar a sua inadimplência contumaz - Litigância de má-fé - Autora que falseou a verdade, infringindo dever de lealdade e de boa-fé que deve nortear as partes, ainda que seja consumidor - Penalidade que deve ser mantida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 4º, IV. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito dos recorrentes de serem requisitados para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... (Continua)

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869 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime a apenado por crime patrimonial - Ausência do requisito subjetivo não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções - Recurso desprovido

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870 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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872 - TJSP. Compra e venda. Ação anulatória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Provas testemunhal e pericial que não trariam novas informações relevantes ao deslinde da causa. Aquisição de veículo usado, sem garantia, com mais de 15 anos e cerca de 161.000 km rodados. Autor que não encaminhou o bem para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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873 - STF. Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense, exigido pela Lei 8.457/92, art. 34, V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. ... (Continua)

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874 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício construtivo. Contaminação do solo. Aquisição de apartamento na planta. Compradores informados do fato às vésperas de receberem as chaves. Anotação da contaminação na matrícula. Alegada desvalorização. Necessidade de perícia conforme requerida. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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875 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Coletivo Empresarial. Ação desconstitutiva cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Resilição do plano. Má-fé. Omissão de informações médicas. Sentença de improcedência. Irresignação procedente. Ausência de prévia avaliação médica na ocasião da contratação. Hipossuficiência técnica dos contratantes e do próprio preposto da administradora de benefícios. Aplicação da súmula 105 do E. TJSP. Resilição abusiva. Dever de custeio do procedimento requisitado. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficiente para o dano. Arbitramento em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

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876 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido em ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual e restituição de valores. Compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso interposto pela autora. Relato autoral de não ter recebido as informações necessárias para a aquisição dos imóveis. Observância à Súmula 59/STJ. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Decisão de Primeiro Grau que deve ser mantida. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF/88, art. 932, IV, «a do CPC e Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU de 2008 a 2012. Município de Andradina. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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878 - TJSP. agravo em execução penal. Provimento do recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto em que há o requisito objetivo, porém, não o subjetivo. Obrigatoriedade do exame criminológico que não retroage. Necessidade para verificar se tem possibilidade do agravado cometer outras infrações penais, tem arrependimento de suas condutas passadas e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada

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879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada por meio dos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Siel). Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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880 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Não incidência do CDC. Aquisição de cotas destinada à exploração de atividade empresarial hoteleira, que não se confunde com aquisição de bem imóvel para moradia. Realização de negócio jurídico com nítidos contornos de investimento imobiliário, visando à obtenção de proveito econômico. Investidores que não se amoldam ao conceito jurídico de consumidores, o que afasta a incidência da legislação consumerista. ... (Continua)

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881 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Alegação de aquisição de bem imóvel com ônus. Rateio de reforma em condomínio não informado no ato da compra. Sentença de procedência. Recurso dos réus.

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882 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (tráfico de drogas, estelionato e falsidade ideológica), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Ademais, sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Vedação à progressão «per saltum". Decisão mantida

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Busca pela Fazenda Pública exequente de endereço e bens da parte executada em execuções fiscais que não depende mais do acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis somente ao Poder Judiciário - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça da maioria das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualificam como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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889 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Requisição judicial de registros. Páginas patrocinadas. Buscador. Ordem judicial. Entrega de informações. Legalidade.

1 - Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em 24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019. ... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de indulto e comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça de parte das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualifica como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Faltas graves. Fundamentação suficiente. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.

«1. Embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... (Continua)

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892 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO - PEDIDO DE APURAÇÃO DE FALTAS ANTERIORES - DECISÃO SUPERVENIENTE - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO - ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES AFASTADAS - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - 1.

A prolação de decisão posterior à interposição do recurso, concedendo ao sentenciado o livramento condicional e indeferindo a análise de faltas anteriores, consubstanciadas no cometimento de novos crimes que não foram objeto de apuração em ação penal, acarreta a perda do objeto do recurso em que se discute o requisito subjetivo para a progressão de regime. - 2. Superada a discussão posta, o recurso está prejudicado.... (Continua)

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893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Compartilhamento de dados financeiros. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS PESQUISAS SNIPER, CCS BACEN E CENSEC PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PESQUISA SNIPER. MEDIDA EXCEPCIONAL A SER UTILIZADA QUANDO O CREDOR INDICA ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU FRAUDES PELOS DEVEDORES, REQUISITO AUSENTE NO CASO DOS AUTOS. 2. PESQUISA CCS-BACEN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMISSÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE SE TRATE DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. 3. OFÍCIOS À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) E AO CNB/SP (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO). POSSIBILIDADE. ESCOPO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PONTOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão extrapatrimonial vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento indevido, sendo incabível a sua majoração quando, embora configurada a violação do dever da companhia aérea de fornecer informações claras sobre o atraso da aeronave, este último foi inferior a 4 (quatro) horas. ... (Continua)

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896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 7.873/2012, 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015, 8.940/2016 E 9.246/2017 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado por crime de tráfico de entorpecentes e não havendo informações nos autos de que as penas tenham sido cumpridas integralmente ou que, ao menos 2/3 delas tenham sido cumpridas até as respectivas datas de publicação dos Decretos, não há que se falar em concessão de indulto. Ausência de comprovação do preenchimento do requisito objetivo na data da publicação dos Decretos Presidenciais. Decisão concessiva de indulto que tem natureza declaratória. Recurso não provido... (Continua)

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897 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de nota fiscal relativa à aquisição de mercadorias - Embargante que nega a contratação, com alegação de que terceiro teria feito uso indevido de suas informações para a consecução dos pedidos - Mensagens juntadas pela embargada, não impugnadas, que indicam da existência de relação jurídica entre as partes - Julgamento antecipado - Cerceamento do direito de produção de provas - Acolhimento da preliminar de nulidade de julgamento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente em relação à decisão que indefere a requisição de extratos bancários via sistema SIMBA («Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e obtenção de informações registrais pelo sistema CRC-JUD. ... (Continua)

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899 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.

«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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900 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Possibilidade jurídica de o cooperador desistir do empreendimento e retirar-se da cooperativa, mediante a restituição dos valores que pagou, descontado percentual razoável, que a jurisprudência tem estimado em 10%, para atender os custos administrativos. Dano material configurado. Devolução dos valores pagos. Dano moral inexistente. Aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.... (Continua)

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